Jurisprudência sobre
acao revisional de aluguel
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que conheceu do agravo da locadora/autora para, de pronto, dar provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a verba honorária arbitrada na origem. Insurgência da locatária/ré.
«1. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973. Consoante cediço nesta Corte, nas causas em que não houver condenação, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa pelo julgador, não estando o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º da aludida norma. Hipótese em que a ação revisional de aluguel foi julgada extinta sem resolução do mérito. Excepcional afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, ante a exorbitância do valor arbitrado na origem (15% sobre o valor dado à causa). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR CORRETO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelo executado... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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55 - STJ. Embargos de Declaração no Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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59 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA DEFERIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar para fixar o aluguel em 80% do pedido, escalonando o aumento, a fim de evitar surpresa negocial. ... ()
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO.
- Acelebração de acordo que altera o aluguel caracteriza ajuste contratual que interrompe o prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19 para a propositura de ação revisional de aluguel. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC. DEFESA DA AGRAVADA QUE ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E ENFRENTA O MÉRITO. CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076 DO C. STJ, COM EFEITO VINCULANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Extinção do processo por ilegitimidade. Na origem, configurada simulação das partes. Alegada omissão de análise de documento. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de ação revisional de aluguel não residencial ajuizada, com posterior contrato de locação com terceiros, com sublocação. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - O conteúdo normativo do artigo apontado como violado não fora objeto de apreciação pela Corte Estadual, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA E DECLAROU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 480 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisional de aluguel. Cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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66 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
«-O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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67 - TJMG. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REVISIONAL
-Competindo ao magistrado a definição da solução jurídica mais adequada ao caso, a partir dos fatos trazidos pelas partes e à luz do conjunto da postulação, não se configura o vício de julgamento extra petita na hipótese em que tal solução foi definida em consonância com os limites objetivos apresentados pelos litigantes, tal como orienta o princípio da congruência. ... ()
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68 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Multa proporcional ao período de cumprimento do contrato. Aluguel provisório vigente à época da rescisão. Cabimento. A mera propositura de ação revisional de aluguel não impede a execução fundada em título extrajudicial para satisfação da multa compensatória proporcional ao período de cumprimento do contrato, adotando-se o aluguel provisório, vigente à época da rescisão unilateral, para fins de cálculo da multa. Recurso desprovido e, de ofício, reconhecido o excesso de execução.
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69 - TJSP. Processual. Ação revisional de aluguel cumulada com pedido de consignação em pagamento. Decisão que indeferiu pretendido levantamento de valores depositados nos autos. Pretensão à reforma.
Natureza pessoal do contrato de locação. Legitimidade passiva do locador, independentemente de, eventualmente, não ser titular do domínio. Intervenção descabida. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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71 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Justiça Gratuita. Elementos que evidenciam ser caso de diferimento do pagamento do valor do preparo a final, e não de concessão justiça gratuita. Comprovação de momentânea dificuldade financeira da apelante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de revisão do pacto de locação para manter os descontos concedidos pela locadora durante o período da pandemia. Inadimplência contratual que é incontroversa. Crise financeira decorrente das restrições governamentais impostas para o combate da Pandemia que não autoriza o inadimplemento unilateral do locatário. Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade. Onerosidade para todos os agentes sociais. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão de tutela de urgência, é indispensável a presença cumulativa dos requisitos elencados no CPC, art. 300, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida. ... ()
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73 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TUTELA INICIAL DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME: 1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis. ... ()
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74 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Ação revisional de aluguel. Correção monetária. Termo inicial. Citação. Precedentes. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º descabida na hipótese.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO INCIDENTAL DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
-Prolatada a sentença, com acolhimento do pedido de inicial de revisão do valor locatício, é de se reconhecer a perda de objeto quanto ao pedido de prestação de caução para sustação do protesto. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. CPC, art. 535, de 1973 omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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79 - TJSP. Sucumbência. Ação revisional de aluguel. Desocupação do imóvel no curso do processo, por força de decisão proferida em ação de despejo. Desistência da ação. Custas e despesas processuais atribuídas ao autor, nos termos do art. 90 do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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80 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Requer a agravante a fixação dos alugueres provisórios, alegando que trouxe aos autos dados concretos que possibilitam o arbitramento de aluguel provisório. ... ()
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81 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE VIGENTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL - ALUGUEL QUE SOFREU REAJUSTE EXCEPCIONAL DIANTE DA ABRUPTA ELEVAÇÃO DO INDEXADOR PREVISTO NO CONTRATO NOS ANOS DE 2020 E 2021 EM FUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE DISTORÇÃO ENTRE O VALOR PRATICADO E O REAL VALOR DE MERCADO - CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL E FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE ENFRENTADOS - PREVALÊNCIA DO NOVO VALOR DO ALUGUEL FIXADO - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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83 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Recebimento do aluguel sem os reajustes periódicos, mesmo com previsão contratual. Ausência de ressalvas nos recibos. Impossibilidade de cobrança das diferenças pela não utilização do índice de correção do aluguel na data em que era cabível. Cabimento da ação revisional de aluguel na busca do reequilíbrio contratual. Extinção do condomínio, não mais se encontrando a apelante no exercício de titularidade de domínio do imóvel envolvido na locação. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação da recorrente por litigância de má-fé.
