(DOC. VP 241.1040.9235.0650)

STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente originado de auxílio-Suplementar. Termo a quo anterior à carta constitucional de 1988. Art. 58 do ADCT. Aplicabilidade.

1 - Cabível a revisão do art. 58 do ADCT na hipótese em que o auxílio-acidente for oriundo de benefício concedido antes da nova ordem constitucional, mormente quando o Tribunal de origem, com amparo em parecer técnico, verificar a existência de erro na base de cálculo que se refletiu nas parcelas subsequentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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