Jurisprudência sobre
adicional de imposto de renda

201 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Terço de férias usufruídas. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo.

«1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/15, ao julgar o REsp 1.459.779/MA, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas (acórdão pendente de publicação). ... (Continua)

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202 - STJ. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)

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204 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Existência de vícios no acórdão embargado. Desconformidade com orientação firmada em recurso representativo de controvérsia. Imposto de renda. 1/3 de férias gozadas. Incidência. Resp1.459.779/ma.

«1. O STJ, de maneira excepcional, admite o manejo dos aclaratórios para adequação da decisão à orientação firmada em recursos julgados pelo rito dos repetitivos. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/05/2013. ... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Juros de mora. Caráter indenizatório. Tema julgado pelo STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Decadência. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Tributário. Imposto de renda. CTN, art. 43. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Horas extras. Natureza remuneratória. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«1 - Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, pagos em razão de decisão judicial prolatada no âmbito de reclamatória trabalhista têm natureza jurídica indenizatória, não incidindo, portanto, imposto de renda, nos termos da isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, V. ... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Imposto de renda. Incidência sobre verbas pagas por liberalidade do empregador.

1 - Há omissão quando o acórdão injustificadamente deixa de julgar a matéria objeto do recurso.... (Continua)

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207 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 881/STF. Férias gozadas. IR. Tributário. Tema 881/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. Incidência da exação. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e Lei 7.713/1988, art. 43, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 881/STJ - Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Tese jurídica firmada: - Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.
Anotações NUGEPNAC: - Trata-se de tema distinto daquele enfrentado no Recurso Repetitivo no REsp 1.111.223 (Tema 121/STJ), onde foi firmada a tese da não-incidência de imposto de renda sobre o «adicional de 1/3 de férias não gozadas». Controvérsia: «imposto de renda sobre adicional de 1/3 de férias gozadas».» ... (Continua)

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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL 870.947/SE - STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da prevalência dos critérios de atualização do crédito exequendo expressamente previstos em sentença transitada em julgado. ... (Continua)

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209 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Imposto de renda. Lei 6.321/1976. Decretos regulamentares. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei 6.321/1976, art. 1º, sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o total o Imposto de Renda devido, incluindo-se o adicional de 10% (dez por cento) do IRPJ. ... (Continua)

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210 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro da exploração. Benefício fiscal instituído pela Medida Provisória 2.199/2001. Termo inicial.

«1 - A controvérsia tem por objeto o benefício instituído pela Medida Provisória 2.199-14/2001, consistente na redução do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. ... (Continua)

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211 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda de servidor municipal retido na fonte. Competência da justiça do estado. Férias-prêmio. Pagamento em pecúnia. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, VIII, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a imposto cuja arrecadação e fiscalização incumbe ao município (CF/88, art. 158, I). ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6321/1976. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, não sobre o imposto de renda devido

1 - O entendimento do STJ está firmado no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 940.735, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/5/2010; REsp. 526.303, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/9/2005. ... (Continua)

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213 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento de adicional noturno, horas extras e gratificações. Regime tributário. Configuração do fato gerador. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o acréscimo patrimonial gerador da obrigação tributária. Dano moral e material. Distinção. CTN, art. 43. Decreto 3.000/99, art. 39. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 4. Todavia, ainda que se admitisse a natureza indenizatória do pagamento das referidas parcelas, nem por isso estaria ele automaticamente fora do campo da tributação. Conforme decorre do CTN, art. 43, não apenas as rendas, genericamente consideradas, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram fato gerador do imposto de renda. Portanto, quando se trata de valores de natureza indenizatória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo patrimonial. «A chave, diz James Marins, «está na existência jurídica (constitucional e legal) de incremento patrimonial, i.é, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza (Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 142/3). Nesse sentido, é praticamente unânime a doutrina, assim resumida por Hugo de Brito Machado: ... (Continua)

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214 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar. DEJEM e Atividade Delegada - Base de cálculo do Imposto de Renda - Exclusão dos valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados - Impossibilidade - Lei Complementar Estadual 1.227/2013 - Verba com natureza indenizatória - CTN, art. 43 - Natureza autoriza o desconto do Imposto de Renda na Fonte. - Improcedência do pedido - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.

