(DOC. VP 136.8555.9000.2200)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial de 2º quirodáctilo direito. Concessão de auxílio suplementar. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 6195/74, que não previa o auxílio acidente aos trabalhadores rurais, não sendo indenizada a incapacidade parcial para o labor, tão somente a total. Ausência de incapacidade total para o trabalho. Aplicação da Lei 6367/76. Impossibilidade. Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Decreto de improcedência. Benefício indevido. Recurso oficial provido.

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