(DOC. VP 161.6034.2002.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Benefício por incapacidade. Auxílio-suplementar. Violação do Lei 8.213/1991, art. 86. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se o óbice contido na Súmula 282/STF, quando a tese central do recurso especial, qual seja, violação do Lei 8.213/1991, art. 86, não foi objeto de debate pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar a omissão. 2. Resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a questão federal enfrentada no acórdão apontado como paradigma não foi prequestionada no acórdão recorrido. 3. Agravo regimental não provido.»

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