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215 - TJSP. Licença Prêmio não gozada. Indenização. Cabimento. Base de cálculo será os vencimentos integrais da autora no momento em que foi aposentada, incluindo as vantagens permanentes do cargo, inclusive o abono de permanência, se o caso, e excluídas as transitórias e de caráter precário e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual Ementa: Licença Prêmio não gozada. Indenização. Cabimento. Base de cálculo será os vencimentos integrais da autora no momento em que foi aposentada, incluindo as vantagens permanentes do cargo, inclusive o abono de permanência, se o caso, e excluídas as transitórias e de caráter precário e, ainda, sem incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.361/21. Não é mais possível a percepção do adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio, por força da revogação do LCE 432/1985, art. 4º, IX pela LCE 1.361/21. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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216 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Decreto 3.000/99, art. 39, XX.

«Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14/03/2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/06/2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/09/2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/03/2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/06/2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/07/2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/06/2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/07/2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23/08/2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15/08/2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/06/2005)... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Dedução que deve ocorrer sobre o lucro tributável. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ se firmou no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2020. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Verba paga por mera liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Férias vencidas e não gozadas. Não incidência do imposto. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O caso trata de nítido pedido de reconsideração da decisão agravada, pelo que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)

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219 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional. Provimento negado.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no cálculo do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada.... (Continua)

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220 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Moradia. Comprovação da natureza indenizatória da verba percebida. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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221 - STJ. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Embargos de declaração do contribuinte.

I - Ambas as partes opuseram embargos de declaração pugnando pela correção de omissão. ... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Inexistência de rescisão de contrato de trabalho.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel para o acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

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224 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO E «ADIC. INT. EXC. INSAL. RES. CC 138/12 AJ". POSSIBILIDADE. DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE GTN. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação de trabalho noturno (GTN), instituída pela Lei Complementar Estadual Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO SOBRE PRÊMIO DE INCENTIVO E «ADIC. INT. EXC. INSAL. RES. CC 138/12 AJ". POSSIBILIDADE. DEDUÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE GTN. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação de trabalho noturno (GTN), instituída pela Lei Complementar Estadual 506/1987, tem por base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, considerados o salário padrão e as vantagens de caráter permanente, excluídas aquelas de natureza transitória e eventual. 2. O prêmio de incentivo, de acordo com o disposto na Lei 8975/94, possui natureza remuneratória da parte correspondente a 50% daquele adicional, pois é pago indistintamente aos servidores da Secretaria Estadual da Saúde, pelo que deve compor a base de cálculo da gratificação de trabalho noturno. 3. O «Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ tem caráter genérico, considerando-se vantagem de caráter permanente, razão pela qual deve igualmente compor a base de cálculo da gratificação de trabalho noturno. 4. Incidem sobre gratificação de trabalho noturno o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdenciária e aquela destinada à assistência médica (IAMSPE). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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225 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção parcial. Lei 4.239/1963, art. 14. Revogação. Lei 9.532/1997. Possibilidade. Aplicação do CTN, art. 178. Recurso especial provido. Agravo regimental.

«1 - Não merece prosperar o agravo regimental, porquanto as razões elencadas pelos agravantes são incapazes de infirmar o entendimento exarado na decisão agravada. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição extraordinária. Plano de previdência complementar fechada. Imposto de renda. Isenção. Inexistência. Dedução. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é a declaração de inexistência de obrigação tributária do imposto de renda e limites de dedução que incidem sobre as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit de plano de previdência complementar fechada. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção na fonte. Remessa de dinheiro ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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228 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Incentivo fiscal. Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976. Forma de cálculo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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229 - TJRS. Alimentos. Família. Base de cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Incidência sobre o terço de férias e 13º salário. CCB/2002, art. 1.694.

«... A incidência. Vale a pena esclarecer, tal como pedido pelo apelo que o percentual de 20% de alimentos, incidirão sobre a renda do varão, após o desconto do imposto de renda e o INSS. Ademais, os incidem o terço de férias, 13º salário e horas extras, por integrarem, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Nessa esteira, a jurisprudência desta corte: ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os incidem sobre todas as verbas remuneratórias, inclusive sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mas é descabida sobre as verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso provido. (Apelação Cível 70023734775, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008) (…) (Des. Rui Portanova).... (Continua)

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230 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Adicional de transferência. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Verbas recebidas acumuladamente. Tributação sob o regime de competência. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Fato gerador ocorrido antes do advento da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. Inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Sucumbência mínima. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial, eis que a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º, possui natureza salarial. Assim, dada sua natureza salarial, sobre ele deve incidir o imposto de renda. Incide, no ponto, a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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231 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pagamento a empregado, por ocasião da rescisão do contrato. Indenização decorrente de convenção coletiva de trabalho. Gratificação especial. Férias vencidas e não-gozadas. Natureza. Regime tributário das indenizações. Precedentes.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Não-incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço (1/3) adicional de férias por trabalhador avulso. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.111.223/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 04/05/2009. Aplicação da Súmula 386/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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233 - STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Imposto de renda sobre terço de férias gozadas. Incidência. Precedentes. Tema 163 da repercussão geral. Inaplicabilidade.

«1. Verifica-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza jurídica da verba discutida, para fins de incidência de imposto de renda, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Precedentes. ... (Continua)

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234 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programas de incentivo. Leis 6.294/1975 e 6.321/1976. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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235 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programas de incentivo. Leis 6.294/1975 e 6.321/1976. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programas de incentivo. Leis 6.294/1975 e 6.321/1976. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

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238 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

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239 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda. Programas de incentivo. Lei 6.294/1975 e Lei 6.321/1976. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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240 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre verbas rescisórias. Natureza indenizatória não caracterizada. Incidência. Isenção. Inexistência. CF/88, art. 7º, I e XXVI. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.

«I - Enquanto não for editada a lei complementar exigida pela CF/88, art. 7º, I, a indenização assegurada ao trabalhador, em razão da despedida arbitrária ou sem justa causa, é a prevista na Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, correspondente a 40% do saldo do FGTS. ... (Continua)

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241 - TRT3. Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de função. Percentual.

«Merece ser mantida a decisão que deferiu o adicional por acúmulo de função, no importe de 10% sobre a remuneração mensal do autor, por aplicação analógica do disposto no Lei 3.207/1957, art. 8º, cuja finalidade é oferecer uma contraprestação ao vendedor sobrecarregado com outras atividades que lhe reduzem o tempo dedicado à venda, e, por conseguinte, o montante de suas comissões.... (Continua)

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242 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica/ irpj. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ.

I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a incidência do IRPJ, do respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, extinguindo o feito com resolução de mérito, a fim de reconhecer o direito da empresa impetrante de excluir, da base de cálculo do RPJ e da CSLL, os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária incidentes sobre pedidos de repetição de indébito e compensar os valores indevidamente recolhidos a título dos tributos que recaíram sobre aquele montante a contar dos cinco anos anteriores à impetração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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243 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de FGTS. Súmula 206/TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças de FGTS. Ausência. FGTS sobre férias indenizadas. Orientação Jurisprudencial 195/TST-sdi-i. Horas in itinere. Trajeto externo. Existência de transporte público. Súmula 126/TST. Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno superior ao legal. Flexibilização. Norma coletiva. Validade. Súmula 333/TST. Imposto de renda e contribuição previdenciária. Orientação Jurisprudencial 363/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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244 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas de sobreaviso. Composição do salário para todos os efeitos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de debate sobre as normas trabalhistas que disciplinam o instituto. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o agravante, nas Razões do Recurso Especial, apresenta tese genérica em favor da natureza indenizatória das horas de sobreaviso, mas não impugna o fundamento autônomo de que a referida parcela integra o salário para todos os efeitos legais. Desse modo, tem aplicação o disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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245 - TJSP. Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - interpretação autêntica expressa pela Lei Estadual 17.293/2020 - não incidência de imposto de renda sobre a verba - sentença de procedência mantida

