(DOC. VP 164.7844.8002.3600)

TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Fixação em valor inferior ao do salário mínimo. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 201, § 2º, em razão da sua natureza jurídica. Benefício que tem a finalidade de indenizar o segurado pela perda parcial de sua capacidade laborativa, complementando sua renda sem, contudo, substituir seu salário mensal. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

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