(DOC. VP 174.5015.6000.9300)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Acumulação de auxílio suplementar e aposentadoria após a Lei 8.213/1991. Análise prévia de legislação infraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. Imposição de multa. Majoração de honorários.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. A parte Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a decisão recorrida desbordou dos poderes previstos no art. 932, CPC, tampouco trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com

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