(DOC. VP 158.1042.6001.0900)
STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação do teor da Súmula 284/STF por analogia. Imposto de renda. Adicional de periculosidade. Natureza remuneratória. Incidência. Pagamento acumulado. Alíquota.
«1, Considera-se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido como violado não sustenta a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, ainda que pagos a destempo, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Precedente do STJ. 3. Esta Corte firmou o entendimento de que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no desconto do imposto de re
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