(DOC. VP 363.0720.1547.4074)

TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxílio-suplementar - Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria por invalidez do segurado - Aposentadoria concedida em 04/08/2000 - Auxílio-suplementar cessado em 01/09/2016 - Decadência do direito de a autarquia cessar o benefício - Inteligência dos arts. 54, «caput» e § 1º, da Lei 9.784/1999 e 103-A da Lei 8.213/1991 (incluído pela Lei 10.839/04) - Restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em a

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