(DOC. VP 240.7031.1438.0673)

STJ. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2 - É possível a tributação de serviços técnicos ou de assistência técnica prestados no exterior pelo imposto de renda retido na fonte no Brasil. Isso quando os tratados contra dupla tributação celebrados entre os países prevejam, em seus protocolos anexos, a sujeição desses ao regime jurídico de royalties, ant

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