(DOC. VP 631.1964.1856.1424)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELACIONADO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, TIDAS POR INDEVIDAS PELO I.N.S.S. EM RAZÃO DO RECEBIMENTO CONJUNTO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Verba alimentar recebida de boa-fé - Restituição indevida - Manutenção da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - JUROS DE MORA - Juros moratórios, incidentes a partir da citação (06.02.2018), em conformidade com a Lei 11.960/2009 - Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua entrada em vigor. Recurso oficial desprovido, com observações (juros de mora e cor

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