Jurisprudência sobre
auxilio suplementar
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Cobertura devida. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste STJ, «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 2.... ()
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452 - STF. Extradição. Requisitos.
«Uma vez atendidos requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, respeitando os documentos anexados ao processo a forma prevista em lei, cumpre reconhecer a possibilidade de implementar a extradição, cabendo o ato definidor ao Chefe do Poder Executivo Nacional.... ()
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453 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Termo final mantido. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Descabe a fixação do termo inicial do benefício em período anterior àquele mencionado no laudo, não havendo elementos probatórios indicando a existência de incapacidade anterior e/ou se nesta data não detinha ainda o cumprimento da carência de no mínimo 12 contribuições mensais, conforme exigido na Lei 8.213/1991, art. 25, I. ... ()
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454 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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455 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo implementar diligência. Alcance dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente: Agravo Regimental no Regimental no Agravo de Instrumento 624.317-5/Al, Pleno, relatado pela ministra Ellen Gracie.... ()
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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de número ilimitado de sessões de terapia multidisciplinar. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relevantes para a solução da lide foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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457 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 3.135/2007 - CATEGORIA DIFERENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.516/2015 EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE CARREIRA MUNICIPAL.
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de extensão à técnica de enfermagem de pagamento de auxílio-alimentação instituído em benefício dos servidores efetivos de carreira municipal. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou ser «Incontroverso que a autora foi contratada para ocupar o cargo de técnica de enfermagem do Município-réu - emprego público criado pela Lei Complementar Municipal 3.135/2007 « e que « O cargo ocupado pela autora não está inserido no quadro permanente do Tribunal, mas no suplementar de categoria diferenciada «. Registrou, ainda, a Corte a quo que « os empregados contratados não adquirem estabilidade e seus salários estão submetidos aos valores contidos no seu próprio anexo, observadas as características de cada atividade, independentemente dos valores de remuneração ou salariais previstos no Quadro Permanente do Serviço Público Municipal (art. 7º) «, concluindo que « o benefício do auxílio-alimentação foi instituído aos servidores de carreira do Município, entendidos como aqueles nomeados para cargo em virtude de concurso público (CF/88, art. 41) - o que não abrange o cargo exercido pela autora «. Tal como consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante foi contratada para exercer a função de técnica de enfermagem, emprego público criado por meio da Lei Complementar 3.135/2007, não havendo que se falar em extensão do benefício instituído especificamente para os servidores efetivos de carreira permanente municipal. Julgados. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno não provido.... ()
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458 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Documento eletrônico VDA42950295 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/08/2024 00:42:34Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 396fb56a-1a42-427f-be1d-e0a6701ee499... ()
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459 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, formulado por metalúrgico que alega ter desenvolvido lesões em ambos os ombros no curso de suas atividades laborais na empresa General Motors do Brasil Ltda. ... ()
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460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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461 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.
«I - O presente feito decorre de embargos a execução face a cobrança de suposto crédito tributário referente à contribuição previdenciária suplementar sobre folha de salários, relativa ao período de 03/84 a 09/94, sob o fundamento de que não foram recolhidas as contribuições devidas sobre diversas verbal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No TRF da 3ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a exclusão da cobrança das contribuições previdenciárias calculadas sobre o auxílio creche/auxílio babá, bem como sobre a ajuda de custo transporte. ... ()
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462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Vetoriais gravosas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão do maior desvalor das vetoriais gravosas, considerando a conduta mais grave do paciente que ocupava a função de policial civil e, usou do estabelecimento comercial de sua esposa, que se destinava à venda de suplementos alimentarias, para o comércio de substâncias ilícitas, contando com o auxílio de revendedores, a apreensão de expressiva e variada quantidade de substâncias anabolizantes e psicotrópicas anorexígenas, inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que embasada idoneamente em contexto fático específico. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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464 - STF. Recurso. Representação processual.