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Omissão e contradição no decisum. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Inexistindo omissão ou contradição no acórdão embargado, não se mostra possível acolher os presentes embargos de declaração, sobretudo quando o intuito da parte é de tentar rediscutir questão já julgada, como na espécie. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Laudo pericial. Correção monetária. Índice livremente pactuado. Súmula 5 e 7/STJ.
«1. Estando consignado no acórdão recorrido que não há equívoco na perícia realizada para aferir o valor do aluguel praticado e que estaria o índice de correção monetária de acordo com o que fora estipulado pelas partes, a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, por conta da necessidade de se rever matéria de fato e cláusulas do contrato. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Laudo pericial. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência.
«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.
Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em ação revisional de aluguel comercial. (i) Alegação de vício formal em razão do uso de documentos juntados intempestivamente pela exequente; (ii) Alegação de que os documentos utilizados não modificariam os termos do contrato de locação sem aditamento formal; e (iii) Alegação subsidiária de decisão ultra petita devido ao valor exequendo. A jurisprudência do tribunal admite a juntada de documentos fora do prazo durante a fase de provas, desde que respeitado o contraditório. Não há ineficácia dos documentos apresentados, pois não modificam cláusulas contratuais essenciais, e a prática reiterada e consensual evidencia boa-fé objetiva entre as partes. A decisão que acolheu o valor indicado pelo perito não configura decisão ultra petita, sendo coerente com a fase executiva. ... ()
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88 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguel provisório correspondente à 80% da pretensão aduzida pelo autor. ... ()
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89 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel, indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório, no valor de R$ 86.400,00. O agravante sustenta que o aluguel atual, fixado em R$ 37.500,00 no contrato celebrado em 2020, encontra-se defasado, apresentando laudo técnico que estima o valor de mercado em R$ 108.000,00. A decisão recorrida fundamenta-se na necessidade de oportunizar a produção de prova pericial antes da fixação do aluguel provisório. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de aluguel.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. ... ()
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92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO art. 68, II DA LEI 8.124/91. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.
Decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel proposta em face da agravante, fixou aluguel provisório em R$ 80.000,00, em incremento de quase 100% do aluguel pago, com base exclusivamente no laudo elaborado pelo agravado, que estimou a locação em R$ 100.000,00, sem oitiva da parte contrária. Laudo posteriormente elaborado pela agravante, que avaliou o valor do aluguel em R$ 48.500,00, mas não foi apreciado pelo juízo a quo. Descumprimento ao art. 68, II da lei 8.245/91. Onerosidade excessiva da igreja, pessoa jurídica sem fins lucrativos. Probabilidade de dano inverso não vislumbrada. Acolhimento do agravo de instrumento que se impõe, para revogar a decisão que majorou liminarmente o valor do aluguel para R$ 80.000,00, de modo a mantê-lo no valor de R$ 45.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A FASE PROBATÓRIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTEMPESTIVO.
Iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil. ... ()
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94 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de aluguel. Indeferimento. Pretensão de continuidade do contrato de locação com redução do valor do aluguel. Avaliação unilateral que se situa abaixo do valor vigente. Inadmissibilidade da redução pretendida, ao menos nessa fase do processo. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273, não se podendo ter como presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Falta de prova plausível, assim como do convencimento da verossimilhança da alegação neste momento processual. Ausência dos elementos necessários para a fixação do aluguel provisório, nos termos do Lei 8245/1991, art. 72, § 4º. Recurso improvido.
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a incidência da súmula 182/STJ. Insurgência da parte autora.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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96 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.
«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação revisional de contrato.... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DA DÍVIDA COM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR JÁ PAGO PELA SEGURADORA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA.
1.Revogação da gratuidade processual dos executados. Exequente que comprovou a existência de patrimônio não condizente com a alegada necessidade do benefício. ... ()
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99 - TJSP. REVISIONAL DE ALUGUEL.
Ação proposta pelos locatários contra a locadora. Sentença de procedência, que determinou a revisão do aluguel do imóvel descrito na inicial, fixando o novo valor mensal do locativo em R$ 581,50, a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária desde então, segundo a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e para condenar a ré a arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 1.500,00. Inconformismo da ré. Preliminares de inépcia do recurso (arguida em contrarrazões) e cerceamento de defesa (arguida nas razões de recurso), afastadas. Mérito. Própria ré que admite que o reajuste previsto contratualmente não era o aplicado. Possibilidade de reajuste dos alugueres, observando o valor de mercado, quando as partes estiverem de comum acordo, o que não é o caso dos autos. Situação que pressupõe a propositura de ação revisional de aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 19 (Lei 8.245/1991) . Pedido de alteração do critério contratual de reajuste pelo valor de mercado, que sequer foi apresentado em reconvenção, não podendo ser analisado nesta ação, que fica restrita ao alegado pelos autores. Revisão do aluguel, pelo índice previsto contratualmente, que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé, alegada pelos autores em contrarrazões, não verificada. Sentença que merece reparo, entretanto, no que tange aos honorários advocatícios, que devem ser readequados e fixados em 15% do valor da causa (R$ 7.200,00), atualizado desde o ajuizamento da ação pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA, a partir do trânsito em julgado (em readequação aos termos da Lei 14.905/2024) . RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação revisional de aluguel. Índices. Reajustes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - de que foram concedidos descontos para o restabelecimento do equilíbrio contratual - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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