Jurisprudência sobre
acao revisional de aluguel
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201 - TJRJ. Ação revisional de aluguel objetivando o Autor a fixação do aluguel mensal definitivo no valor de R$ 82.000,00, além da condenação dos Réus nos ônus dE sucumbência. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, integrada pelos embargos de declaração, que foi anulada pelo acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, para determinar o regular prosseguimento do feito. Nova sentença foi prolatada para julgar extinto o feito, na forma do disposto no art. 487, III do CPC, em razão do acordo firmado entre as partes. Apelação do segundo Réu. Documentos juntados pela primeira Apelada (Autora) como sendo acordo celebrado entre as partes, que foram analisados no acórdão que anteriormente anulou sentença de extinção, sem apreciação do mérito, e constatado que se tratava de aditivos contratuais que não solucionaram a controvérsia. Sobreveio nova sentença de extinção, homologando o acordo, o qual como se vê não ficou comprovado nos autos. Sentença que deve ser anulada, para, constatada a inexistência de acordo pondo fim â lide, tenha o feito regular prosseguimento, uma vez que não se procedeu à instrução probatória, havendo, ainda questão preliminar suscitada pelo Apelante em contestação, que deve ser apreciada pelo juízo da causa. Provimento parcial da apelação.
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, DEFERINDO A ISENÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, §3º, DO CPC. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL COM A RESPECTIVA ENTREGA DAS CHAVES. ATO QUE CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. INAPLICABILIDADE DO ART. 487, III, B), DO CPC AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR O DISTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES COMO UMA TRANSAÇÃO, VISTO QUE ESTA PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS (ART. 840, CC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE DEU CAUSA À AÇÃO, IMPONDO-SE A ELA OS RESPECTIVOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §10, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Valor revisado judicialmente. Prova pericial. Revisão. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação revisional de aluguel. ... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PATRONO DA PARTE RÉ QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, A AUTORA DESISTE DA AÇÃO INFORMANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 DISPÕE QUE CABE À PARTE QUE DESISTIR DO FEITO ARCAR COM AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN CASU, O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORREU APÓS A CITAÇÃO, QUANDO JÁ ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO, PORTANTO, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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206 - TJSP. Locação - Bem imóvel - Ação Revisional de Aluguel - Sentença de improcedência - Apelo do escritório de advocacia que patrocina os interesses das rés - Honorários de sucumbência - Juízo a quo que fixou os honorários de sucumbência por equidade - Readequação - Necessidade - O C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076), definiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, do proveito econômico da demanda ou da causa, forem elevados (caso dos autos). Vale dizer, em casos tais, é obrigatória a observância dos percentuais entre 10% e 20% previstos nos parágrafos 2º ou 3º, do CPC, art. 85, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Honorários de sucumbência redefinidos para o valor correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §2º. do CPC e Tema 1.076 do STJ. - Recurso provido
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207 - 2TACSP. Locação. Honorários advocatícios. Ação revisional de alugual. Rejeição do pedido. Prevalência do aluguel vigente antes da revisional. Aluguel provisório revogado com a improcedência do pedido. Lei 8.245/91, art. 68, II.
«... Deflui dos autos a rejeição do pedido de revisão do aluguel, com a manutenção do valor praticado que somente poderá ser àquele vigente antes do pedido revisional, jamais o aluguel provisório. Na verdade, o inc. II, art. 68, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de antecipação da tutela jurisdicional, que, evidentemente, pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive, tacitamente, com a improcedência da ação. É o caso dos autos. Repelido o pedido de revisão, encontra-se revogado o aluguel provisório, inclusive a locatária faz jus à restituição do valor excedente. ... (Juiz Willian Campos).... ()
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208 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Locação não residencial de imóvel urbano para fins de instalação e manutenção de torre de telefonia móvel. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Afastado pelo tribunal de origem. Fundamentação adequada e suficiente. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/91, art. 69. Valor do aluguel definitivo que retroage à data da citação. Previsão expressa. Correção monetária. Índices positivos e negativos. Possibilidade. Pretensão do recorrente de reajustar o valor anualmente. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de aluguel, ajuizada em 13/1/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/2/2023 e concluso ao gabinete em 27/6/2023. ... ()
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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.
I.Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... ()
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210 - TJSP. LOCAÇÃO.
