(DOC. VP 169.7057.7876.8258)

TJSP. APELAÇÃO - LICENÇA PRÊMIO -

Servidor Público Estadual inativo - Sentença de procedência - Licença-prêmio não gozada - Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública - Indenização devida - O direito previsto na Lei 10.261/68, não pode ser restringido por mero decreto ( 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia - Base de cálculo - Segundo o entendimento do C. STJ, «a base de cálculo para conversão d

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