(DOC. VP 138.7584.7003.5800)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de majoração do percentual para trinta por cento com a edição da Lei 8213/1991 e cinquenta por cento após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade não prevista. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote