Jurisprudência sobre
acao revisional de aluguel
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151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO ORIGINÁRIA DA RÉ/AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR/AGRAVANTE VEM ATUALIZANDO O VALOR DO ALUGUEL, ANUALMENTE, COM BASE EM VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE, A DESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM QUANTIA INFERIOR AO PROVISORIAMENTE FIXADO. SITUAÇÃO QUE TERIA GERADO PARA A RECORRIDA EVENTUAL SALDO, COM BASE NO QUAL DEU INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENÁRIO NO QUAL SOBREVEIO A DECISÃO IMPUGNADA, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO AGRAVANTE, DE LEVANTAMENTO DOS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ RISCO DE QUE SEU DÉBITO SUPERE OS VALORES CONSIGNADOS NA DEMANDA E, ATO SEQUENTE, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO/LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE SABE SE O DÉBITO EXEQUENDO SUPERA OS VALORES CONSIGNADOS NA DEMANDA, O QUE ATRAI A NECESSIDADE DE QUE A QUESTÃO SEJA DIRIMIDA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINOU O JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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152 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prazo trienal inobservado. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.
«1. Estando o acórdão recorrido assentado em mais de um fundamento, cada um deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e não tendo o recurso especial impugnado a todos, incide o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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153 - STJ. Locação comercial. Pedido revisional. Cláusula renunciativa. Validade. Súmula 357/STF. Lei 8.245/1991, art. 19 e Lei 8.245/1991, art. 45.
«Não viola o art. 19 e nem o Lei 8.245/1991, art. 45, ambos e, muito menos conflita com a Súmula 357/STF, a disposição contratual, livremente pactuada pelas partes, na qual o locador renuncia ao direito de propor ação revisional de aluguel, considerando-se ratificada se, após renovação da avença, continua a integrar os seus termos sem nenhuma objeção da parte interessada. Precedente.... ()
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154 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. 1 -
Ação revisional de aluguel, com pedido reconvencional de renovação do contrato, visando a revisão do valor da locação do imóvel localizado na Rua Uruguaiana 82, Loja B - Centro, inserido em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), caracterizada como ¿Corredor Cultural - Saara¿, na qual pretendia sua fixação em R$ 50.000,00. 2 ¿ Apelante que se insurge contra a sentença no ponto em que esta acolheu o laudo pericial, para fixar o valor da locação em R$ 31.500,00 a partir de abril/2012, pugnando pela adoção do valor encontrado por seu assistente técnico, ou realização de nova prova pericial. 3- Magistrado de 1º grau que, ante o inconformismo da autora com o laudo, determinou a realização de uma 2ª perícia, a fim de averiguar a existência de eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados na anterior. 4- Juízo a quo que em momento algum determinou que a nova perícia a ser produzida adotasse parâmetros e/ou métodos diversos daqueles utilizados pelo perito anteriormente nomeado, mas sim que, ante a alegação da autora de omissão e inexatidão dos resultados da perícia anterior, entendeu ser necessária a realização de nova perícia técnica para que a questão pudesse ser suficientemente esclarecida, nos termos do facultado pelo CPC, art. 480. 5- Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estabelecido pela NBR 14.653-2, da ABNT, que é considerado como o mais adequado e preciso para o caso, segundo o preconizado pelas normas técnicas que regem a matéria, e a jurisprudência desta E. Corte. 6- Laudo pericial produzido pelo 2º expert que se afigura conclusivo e suficientemente esclarecedor, o qual foi elaborado por perito de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes. Ausência de elementos nos autos suficientes para desconstituir a conclusão apresentada pelo vistor oficial. Súmula 155/TJRJ. 7- Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 8 - Sentença mantida. Desprovimento do recurso. 9 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC.¿... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NOVO VALOR FIXADO. RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.O caput da Lei 8.245/91, art. 69 dispõe que: «O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.. Sendo assim, o valor do novo aluguel a ser fixado deve ser aquele indicado na perícia como sendo o praticado na data base correspondente à data da citação, aplicando-se, a partir de então, os reajustes de acordo com o índice e a periodicidade estipulados no contrato. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Equilíbrio econômico contratual. Crise em decorrência da pandemia da covid. Motivo insuficiente. Necessidade de constatação de desequilíbrio contratual específico. Omissão configurada. Violação ao CPC, art. 1.022. Re torno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a despeito da gravidade da pandemia decorrente da Covid-19, a revisão de contratos pelo Poder Judiciário não constitui decorrência lógica ou automática desse evento, devendo ser analisada a partir da natureza do contrato e da conduta das partes, a contar do exame de cada caso específico.... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação revisional de contrato de Locação não residencial. Defasagem do valor pago a título de aluguel. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.
«1 - Não há se falar em vícios que denotariam a inadmissibilidade do recurso especial manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria está devidamente prequestionada, e não há necessidade de revolvimento de matéria probatória para a apreciação da pretensão recursal, mas tão somente interpretação do dispositivo violado, à luz do contexto delineado nas instâncias ordinárias. ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de despejo e ação revisional de aluguel. Incompatibilidade apenas na pendência de prazo para a devolução do imóvel. Precedentes. Dissídio pretoriano não caracterizado. Agravo interno não provido.