«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo implementar diligência. Alcance dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 624.317-5/AL, Pleno, relatado pela ministra Ellen Gracie, veiculado no Diário de 18 de abril de 2008.... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Seguradora. Responsabilidade civil da transportadora afastada. Roubo de carga. Caracterização de força maior. Agravo regimental improvido.
«1. É entendimento consolidado nesta Corte que o roubo de carga constitui força maior, de modo que, independentemente de ter tomado ou não providências suplementares quanto à segurança do serviço, não responde a transportadora pelo ato ilícito praticado por terceiros. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido da desnecessidade de resposta a quesitos suplementares. Perícia completa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que ficou claro quais encargos foram cobrados, índices, se estavam de acordo com o pactuado entre as partes e se dentro dos ditames legais; logo os quesitos suplementares seria inócuos à solução da causa, portanto seria desnecessária a pretensão do insurgente. Demonstrando a ausência de cerceamento do direito de defesa e correção da perícia (aplicação da súmula 7/STJ).
2 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal"(E Dcl no R Esp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, D Je de 01/10/2019). 3. Agravo interno desprovido.... ()
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467 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. APREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A LEI MUNICIPAL 3.118/2024 VEIO A REVOGAR NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO «PROGRAMA APP SAPUCAIA". INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS PRETÉRITAS. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE NÃO FOI IMPLEMENTADO, GERANDO PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA ATUAÇÃO INERTE DO RÉU, QUE POR MAIS DE SEIS ANOS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR O GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2017 AOS SEUS SERVIDORES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE A FRUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CABE AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER TIPO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE FOI ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA EM QUESTÃO. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERSOS PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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469 - TJSP. APELAÇÃO - LICENÇA PRÊMIO -
Servidor Público Estadual inativo - Sentença de procedência - Licença-prêmio não gozada - Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública - Indenização devida - O direito previsto na Lei 10.261/68, não pode ser restringido por mero decreto ( 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia - Base de cálculo - Segundo o entendimento do C. STJ, «a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade - Aplicação do redutor constitucional nos mesmos moldes do utilizado na última remuneração do servidor para cada 30 dias de licença-prêmio - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada tão somente para aplicar o redutor constitucional e excluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização - Recurso parcialmente provido... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada improcedente. ... ()
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471 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad Documento eletrônico VDA43582501 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 24/09/2024 18:06:49Publicação no DJe/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de Controle do Documento: 985584c4-e712-42cf-89d8-4ace36522100... ()
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472 - STF. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Serviços de comunicação. Instalação de linhas telefônicas. Atvidade-meio. Não incidência. Precedente.
«O Pleno, no Recurso Extraordinário 572.020/DF, de minha relatoria, acórdão redigido pelo ministro Luiz Fux, assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações preparatórias ao serviço de comunicação, como a instalação de linhas telefônicas, por configurarem atividades-meio ou suplementares. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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473 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Autismo. Terapia multidisciplinar. Ausência de previsão no rol da ANS. Taxatividade inexistente. Recusa indevida. Agravo interno desprovido.
1 - A situação debatida nos autos aborda a controvérsia acerca da obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear tratamento médico a segurado autista, submetido à terapia multidisciplinar denominada ABA, a qual não encontra previsão na tabela de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Revisão do benefício. Suplementação de pensão por morte. Previsão em regulamento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o participante de plano de previdência privada não possui direito adquirido, mas mera expectativa de direito à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento injetável. Cobertura devida. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ, «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022).... ()
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Recusa da operadora que se revela justificada. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, possuem o entendimento segundo o qual «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022).... ()
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais que obrigam o fornecimento. Recusa da operadora que se revela justificada. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, possuem o entendimento segundo o qual «é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. 1.964.771, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022).... ()
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478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1.Perda parcial do objeto do recurso no que tange à implementação do benefício diante da revogação da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que criou novo benefício chamado «Programa APP Sapucaia". ... ()
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479 - TJRJ. Apelação Cível. Apelação Cível. Ação ajuizada contra o Município de Sapucaia, objetivando o pagamento do auxílio-alimentação, instituído pela Lei Municipal 2.709/2017. Improcedência do pedido. Inconformismo da autora.
