(DOC. VP 140.3545.9005.5500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Restabelecimento de benefício. Auxílio suplementar. Cessação indevida. Determinação de restabelecimento mantida. Apelação do INSS. Deserção. Porte de remessa e retorno não recolhido. CPC/1973, art. 511, ««caput»», c.c. A Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido. Recurso oficial improvido, com observações.

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