«1. In casu, o Tribunal de origem manteve a rejeição da preliminar de carência da ação revisional em tela, amparando-se no fundamento de que o tema relativo à incompatibilidade entre a ação de despejo e a revisional de aluguel estaria prejudicado, uma vez que a primeira demanda foi extinta sem resolução de mérito por sentença definitiva. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de aluguel. Reconsideração da decisão anteriormente proferida para fixar o aluguel provisório no importe de R$ 5.300,00. Inconformismo do autor. Pleito para que seja restabelecido o arbitramento no valor de R$ 9.500,00. Não acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito material suscitado. Laudos de avaliação produzidos unilateralmente que foram impugnados pela ré, a qual apresentou contratos de locação de imóveis semelhantes e pesquisas que denotam valor médio por metro quadrado. Somente diante da realização de prova pericial será possível a análise exauriente da questão. Ausência do perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a idade do autor, nada há no sentido de que não possa aguardar a prolação da sentença. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de interesse de agir. Existência de ação revisional de aluguel com trânsigo em julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
2 - O acordão concluiu que não havia interesse de agir para esta ação de cobrança de aluguéis, tendo em vista já existir decisão deferindo demanda envolvendo revisional de aluguéis com trânsito em julgado. O pleito em questão poderia ser resolvido naquele processo, haja vista que a Lei 8.245/1991, art. 69, § 2º não restringiria o cumprimento de sentença apenas às diferenças apuradas na ação revisional. Súmula 7/STJ. 3. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é lícito ao locador executar as diferenças de aluguéis nos próprios autos da ação revisional transitada em julgado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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162 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação revisional de locação proposta contra empresa, que possuía como sócio pessoa interditada, ora autor, o que era de conhecimento da autora da ação revisional, motivo pelo qual de rigor a manifestação do Ministério Público, o que não ocorreu. A ausência de manifestação do Ministério Público nas causas previstas em lei, acarreta a nulidade dos atos praticados, desde a fase em que o mesmo deveria ter se manifestado (CPC, art. 246). Ação revisional proposta em 2000, e interdição declarada em 1993. Não obstante a autora da ação revisional de aluguel não tenha informado o juízo da existência de pessoa absolutamente incapaz, no quadro societário da ré, esta última também, quando de sua contestação, ou mesmo do recurso de apelação, provavelmente com o intuito de se valer de manifesta vantagem, também não trouxe a citada informação, além da ausência de demonstração de ocorrência de prejuízo Ação julgada improcedente, com imposição de sucumbência e perdimento do depósito prévio.
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL AJUIZADA EM 2011. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. CONCLUSÃO PELA ADEQUAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.
1-Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor cobrado pela locação, após anos de vigência e várias correções pelo índice IGPM, encontrava-se adequado ao preço de mercado. ... ()
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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Decisão agravada que fixou aluguel provisório em valor superior ao vigente. Irresignação. Reforma necessária. Matéria controvertida. Ausência na espécie dos pressupostos concorrentes previstos em lei (art. 300, do CPC) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, não há que se cogitar na espécie, da existência no feito de prova inequívoca, qual seja, aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão, tal como deliberado pelo C. STJ. Com efeito, a prova apresentada, não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à agravada. Logo, não há que se cogitar de probabilidade. Lado outro, há que se observar que a providência pretendida serve ao resguardo do direito (controvertido, frise-se) que a parte autora invoca a seu favor e não ao processo propriamente dito. Destarte, eventual acolhimento da pretensão, ensejará desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Destarte, de rigor a cassação da r. decisão agravada, que majorou o aluguel provisório. Recurso provido
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165 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial ação revisional de aluguel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo pericial. Incorreção. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do Tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisonal de aluguel cumulada com pedido de antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de aluguel cumulada com pedido de antecipação de tutela. ... ()
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167 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e o recolhimento do preparo ao final, deferindo o parcelamento da taxa judiciária em 3 parcelas de igual valor. ... ()
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168 - TJDF. Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Revisão de aluguel. Clínica de Odontologia em Shopping. Desconto. Pandemia. Força maior. Decisão reformada em parte. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 297.
«1 - Agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel ajuizada em razão da pandemia, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir o aluguel em 50% a partir do mês de maio de 2020. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR O ALUGUEL EM R$ 8.274,09. RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar, preliminarmente, se há nulidade da sentença, em razão de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e, no mérito, se deve ser realizada nova perícia para adequação do valor do locatício. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação revisional de aluguel). Impugnação rejeitada. Recurso da devedora. Desistência. Homologação.... ()
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171 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Cabimento. Lei 8.245/1991, art. 18 e Lei 8.245/1991, art. 19. Último ajuste contratual. Transcurso de mais de três anos. Valor revisado judicialmente. Alteração na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova exclusivamente pericial. Suficiência. Pravo oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Valor revisado. Incidência até a efetiva desocupação do imóvel. Inexistência de ulterior revisão por convenção das partes ou por decisão judicial em ação renovatória.
