(DOC. VP 163.9800.9015.5100)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar de 20%. Concessão judicialmente deferida na vigência da Lei 6367/76. Beneficiário que se muda do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo. Indevida cessação do pagamento pela autarquia. Pedido de restabelecimento. Deferimento. Direito que não pode ser suplantado pelos desarranjos burocráticos do ente autárquico, que fez cessar o pagamento por deficiência de seus registros. Reconhecimento da prescrição quinquenal das prestações vencidas anteriormente a 14.01.1999. Ação ajuizada em 14.01.2004, ficando ainda observado que o referido benefício cessará por ocasião de sua aposentação. Recurso provido com observação.

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