(DOC. VP 529.9312.0745.8813)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO. - A

celebração de acordo que altera o aluguel caracteriza ajuste contratual que interrompe o prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19 para a propositura de ação revisional de aluguel. - Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, visando á obtenção de ganhos indevidos. - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa

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