(DOC. VP 143.9494.7000.3400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda de servidor municipal retido na fonte. Competência da justiça do estado. Férias-prêmio. Pagamento em pecúnia. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 109, VIII, tendo em vista que o mandado de segurança fora impetrado com objetivo de obstar descontos relativos a imposto cuja arrecadação e fiscalização incumbe ao município (CF/88, art. 158, I). Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à retenção do Imposto de Renda sobre a verba paga a título de adicional de férias não encontra repercussão imediata na Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega prov

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