(DOC. VP 173.0393.4001.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio suplementar com aposentadoria concedida depois do advento da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Consonância com os precedentes deste tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data posterior à Lei 9.528/1997, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva a alcança. Precedentes do STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote