(DOC. VP 157.0713.2000.3400)

STF. Recurso. Representação processual.

«A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo implementar diligência. Alcance dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 624.317-5/AL, Pleno, relatado pela ministra Ellen Gracie, veiculado no Diário de 18 de abril de 2008.

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