Jurisprudência sobre
adicional de imposto de renda
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101 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º, e Lei 9.249/1995, art. 13 e Lei 9.430/1996, art. 16, § 4º e Lei 9.532/1997, art. 5º e Lei 9.532/1997, art. 6 a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com a finalidade de ver declarado o direito à apuração do benefício da segunda dedução dos gastos com alimentação do trabalhador, no PAT, mediante a dedução da base tributável, conforme previsto na Lei 6.321/1976, art. 1º, de acordo com o limite de 4% do lucro tributável, assegurando- se que a dedução em dobro de tais despesas, para fins de apuração do IRPJ, impacte o cálculo do seu respectivo adicional. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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103 - TJSP. Recurso inominado. Adicional de insalubridade. Pretensão de afastamento da incidência do Imposto de Renda. Impossibilidade. Verba que consiste em incremento do patrimônio do servidor que trabalha em condições adversas à sua saúde. Incidência do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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104 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à não incidência de imposto de renda sobre o adicional de periculosidade. Descabimento. Verba de caráter permanente que integra a remuneração. Fato gerador do tributo é «a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (CTN, art. 43, I). Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitada a 4% do imposto devido. Inexistência de distinção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme defende a Fazenda Nacional, a dedução dos gastos com alimentação dos trabalhadores repercutirão não só no quantum devido a título de IRPJ, mas também sobre o seu adicional. Todavia, a composição dessa repercussão indireta não permite a interpretação de que o benefício da Lei 6.321/76, art. 1º, com as derrogações operadas pelos arts. 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97, aplica-se diretamente sobre o adicional. Os recentes disposições dos arts. 641 a 643 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018), definitivamente esclarecem que o incentivo fiscal do PAT recai sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (ou lucro real), como ocorria na redação original da já citada Lei 6.321/1976. ... ()
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106 - TNU. Direito tributário. Imposto de renda sobre adicional de transferência. Exigibilidade. Jurisprudência dominante no STJ. Incidente conhecido e provido. Improcedência do pedido inicial. Resolução CJF 22/2008, arts. 7º, VII, «a e 15, §§ 1º e 3º (RI/TNU).
«Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência. ... ()
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107 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Incentivo fiscal. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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108 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a gratificação rescisória paga por liberalidade do ex-Empregador. Não-Incidência sobre a importância paga a título de adicional de férias indenizadas.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... ()
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110 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Incentivo fiscal. Limitação. Portaria interministerial 326/77 e instrução normativa 267/02. Ilegalidade. Precedentes. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido. Reflexo no cálculo do adicional do imposto de renda. Afastamento da vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Recurso especial do contribuinte provido.
«1 - Não se configura a alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. ... ()
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111 - TJSP. Servidor Público Estadual - Oficial Operacional vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária - Pedido de exclusão do adicional de insalubridade e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Verba de Ementa: Servidor Público Estadual - Oficial Operacional vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária - Pedido de exclusão do adicional de insalubridade e do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Verba de natureza indenizatória que não constitui fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo dessa verba do imposto de renda devida - Adicional de insalubridade - Inaplicabilidade da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 em razão da desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade aos policiais militares e civis e agentes penitenciários do Estado de São Paulo no julgamento do P.U.I.L 0000017-51.2020.8.26.9050 - Verba de caráter remuneratório sobre a qual deve, portanto, incidir o imposto de renda - Exclusão da base de cálculo dessa verba do imposto de renda indevida - Consectários legais no tocante à restituição dos valores descontados indevidamente em relação ao auxílio transporte Ausência de impugnação específica do «quantum - Correção Monetária pelo IPCA - Termo inicial dos juros que é a data do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário Entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Substituição dos juros pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Recurso improvido.
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112 - STJ. Tributário. Adicional do imposto de renda. Restituição de indébito. Correção monetária. «Dies a quo. Lei 6.899/81. Lei Estadual 6.352/88. Súmula 46/TFR.
«Constituído o direito substancial à restituição de indébito, a correção monetária, sem aumentar o verdadeiro valor da dívida, constitui o resgate da sua significação econômica inicial, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Deve ser plena e, no caso, desde as datas dos pagamentos indevidos. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... ()
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113 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiais de justiça do poder judiciário do estado de rondônia. Imposto de renda. Adicional de produtividade. Verba de caráter remuneratório. Incidência. Recurso não provido.
«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais, nos termos do CTN, art. 43. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação do teor da Súmula 284/STF por analogia. Imposto de renda. Adicional de periculosidade. Natureza remuneratória. Incidência. Pagamento acumulado. Alíquota.
«1, Considera-se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido como violado não sustenta a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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115 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Declaração anual de ajuste. Juntada. Prescindibilidade. Restituição via precatório. Possibilidade. Adicional de um terço de férias não gozadas. Imposto de renda. Não-incidência.
«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Imposto de renda. Férias e adicional de 1/3. Cálculo separado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.
1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso, inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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117 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
«1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei 9.430/1996 (art. 16, § 4º) e Lei 9.532/1997 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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118 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
«1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei 9.430/1996 (art. 16, § 4º) e Lei 9.532/1997 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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119 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - PRODUTO DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO.
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120 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
«1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada - não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei 9.430/1996 (art. 16, § 4º) e Lei 9.532/1997 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido- . ... ()
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121 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º.
«1 - A agravante alega que os precedentes citados na decisão atacada «não analisaram a legislação superveniente, impeditiva da forma de cálculo do benefício deferida, qual seja a Lei 9.249/1995 (arts. 3º, § 4º, e 13) e Lei 9.430/1996 (art. 16, § 4º) e Lei 9.532/1997 (arts. 5º e 6) a qual foi afrontada pelo acórdão recorrido. ... ()
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122 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. Pretensão autoral de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional temporal, afastamento do DEJEP da base de cálculo do imposto de renda e exclusão da DEJEP da base de cálculo para desconto do IAMSPE. PUIL 26 no sentido de que a o adicional de insalubridade não integra base de cálculo do quinquênio de agentes de segurança penitenciária. Incidência de imposto de renda sobre DEJEP. Admissibilidade. Natureza remuneratória da verba nos termos da Lei Complementar Estadual 1.247/14. Aplicação ao caso do entendimento da Súmula 463/STJ. Jurisprudência recente e consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º no sentido de não compor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO O DO AUTOR.
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123 - STJ. Tributário. Multa do FGTS, substitutiva da indenização prevista na CLT, art. 477, paga em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Isenção do imposto de renda. Adicional de transferência de que trata a CLT, art. 469, § 3º. Natureza salarial. Rendimento tributável.
«1. De acordo com o CTN, art. 43, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, V, estabelece que ficam isentos do imposto de renda a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do FGTS. ... ()
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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FESP QUE VERSA SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IRRF SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. VIOLAÇÃO AOS arts. 1.010 E 1.013, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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125 - STJ. Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.
«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. ... ()
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126 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da natureza remuneratória da verba, é possivel a incidência de IR. Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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127 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Pagamento a servidor em exercício, em caráter permanente, em unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme LCE 315/83. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Inexistência de natureza jurídica de indenização. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. CTN, art. 43 e art. 3º da Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Pagamento a servidor em exercício, em caráter permanente, em unidade da Secretaria da Administração Penitenciária, conforme LCE 315/83. Verba que constitui contraprestação pelo trabalho realizado. Inexistência de natureza jurídica de indenização. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. CTN, art. 43 e Lei 7.713/88, art. 3º. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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128 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas. Possibilidade. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/2015, ao julgar o REsp 1.459.779/MA, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Considerou-se, ainda, que «a conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. ... ()
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129 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Imposto de Renda retido na fonte. Incidência sobre Adicional de Periculosidade. Diante da natureza remuneratória da verba, é possivel a incidência de IR. Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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130 - STJ. Processual civil e tributário. Adicional do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução. Argumentação genérica. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.541/1992, art. 10, § 2º e Lei 9.249/1992, art. 3º, caput e § 4º, CTN, art. 111) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE E INERENTE À FUNÇÃO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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132 - TJSP. Embargos de declaração. Pertinência. Julgamento de matéria diversa. Caso que se trata de adicional de insalubridade - Parte autora que pede declaração de cessação de incidência do imposto de renda - Provimento ao recurso para declarar o julgado e reconhecer a matéria em favor da Fazenda Pública Estadual.
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133 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Limitação com gastos em educação. Constitucionalidade.
«1 - Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo. ... ()
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134 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Lei 6.321/1976, art. 2º. Lei 9.532/1997, art. 5º. Lei 9.532/1997, art. 6º, I. Decreto 78.676/1976.
O Decreto 10.854/2021, art. 186 ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Ilegalidade do Decreto 9.580/2018, art. 645, § 1º, I e II. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda, afastando a vedação constante da Lei 9.249/95, art. 3º, § 4º. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Lei 6.321/1976, art. 2º. Lei 9.532/1997, art. 5º. Lei 9.532/1997, art. 6º, I. Decreto 78.676/1976.
Alimentação ao Trabalhador - PAT «será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos» e «deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo». ... ()
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136 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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138 - TJSP. Voto 1004139-52 Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. desconto de imposto de renda sobre o adicional de insalubridade. possibilidade de incidência do IR, ex vi CTN, art. 41, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA QUE CONSTITUI CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - CTN, art. 43 E LEI 7.713/88, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido, o que reflete no cálculo do adicional do imposto de renda. Limitação da dobra a 4% do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Compensação. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, de forma congruente e inteligível, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA MANTIDA. INSALUBRIDADE INERENTE À FUNÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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142 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Imposto de renda. Incidência sobre o adicional de um terço da remuneração das férias gozadas. Possibilidade. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/2015, ao julgar o REsp 1.459.779/MA, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Considerou-se, ainda, que «A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. ... ()
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143 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SÚMULA 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LCE 1.227/13, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL (DEJEM) - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - SÚMULA 463/STJ - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LCE 1.227/13, ART. 3º) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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144 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício fiscal que deve ser deduzido diretamento do lucro tributável da empresa, o que gera reflexos no adicional do imposto de renda. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o benefício fiscal, instituído por meio da Lei 6.321/1976, art. 1º, recai sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto na Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º (AgInt no REsp. 1.729.507, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023).... ()
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145 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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146 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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147 - TJDF. Seguridade social. Tributário. Julgamento antecipado parcial. Juizado especial. Fazenda Pública. Decisão parcial de mérito. Adicional de um terço de férias. Imposto de renda. Restituição indevida. Incidência de contribuição previdenciária. Repercussão geral. Suspensão. CTN, art. 43. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 356.
«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que promoveu o julgamento antecipado parcial de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 356, II, e julgou improcedente o pedido de restituição de parcelas relativas ao imposto de renda incidente sobre o terço constitucional de férias dos agravantes, bem como acatou a suspensão do processo, quanto ao pedido de não incidência de desconto de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, ante a existência de questão constitucional controvertida reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF (RE Acórdão/STF). ... ()
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148 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Pretensão de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte sobre adicional de terço constitucional de férias indenizadas. Sentença de procedência. Inconformismo do Estado.
1. Lei Estadual 4.595/2015 que prevê o caráter indenizatório das férias indenizadas. Aplicação das Súmula 125/STJ e Súmula 386/STJ. 2. Contracheques do autor que comprovam a retenção indevida do imposto de renda na fonte sobre o terço constitucional de férias indenizadas, totalizando R$ 5.705,86. 3. Devolução do valor arrecadado que incumbe ao Estado, nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa. Limite de 4% do imposto devido. Incidência sobre o imposto de renda devido. Provimento negado.
1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, as despesas havidas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável da empresa, chegando-se ao lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do respectivo adicional. Entende-se, ainda, que a limitação do benefício fiscal em 4% (quatro por cento) deve incidir sobre o imposto devido, e não sobre o lucro tributável.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Adicional ao imposto de renda. Lei 8.541/1992, art. 10 e Lei 9.249/1995, art. 3º. Mera progressão de alíquotas permitida no CF/88, art. 153, §2º, I. Tema constitucional.
«1. A controvérsia foi dirimida sob enfoque exclusivamente constitucional, qual seja, que o Lei 8.541/1992, art. 10, e o Lei 9.249/1995, art. 3º, §1º se tratam de mero cumprimento do disposto no CF/88, art. 153, §2º, I, que permite ao legislador estabelecer alíquotas progressivas de Imposto de Renda na forma da lei. Também a argumentação desenvolvida no recurso especial é substancialmente constitucional já que invoca a impossibilidade mesma da existência do Lei 8.541/1992, Lei 9.249/1995, art. 10, e, art. 3º, §1º diante da necessidade de lei complementar para que a União fizesse uso de sua competência residual. Ou seja, acredita o recorrente que não é o CF/88, art. 153, §2º, I que dá amparo aos atos normativos em questão. ... ()
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