(DOC. VP 644.4573.3427.5542)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária contra o INSS. Cumprimento de sentença. Ausência de previsão legal quanto ao abono anual para o auxílio-suplementar. Conta de liquidação da autarquia que aplicou o IPCA-E no período adequado. Impugnação do devedor acolhida. PROVIMENTO DO RECURSO

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