1. Perda parcial e superveniente do objeto da presente ação no tocante à implementação do auxílio-alimentação, tendo em vista a revogação integral da Lei Municipal 2.709/2017 pela Lei Municipal 3.118/2024, que entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2024. 2. Auxílio-alimentação então vigente que foi substituído pelo denominado «Programa APP Sapucaia, que passou a bonificar os servidores com valores destinados a subsidiar despesas relacionadas à alimentação, saúde, vestuário e outros serviços elencados no Decreto Municipal 4.850, de 7 de março de 2024. 3. Interesse recursal que subsiste quanto ao pedido de pagamento dos valores pretéritos. 4. Auxílio-alimentação que consistiu em direito subjetivo dos servidores ativos do município, instituído por lei, precedido de indicação da fonte de custeio. Obrigação do município de implementar o benefício desde a publicação da lei até a sua revogação, em 01/02/2024. 5. Ausência de instauração de licitação para compra de cartão magnético que não justifica a inércia do Município na efetivação de direito previsto em lei, transcorridos vários anos desde a sua instituição. 6. Pagamento, em pecúnia, dos valores correspondentes ao benefício, até a realização do procedimento licitatório, que não configura indevida ingerência do Poder Judiciário. 7. Realização de Prévia estimativa orçamentária para implementação do benefício previsto na lei, com a indicação da respectiva fonte de custeio. 8. Limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que não justificam o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, conforme conhecida jurisprudência do STJ. 9. Recurso provido, para julgar procedente o pedido de pagamento retroativo do benefício, em pecúnia, desde a instituição da Lei Municipal 2.709/17 até sua revogação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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480 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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481 - TJRJ. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO INSS. PERÍCIA ESPECIALIZADA QUE IDENTIFICOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ALEGADA. LAUDO PERICIAL CLARO QUANTO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE INCAPACITADA PARA O TRABALHO EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO INDEVIDA QUANTO ORIGINADA NO MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não há incapacidade «nos dias atuais, somente no período de 06/2021 a 04/2022. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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483 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Aumento por sinistralidade. Abusividade atestada. Aplicação do índice da ans aos contratos coletivos. Impossibilidade. Revisão dos fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente no STJ, as operadoras de planos de saúde coletivos não podem ser obrigadas a aplicar os índices de reajustes previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transtorno do espectro autista. Tea. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Mandado de segurança. Valores devidos entre a impetração e a concessão da ordem. Desnecessidade de submissão ao regime de precatórios. Entendimento consolidado desta corte. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que, em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedentes: MC 18.556/MS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.4.2013; AgRg no REsp. 1.101.895/BA, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15.2.2013; AgRg no REsp. 1.200.890/BA, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2011, AgRg no REsp. 1.196.790/MG, 1T, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 16.12.2010. ... ()
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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DANOS MORAIS - VALOR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXOPARINA - USO DOMICILIAR - RECUSA LEGÍTIMA .
A fixação da indenização por danos morais em quantia diversa da indicada na inicial não enseja em julgamento além do pedido, uma vez que a parte apenas sugere um valor, sendo que o arbitramento pode superar a quantia estimada pelo requerente. Nos termos que restou definido pelo STJ: «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021)".... ()
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487 - TRT3. Administração pública. Emprego público em cargo isolado. Previsão legal. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia.
«Não incorre em ofensa ao princípio da isonomia a opção do poder público em instituir, mediante lei municipal, emprego isolado de Auxiliar de Secretaria, sem previsão de promoção funcional, vez que tal medida foi adotada de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Município, que sentiu a necessidade de implementar um quadro específico de profissionais voltados ao suporte administrativo da atividade de ensino, visando ao atendimento do interesse público. Apelo desprovido.... ()
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488 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE CONTRATADA DE FORMA PRECÁRIA POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 3.135/2007 - CATEGORIA DIFERENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.516/2015 EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE CARREIRA MUNICIPAL.
Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de extensão aos agentes comunitários de saúde de pagamento de auxílio alimentação instituído em benefício dos servidores efetivos de carreira municipal. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que a Lei Municipal 4.516/2015 «é clara ao instituir o benefício aos servidores públicos de carreira do Município de Imbituba, circunstância que não se aplica à autora, contratada, de forma precária, por meio da Lei Complementar 3.135/2007 «. Registrou, ainda, a Corte a quo que « Em que pesem as insurgências da autora, na realidade, ela integra Quadro Suplementar de Empregos Públicos e está submetida aos regramentos da CLT e da Lei Complementar 3.135/2007, ou seja, ela não se enquadra como servidora pública efetiva de carreira « e que « não há previsão orçamentária municipal para pagamento de salários e quaisquer outros benefícios à categoria de empregados públicos criada pela Lei Complementar 3.135/2007, cujos proventos são oriundos de recursos federais e estaduais «. Tal como consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante foi contratada, de forma precária, por meio da Lei Complementar 3.135/2007, para exercer a função de agente comunitária de saúde, não havendo que se falar em extensão do benefício instituído especificamente para os servidores efetivos de carreira permanente municipal. Julgados. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Agravo interno não provido.... ()
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489 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida individual. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Em relação a contratos de seguro de vida, esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido da «abusividade da cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária, após o segurado implementar 60 anos de idade e mais de 10 anos de vínculo contratual (EDcl no AgRg no REsp 1.453.941/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 4/12/2014). ... ()
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490 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6. Fundamentação idônea. Suplementação pelo tribunal. Amplitude do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O fato de o acusado ter obrigado funcionários a auxiliá-lo, inclusive chamando a vítima para ser alvejada, justifica a incidência da fração mínima de 1/6 pelo reconhecimento da causa de diminuição do homicídio privilegiado, prevista no § 1º do CP, art. 121 - Código Penal. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Contrato de confecção de software. Inadimplemento absoluto. Inexecução culposa. Pretensão de pagamento de multa compensatória e indenização suplementar. Reconvenção com pleito de pagamento pelos serviços que foram prestados em razão de retenção pela parte autora. Sentença de procedência parcial apenas quanto à multa compensatória. Insurgência de ambas as partes. O laudo pericial realizado é categórico em afirmar que a parte ré não realizou devidamente a análise de riscos do negócio e não implementou plano de recuperação a fim de cumprir o cronograma de prazos estipulados no contrato, minimizando as alterações realizadas pela parte autora, contratante. Inexistência de culpa recíproca. O cumprimento defeituoso do contrato pela ré enseja seu inadimplemento e resolução. Incidência da multa compensatória na porcentagem de 30% sobre o valor do contrato que falta concluir, conforme cláusula 12.2, e que não admite redução equitativa ou proporcional, posto que o contrato não foi cumprido sequer pela metade. Cláusula penal compensatória que tem natureza jurídica de prefixação de perdas e danos. Descabimento de indenização suplementar para a parte autora, uma vez que, embora convencionada, os gastos indicados fazem parte do risco do empreendimento da própria parte autora (contratação de auxílio para o próprio contrato e gastos trabalhistas). Possibilidade de retenção de valores prevista no contrato que não se confunde com a exceção de contrato não cumprido. Perito que apurou a possibilidade de aproveitamento dos artefatos já realizados e a necessidade de remuneração pelos serviços prestados pela parte ré. Pleito reconvencional que deve ser atendido para que a parte autora pague os serviços prestados pela parte ré no limite do prejuízo causado, limite esse previsto pela cláusula penal compensatória. Necessidade de abatimento da retenção do valor devido a título de multa compensatória, devendo ambos serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento e, em havendo saldo credor, haver a possibilidade de levantamento pela parte ré. Em relação à condenação da parte ré, sentença que se reforma em parte para determinar que a porcentagem da multa compensatória recaia sobre o valor do contrato que falta concluir a ser apurado em liquidação e para autorizar o abatimento do valor retido pela parte autora. Em relação à reconvenção, o pedido deve ser acolhido para condenar a parte autora a pagar os serviços prestados pela parte ré, descontados os valores já retidos sobre a multa compensatória, a ser apurado em liquidação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ.... ()
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492 - TJMG. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Em caso de tratamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde do paciente, verificada a urgência, com risco de agravamento, não cabe a operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento alegando ausência de obrigação contratual para o tratamento. A orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser interpretada de forma dissociada dos demais indicadores clínicos dos pacientes, que têm direito a tratamentos individualizados, de acordo com suas necessidades pessoais. O art. 85, §2º do CPC estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Existindo valor de condenação, a base de cálculo dos honorários deverá, prioritariamente, ser o valor da condenação.... ()
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493 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Ressecção e biópsia de tumor de boca. Recusa de cobertura. Rol da ans. Natureza. Desimportante. Procedimentos constantes do rol. Cobertura obrigatória. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e materiais. Plano de saúde. Paciente com anemia e telangiectasias. Exame de cápsula endoscópica. Recusa indevida de cobertura. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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495 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Curso de formação. Alteração do conteúdo do programa. Inclusão de disciplina não ofertada às turmas anteriores. Ilegalidade. Ocorrência. Precedente do STF. CF/88, art. 37, II. Lei 8.112/1990, art. 12, § 1º.
«1. Os recorrentes, remanescentes do concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor da Receita Federal regulado pelo Edital 18/01, se insurgem contra inclusão no Programa de Formação (segunda etapa do certame) de disciplina, com caráter eliminatório, que não constava do programa que regulou o curso realizado pelas turmas anteriores. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
1.Obrigação de fazer - Programa de habitação provisória - Recebimento de auxilio aluguel até atendimento habitacional definitivo - Descabimento - Vulnerabilidade social que não é suficiente para a concessão imediata do benefício social - Revogação do, V do art. 2º da Portaria SEHAB . 131, de 08/07/15, pela Portaria SEHAB . 68, de 10/06/19, que previa o atendimento provisório nos casos de extrema vulnerabilidade, devidamente caracterizada, que necessitassem de recursos complementares para cobrir parte das despesas de moradia - Poder Público que não dispõe de recursos financeiros para implementar todos os direitos sociais - Ingerência do Poder Judiciário que pode desestruturar as políticas públicas democraticamente concebidas pelo Poder Executivo, além de representar ofensa ao princípio da isonomia, privilegiando um cidadão em detrimento de outras pessoas igualmente necessitadas que, em situação semelhante, também aguardam o benefício - Parte que não está inscrita em nenhum programa habitacional da Secretaria Municipal da Habitação (SEHAB), não preenchendo os requisitos da Portaria SEHAB . 131/15 - Precedentes - Improcedência da ação - Reforma da sentença.... ()
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497 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Reforma. Descabimento. Agravo improvido.
«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria acerca da cobrança de expurgos inflacionários sobre os proventos suplementares dos autores foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que emitiu pronunciamento a respeito do pedido formulado, de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA.
1.Apelo do segurado. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para intimação do perito, a fim de responder aos quesitos suplementares do autor. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício indevido. Recurso Desprovido. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol da ans. Taxatividade em regra. Retorno dos autos à origem para aplicação dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, pacificou o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar estabelecido pela ANS é, em regra, taxativo, comportando excepcionalidades, nos termos dos parâmetros objetivamente fixados.... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO.
-Em caso de tratamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde do paciente, verificada a urgência, com risco de agravamento, não cabe a operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento alegando ausência de obrigação contratual para o tratamento. ... ()
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