Ação revisional de aluguel. Sentença que acolheu o valor do aluguel indicado pelo perito judicial. Inconformismo dos autores. Alegação de que o imóvel é sublocado pelos réus, não demonstrada. Perícia judicial que expressamente dispôs que no imóvel objeto dos autos não há qualquer edificação, já que é utilizado como estacionamento. Sublocações indicadas nos autos que não dizem respeito ao imóvel objeto desta demanda. Método da renda que não pode ser aplicado ao caso. Locativos arbitrados em sentença que devem retroagir a data da citação nos termos da Lei 8.245/91, art. 69. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio. Falta de citação. Nulidade. Ausência. Participação na administração da empresa. Ato fraudulento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confusão patrimonial. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. NÃO SOCORRE AO LOCATÁRIO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REAJUSTE ABUSIVO. NA HIPÓTESE DE REAJUSTE INDEVIDO E RECUSA NO RECEBIMENTO POR PARTE LOCADOR, TINHA O LOCATÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, NA QUAL PODERIA DEMONSTRAR TAL RECUSA, AFASTANDO OS ENCARGOS DA MORA. TODAVIA, ASSIM NÃO PROCEDEU. O LOCATÁRIO NÃO DEMONSTROU QUE O LOCATIVO TENHA SIDO REAJUSTADO INDEVIDAMENTE, COMO ALEGOU, TENDO, ADEMAIS, USUFRUÍDO PLENAMENTE DO IMÓVEL LOCADO DURANTE TODO ESSE PERÍODO. VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE DÉBITOS DE ALUGUÉIS, CONFORME VERBETE SUMULAR 61 DO TJERJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA MORATÓRIA NÃO É ILEGAL. ISSO PORQUE A MULTA JÁ DEVERIA TER SIDO PAGA ANTERIORMENTE, E O ATRASO NESSE PAGAMENTO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS, UMA VEZ QUE O CREDOR FOI PRIVADO DO USO DESSE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVEM SER AFASTADOS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INAPLICABILIDADE DO art. 62, II «D DA Lei 8245/91. IN CASU, SÃO DEVIDOS NÃO SÓ OS ALUGUÉIS VENCIDOS, QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.
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213 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel comercial. Ação renovatória. R. sentença de improcedência, com apelo da autora. Pretendido afastamento da arguição de inadimplemento contratual ante o ajuizamento da ação revisional de aluguel (Proc. 1009521-51.2020.8.26.0001), aliada a distribuição de ação consignatória de aluguéis (Proc. 1018998-64.2021.8.26.0001), ante a recusa da locadora em receber os aluguéis fixados na ação revisional. Insurgência da locatária também voltada à ausência dos respectivos alvarás de demolição e do projeto de aprovação do edifício previsto para a localidade. Reclamo que não prospera. Apelante que no momento da propositura da ação renovatória estava inadimplente, configurando violação ao preceito legal disposto na Lei 8.245/1991, art. 71, II. No mais, desnecessária a apresentação de alvarás de demolição, bem como do projeto da obra aprovado pelo órgão competente para legitimar o pedido de retomada do imóvel, ante a ausência de exigência legal. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Impugnação ao laudo elaborado pelo perito judicial afastado. Conclusões apuradas pelos peritos do autor, da requerida e do juízo diferentes. Cálculos e métodos adotados pelos experts são variados e podem apresentar resultados distintos, o que não significa que o expert se equivocou em seu cálculo e metodologia adotada. Peritos contratados pelas partes adotaram métodos que melhor contribuíam com o interesse das partes que representavam. Perito nomeado pelo juízo é equidistante das partes. Correto o acolhimento da conclusão pelo expert nomeado pelo juízo. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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215 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Ação revisional de aluguel cumulada com fixação de aluguel provisório. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação revisional de aluguel. Extinção sem Resolução do mérito. Depósito judicial por força de liminar. Valores pagos a maior. Necessidade de ressarcimento. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PRECLUSÃO DE MATÉRIA REFERENTE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E ERRO CARTORÁRIO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO QUE LIMITA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DECISÃO INDICADA COMO AGRAVADA. QUESTÕES RELATIVAS A ERRO DE CARTÓRIO E COMPENSAÇÃO JÁ FORAM OBJETO DE DECISÃO EM PROCESSOS DISTINTOS E SEQUER CONSTAM DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AGRAVADO. VALOR OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE É INCONTROVERSO, CORROBORADO PELA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ALÉM DO RECONHECIMENTO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE O AGRAVANTE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO DA QUANTIA DE R$13.725,30 REFERENTE A IMPORTÂNCIA APONTADA DE R$272.324,75. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE VALOR INCONTROVERSO QUE VISA À EFETIVIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUESTÕES DE MÉRITO RELATIVAS A OUTROS PROCESSOS. CONDIÇÃO DE IDOSO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL COMERCIAL. DEFASAGEM INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VALOR DO REAJUSTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCORREÇÕES. AUSÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO TÉCNICO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO. PREVALÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL DEFINITIVO QUE RETROAGE À DATA DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES DISTINTAS. PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PROPORÇÃO DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA.
