(DOC. VP 121.1192.2000.1000)

TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Súmula. Inclusão de enunciados como verbetes da súmula de jurisprudência do TJERJ. Direito previdenciário. Enunciados que se coadunam com a exegese legal e constitucional, bem como com a jurisprudência desta corte. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991. Lei 9.528/1997.

«Primeiro enunciado: Incabível a revisão de renda mensal inicial do auxílio suplementar com base n o CF/88, art. 201, § 2º. «O CF/88, art. 201, § 2º, se aplica a benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, o que não é o caso do auxílio suplementar, de natureza complementar, razão por que não se enquadra no dispositivo constitucional, já que visa somente compensar a redução da capacidade laborativa do segurado.» Segundo e

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