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246 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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247 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Lei Estadual 1.227/13 que instituiu a Gratificação de atividade DEJEM (diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar). Verba de natureza remuneratória. Devida a incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43 e da Súmula 463/STJ. Precedentes do Eg. TJSP. Recurso provido.

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248 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda. Remessa de montante ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties. Critério da especialidade para a solução de conflitos normativos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Inclusão na base de cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, acrescidas do 1/3 constitucional, respeitada a situação funcional. Possibilidade. Verba de caráter geral e permanente. Precedentes. Limitação, contudo, aos limites temporais Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. Inclusão na base de cálculo dos décimos do art. 133 da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no 13º salário e férias, acrescidas do 1/3 constitucional, respeitada a situação funcional. Possibilidade. Verba de caráter geral e permanente. Precedentes. Limitação, contudo, aos limites temporais decorrentes da vigência da da Emenda Constitucional 49/2020. Descontos relativos a contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda são devidos, em razão da natureza remuneratória das verbas. Sentença reformada. Recurso provido.

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250 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I . 1.1.

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. 1.2. No caso, as razões recursais limitam-se a repetir as teses trazidas na petição inicial e em recurso ordinário, sem tecer o agravante uma linha sequer a respeito dos óbices processuais utilizado pelo Colegiado para rejeitar seu pedido. 1.3. Com efeito, a recorrente não logra indicar qual seria a premissa fática equivocadamente adotada, nem rebate a tese de ausência do pronunciamento explícito da matéria, tal como exigido pela Súmula 298, I e II, do TST. 1.4. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o exame do pedido. Agravo não conhecido. 2. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 2.1. Também em relação ao capítulo do adicional de risco portuário, verifica-se que a minuta de agravo não veicula elementos suficientes de ataque aos fundamentos da decisão agravada, a atrair o óbice da Súmula 422/TST, I. 2.2. No caso, a decisão agravada registra que o acórdão rescindendo pautou-se na validade da norma coletiva que previa o pagamento integrado do adicional de risco portuário, providência que encontra amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. 2.3. Em seu apelo, o agravante novamente repisa os mesmos argumentos trazidos desde a petição inicial, conforme diretriz da Súmula 91/TST e do princípio da indisponibilidade. Deixa, contudo, de impugnar o principal fundamento de improcedência da ação, a partir da aplicação do tema de repercussão geral. Agravo não conhecido. 3. TICKET-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE . 3.1. O acórdão rescindendo registra premissa fática expressa de que « não há prova nos autos que confirmem as alegações do reclamante de que recebia o referido tíquete quando laborava no Portocel . 3.2. Logo, os fatos invocados na petição inicial, renovados em recurso ordinário e reiterados em minuta de agravo, frontalmente contrários ao quadro fático registrado no acórdão rescindendo, esbarram no óbice da Súmula 410/TST. 3.3. Com efeito, apenas mediante exame das provas produzidas na ação subjacente seria possível concluir de maneira diversa daquela consignada no acórdão rescindendo. 3.4. Em relação às regras de distribuição do ônus da prova, observa-se também que o acórdão rescindendo adotou entendimento compatível com o CLT, art. 818, uma vez que compete ao reclamante o encargo de comprovar a existência de outros trabalhadores que recebiam o benefício do tíquete-alimentação, por configurar fato constitutivo do seu direito à parcela por isonomia. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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