O magistrado não está adstrito a determinado meio probatório, podendo apreciar livremente as provas, de acordo com o CPC, art. 371, que consagra o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Não se pode afirmar nula, em se tratando de ação de revisão de aluguel, a sentença fundamenta na prova técnica elaborada por perito judicial capacitado, pois é justamente esta a que se revela mais adequada para a sua solução. A despeito de o julgador não estar adstrito ao laudo pericial, é certo que para afastar as conclusões do perito de confiança do juízo deve ser demonstrada a presença de outros elementos de provas a contrapor as conclusões adotadas pelo expert. Inexistindo, contudo, prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a conclusão alcançada pelo profissional técnico. De acordo com o Leo 8.245/91, art. 69, «o aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel". Segundo a jurisprudência do STJ, a definição da proporção do decaimento (fração do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, foi imputado na porcentagem de 25% e 75% entre cada litigante. «Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários acima do limite legal (na hipótese, em 30%) para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na proporcionalidade em que uma das partes incorrer na fração de 1/3, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento. O rateio da distribuição da sucumbência não se confunde com a fixação por equidade do § 6º-A do CPC, art. 85, sendo inaplicável o Tema 1076/STJ quanto a hipótese tratar de rateio de honorários, os quais foram fixados observando o limite legal (art. 85, §2º, do CPC) (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 7/10/2024). Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado por aquela mesma Corte Superior, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido.... ()
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219 - TJSP. -
Locação de imóvel - Ação «revisional de aluguel - Pretensão à revisão do contrato de locação, para alteração do índice de reajuste do aluguel mensal e redução da garantia, bem como à condenação da ré ao pagamento de indenização das benfeitorias - Teoria da imprevisão - Os arts. 317 e 478 do Código Civil autorizam, por motivos imprevisíveis, a readequação das prestações - Inexistência de causa para aplicação de índice de correção diverso do contratado, porque não foi demonstrado o desequilíbrio contratual alegado - Licitude do negócio jurídico, do índice de reajuste e da garantia livremente pactuados - Previsão expressa, no contrato de locação, de renúncia à indenização pelas benfeitorias realizadas, como se admitia, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 35 e da Súmula 335/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de aluguel. ... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... ()
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222 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, FIRMADO NO ANO DE 2015, NO VALOR DE R$ 1.800,00. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO. EXPERT ADOTOU MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ADOÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ/LOCADORA. ESCLARECIMENTOS LANÇADOS PELO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 5.800,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 5.800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍCIO NO LAUDO ELABORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE NA ORIGEM, DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, NO TERRENO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA TODOS OS SANTOS, 39, TAMOIOS, CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIRMADO EM 31.03.2015, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, COM ALUGUEL INICIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00, PRETENDENDO A PARTE AUTORA O ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 6.400,00, A CONTAR DE 01.04.2018. 4. ENTENDEU O SENHOR EXPERT, EM SEU LABORIOSO E FUNDAMENTADO LAUDO, VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, MEDIANTE AS PREMISSAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO, RECOMENDADO PELA ABTN ¿ NBR ¿ 14.653-1 E 14.653-2, ANTE A INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, CONCLUINDO, DAÍ, PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA PARA ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO, QUE SE ENCONTRA DEFASADO. 5.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PRÓPRIA RÉ, LOCADORA, EM SUA IMPUGNAÇÃO, COMO BEM APONTADO PELO SENHOR EXPERT, REFORÇA A PREMISSA POR ELE LANÇADA, DA INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO ESPECÍFICO DAQUELE TIPO DE ALUGUEL, TRAZENDO A RÉ, LOCADORA, OUTROS IMÓVEIS PARA SERVIREM DE PARÂMETROS, TOTALMENTE DISSOCIADOS DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO ¿ ALUGUEL DE ESPAÇO DE TERRENOS PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL -, DADA A PECULIARIDADE DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO. 6. ASSIM, NA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, OBSERVANDO-SE A PECULIARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, PERFEITAMENTE, ADMITIDA A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA. 7. A RÉ, LOCADORA, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS PREMISSAS LANÇADAS NO LABORIOSO E FUNDAMENTADO LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU POR ADOTAR O MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO PARA AQUELA PECULIAR LOCAÇÃO, VISANDO ADEQUAR O VALOR LOCATÍCIO, DEFASADO AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. 8. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________ JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: 0001183-79.2021.8.19.0029; 0032012-98.2019.8.19.0001; 0304336-34.2021.8.19.0001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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224 - STJ. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput.
«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao Lei 8.245/1991, art. 54, «caput.... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL.
Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que tinha por objeto a fixação de aluguel provisório em quantia inferior àquela atualmente vigente entre as partes Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Laudo unilateral que, embora elaborado por profissional habilitado, indica que o valor praticado no mercado é significativamente menor que o aluguel atualmente devido pela agravante. Circunstância que recomenda a apuração do valor adequado do aluguel por perícia realizada em contraditório. Ausência, ademais, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Recurso desprovido... ()
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226 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Aluguel. Ação revisional. Liminar concedida com fixação de aluguel provisório. Apresentação de laudos de avaliação de outros imóveis da região. Insuficiência. Necessidade de instalação do contraditório e da instrução probatória. Manutenção do valor de aluguel pago atualmente. Decisão reformada. Recurso provido.
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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL.
I. Caso em Exame: Ação ordinária de ajuste de aluguel para o período de pandemia cumulada com tutela antecipada de urgência, proposta por L. M. Montero contra Armando Ricci, visando à redução do aluguel em 50% durante a pandemia de Covid-19. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a pandemia de Covid-19 justifica a revisão do valor do aluguel devido à alegada alteração na situação financeira do apelante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a pandemia afetou ambas as partes, não havendo enriquecimento de uma parte em detrimento da outra ou onerosidade excessiva que justificasse a revisão contratual defendida pela apelante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A pandemia Covid-19, por si só, não justifica a revisão do valor do aluguel sem prova de onerosidade excessiva ou enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Legislação Citada: CC, art. 317, 421, 478, 479. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII, 355, I, 487, I, 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029563-81.2021.8.26.0100, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022... ()
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228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ALUGUEL PROVISÓRIO.
1) Olaudo de avaliação carreado aos autos pela locatária concluiu que o valor de mercado para a locação sob análise corresponde a R$ 12.721,37, enquanto que o valor do aluguel pactuado entre as partes, em vigor desde a contratação, em julho de 2019, é de R$ 18.000,00. ... ()
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229 - STJ. Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.
«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de prescrição da pretensão executiva, feita em sede de exceção de pré-executividade, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Prazo trienal iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Pandemia de coronavírus ensejou a interrupção dos prazos processuais de processos físicos, assim como se instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em todas as comarcas do Estado de São Paulo. Ainda que a suspensão especificamente dos prazos prescricionais tenha se dado apenas entre 12.06.2020 a 30.10.2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, sendo os autos originais físicos (foram digitalizados somente em abril de 2022), também há de se considerar o período excepcional em que o acesso àqueles restou impossibilitado ou notoriamente dificultado, tendo em vista o fechamento das unidades jurisdicionais deste Tribunal, com restrição do atendimento às medidas de urgência. Contexto excepcional de trabalho integralmente remoto ou escalonado e/ou de suspensão de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais durou, somados os períodos contemplados nos anos de 2020 (março a outubro) e 2021 (março a setembro), pouco mais de um ano, aproximadamente. Ausência de inércia no triênio legal. Prescrição não caracterizada. Início do cômputo do CPC, art. 523 que se deu com o comparecimento espontâneo dos executados ao feito, antes de expedidas as cartas de intimação. Quando da prolação da decisão recorrida, há muito já havia se escoado o prazo para impugnação dos cálculos da exequente. Decisão mantida. Recurso não provid
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231 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Ação revisional. Pedido de fixação de aluguel provisório. Indeferimento. Retificação do valor da causa. Desnecessidade. Manutenção do valor correspondente ao de doze aluguéis vigentes. Recurso provido em parte.
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232 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Inexistência de recusa ao recebimento do aluguel. Mera discussão quanto ao valor dos locativos em ação revisional. Ação consignatória extinta sem Resolução do mérito. Recurso adesivo improvido.
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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação renovatória c/c revisional de aluguel - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório no valor de R$ 38.229,81 - Elementos dos autos que não autorizam a fixação do aluguel provisório no valor pleiteado pela locatária, sendo necessário que se aguarde o término da instrução processual - Recurso desprovido
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234 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Arbitramento de aluguel provisório. Utilização dos elementos fornecidos por ambas as partes. Necessidade. Apresentação de pareceres técnicos bem fundamentados por ambas as partes. Arbitramento com base na média aritmética dos valores apresentados. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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235 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Renovatória cumulada com Revisional de Aluguel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório em 80% do valor de aluguel vigente.
É possível o pleito de fixação de aluguel provisório pelo locatário, visto que aplicável a regra prevista no art. 68, II, ¿b¿ da Lei 8.245/91. Todavia, compulsando os autos originários, não se observa nenhum elemento que comprove a modificação das condições contratuais que poderiam eventualmente dar ensejo à pretendida redução provisória do valor dos aluguéis, havendo divergência necessidade de prova técnica. Ausência da probabilidade do direito alegado, ao menos em juízo de cognição sumária. CPC, art. 300. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Comercial. Ação revisional. Redução do aluguel provisório. Descabimento. Ausência de elementos satisfatórios. Redução revogada. Recurso provido.
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALUGUEL PROVISÓRIO EM AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68 II DA LEI 8.245/91.
Cuidando-se de questão atinente à fixação de aluguel provisório em ação revisional, o Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b, a fixação do aluguel provisório deve considerar os elementos apresentados tanto pelo locador, quanto pelo locatário, o que demanda o exercício do contraditório. Nessa esteira, a preocupação fundamental do julgador é arbitrar um valor da prestação locatícia equânime, de acordo com os pontos suscitados por ambas as partes contratuais. Não basta a juntada de laudo de avaliação produzido de forma unilateral pela parte autora e relativo à imóvel de localização diversa. Deve-se notar, ainda, a discrepância existente entre o valor atualmente pago pela locação e aquele que a locadora busca receber, aproximadamente a metade, mostrando-se prudente a oitiva da parte contrária para que o magistrado possa colher maiores fundamentos para a escorreita fixação do aluguel provisório. Logo, necessário o exercício do contraditório do réu, que poderá colaborar a esclarecer o valor do aluguel devido. Por outro lado, não se vislumbra perigo da demora, pois o valor eventualmente fixado em aluguel provisório retroage à data da citação, consoante art. 68, II supramencionado. Nesse passo, a decisão agravada mostra-se razoável, não se afigurando, pois, teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 59, do TJRJ. Recurso desprovido.... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação renovatória de contrato de locação comercial, c/c revisional de aluguel. fixação de aluguel provisório. Cabimento.
1. Decisão que deferiu em parte liminar para fixação de aluguel provisório em R$ 13.000,00. 2. Recurso da autora desprovido. 3. Ausentes elementos suficientes a acolher a pretensão da autora para redução do aluguel mensal a valor inferior ao contratado. Necessidade de esgotamento do contraditório e eventual dilação probatória. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO LEI 8.245/1991, art. 68, II, «B. RECORRENTE QUE REQUEREU A FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM VALOR EQUIVALENTE A 80% DO ALUGUEL PRATICADO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, JÁ QUE AS DIFERENÇAS PODERÃO SER PERSEGUIDAS REGULARMENTE, COMO APONTA O art. 69 DA LEI DO INQUILINATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL c/c RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁICA. IMPRESSORA.
Insurgência do autor, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de rescisão do contrato de aluguel de equipamento de informática com dispensa da multa contratual. Pretensão de reforma, nesta fase processual. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela provisória ao agravante. Cláusula penal que foi expressamente assumida pelo locatário. Multa que não excede a quantia da obrigação principal. Não demonstração de abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS CUMULADA COM REVISIONAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DO ALUGUEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - TELETRABALHO - HOME OFFICE - LOJA.
1.Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, a aplicação da Teoria da Imprevisão, demanda a efetiva demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio jurídico, advindas de evento imprevisível e extraordinário. ... ()
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242 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável a apreciação do «quantum fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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243 - STJ. Locação. Ação revisional proposta pela locatária para majoração do próprio aluguel. Carência de ação. Falta da condição de parte vencida. CPC/1973, art. 499.
«Tratando-se ação de revisão de aluguel, para aumentá-lo, intentada pela própria locatária, configurada está a falta do interesse de agir. Somente a autora julgada carecedora da demanda encerra, no caso, a condição de parte vencida para recorrer nos termos do CPC/1973, art. 499.... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Aluguel. Valor equidistante. Ônus da sucumbência. Distribuição entre as partes.
«1. A sucumbência é recíproca quando o novo valor do aluguel é estabelecido de forma equidistante à pretensão do autor e à do réu. ... ()
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245 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Fixação do aluguel provisório considerando o valor patrimonial do imóvel acrescido das benfeitorias nele realizadas, ainda que por conta do locatário. Cabimento. Valor arbitrado de forma adequada e prudente, em montante que poderá ser alterado em face de novos elementos trazidos ao processo, com eventual compensação ou complementação. Recurso improvido.
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALUGUEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. IPCA.
Caso concreto em que locatária pretende a substituição do IGP-M como índice de reajuste de contrato de locação de loja situada em shopping center, reputando exorbitante o percentual de 37,75% acumulado no mês de agosto de 2021. Pretensão de aplicação do IPCA. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL CONEXA À AÇÃO REVISIONAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO.
I - CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido da Epark, fixando o valor de R$ 209.037,02 a título de aluguel com o objetivo de ajustar o valor da ação renovatória ao montante estabelecido na revisional. ... ()
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248 - TJSP. Ação revisional. Aluguel provisório. Locador que deixa de fornecer elementos suficientes a prestigiar o aumento que postula. Lei 8.245/1991, art. 68, II, b. Descabimento, nesse contexto, da fixação de aluguel provisório diverso do que está em vigor. Posterior juntada de laudo técnico que não autorizava a reapreciação da questão. Inteligência do CPC, art. 508. Recurso improvido
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Decisão que, em sede de ação revisional de alugueres, condenou, LOJAS RIACHUELO S/A, às penas de litigância de má-fé, ficando obrigada ao pagamento de multa, no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa. Condenou-a, também, ao pagamento das verbas honorárias advocatícias, de sucumbência e contratuais, eventualmente suportadas por REC GUARULHOS S/A e ENTERPRISE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo possível a estas apurar eventuais prejuízos que tenham sofrido com a hipótese, o que poderá ser demonstrado em fase de liquidação de sentença. No mais, determinou a apresentação do laudo pericial, referente à apuração dos valores dos alugueres, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, determinou que se aguardasse a estimativa honorária pericial, a ser apresentada pelo respectivo perito Contador. Inconformismo da parte agravante. A questão da análise da aplicação da pena por litigância de má-fé deve ser postergada, vez que, em uma análise perfunctória não há como precisar se, de fato, a parte, ora agravante, agiu de má-fé, diante da complexidade da matéria e dos diversos recursos já ofertados por ambas as partes. Depósito do valor da multa, sem que haja possibilidade de levantamento até ulterior decisão. diante da postergação da análise da aplicação da multa por litigância de má-fé, não há que se falar em condenação a indenização por perdas e danos e honorários contratuais e sucumbenciais, nesta oportunidade, ficando reformada, neste ponto, a r. decisão agravada. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... ()
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250 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE LOJA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO RENOVATÓRIA c/c REVISIONAL DE ALUGUEL.
Inconformismo contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra despacho sem carga decisória. Alegação de que o não conhecimento importará em prejuízos à recorrente. Colegiado que não pode antecipar decisão sem que a primeira instância tenha realizado a devida análise, sob pena de supressão de instância. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Recurso desprovido.... ()
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