«1. Ação revisional de aluguel de imóvel comercial julgada procedente, com esteio exclusivamente na prova pericial, para fixar o novo valor revisado em patamar equidistante ao pretendido pela autora da demanda (a locadora) e ao defendido pela requerida (a locatária). ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DESTINADO A ALOCAÇÃO DE ERB/ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ELABORADO COM BASE EM DOIS MÉTODOS DISTINTOS, CUJOS VALORES DE LOCAÇÃO FORAM BEM APROXIMADOS. MÉTODO DA RENDA QUE FOI SOLICITADO PELO DEMANDANTE, NÃO TENDO ESTE, EM SUA IMPUGNAÇÃO, APRESENTADO ARGUMENTOS ROBUSTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ QUE O AUTORIZA A FORMAR SUA CONVICÇÃO, MEDIANTE A ANÁLISE DE ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDÁ-LA. SÚMULA 155, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. DIFICULDADE MOMENTÂNEA. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA. ENUNCIADO 27 FETJ E art. 98, § 6º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação indenizatória que tem, como causa de pedir, os prejuízos advindos do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a ré, por força de eventos a ela imputados. 2. Indeferimento da gratuidade de justiça. 3. Pessoa jurídica não filantrópica. Concessão excepcional do benefício. Necessidade de comprovação da efetiva impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. Inteligência das Súmulas 21 deste TJRJ e 481 da Eg. Corte Superior. 4. Processamento de recuperação judicial, que não caracteriza, por si só, a hipossuficiência da parte. 5. Juntada de balanço contábil. Embora a parte movimente vultosas quantias, identifica-se desequilíbrio entre o passivo e o ativo circulantes. Dificuldade momentânea, ainda que não caracterizada a hipossuficiência. 6. Possibilidade de adoção de providência intermediária, em homenagem a o princípio da do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, XXXV. 7. Redução do percentual das despesas para 50% (cinquenta por cento) e possibilidade de recolhimento ao final do processo, desde que antes da prolação a sentença. Enunciado 27 do FETJ e art. 98, §6º, do CPC. 7. Provimento parcial do recurso.... ()
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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse processual. Conclusão fundada no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Redução dos honorários advocatícios recursais e sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal local examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER PRODUZIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. 1 - A
suspensão temporária do processo constitui providência excepcional e não cogente que, ademais, tem por fundamento a segurança jurídica. 2 - Nos termos da Lei 8.245/91, art. 19, «o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado". Inexistencia de vinculação do período contratual posterior, ao qual se refere a demanda renovatória, ao aluguel que vier a ser estabelecido na ação revisional, este aplicável ao triênio iniciado a partir da citação do locador naqueles autos, ocorrida em 18/08/2021, nos termos do art. 68, II, da Lei de Locação(Art. 68. (...) II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação). 3 - Contrato de locação havido entre as partes que foi rescindido pela sentença de procedência proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento proposta em seu desfavor pelos agravados(Proc. 0267532-04.2020.8.19.0001), a qual restou confirmada em sede recursal, embora pendentes de análise pelo STJ e pelo STF os AREsp e o RE interpostos pelo ora recorrente contra a decisão proferida em seu desfavor nos autos da ação de desalijo. 4 - Ação renovatória que possui entre seus requisitos a prova do cumprimento do contrato em curso e a quitação dos impostos e taxas incidentes sobre o imóvel cujo pagamento incumbe ao locatário, conforme dispõem os, II e II da Lei 8.245/91, art. 71. 5 - Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Vício inexistente. Vedação ao enriquecimento sem causa e proferimento de decisão fora dos limites propostos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de incompatibilidade entre a ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e a Súmula 211/STJ. Valor aluguel com base no terreno vazio. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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177 - TJPE. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguel. Fator de redução do valor do metro quadrado dos imóveis. CPC/2015, art. 1.022, I. Contradição verificada. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do recurso especial, dar-lhe provimento.
«1 - No que se refere à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I , o agravo interno merece provimento, para reconsiderar a decisão agravada, a fim de reconhecer a ofensa ao dispositivo. ... ()
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179 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a ação revisional, prevista na Lei 8.245/1991, art. 19, nos contratos de locação com construção ajustada (built to suit ). ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação renovatória de aluguel. Imóvel comercial. Pedido de nova prova pericial. Laudo técnico submissão ao contraditório. Satisfação da exigência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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181 - STJ. Processo civil e civil. Ação revisional de aluguel. Benfeitorias. Utilização de paradigmas de turma que não mais detém competência. CPC/2015, art. 1.043, I. Novo CPC. Possibilidade. Superação do teor da Súmula 158/STJ. Revogação. Questão de ordem.
«1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma, cujos paradigmas são oriundos da Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação não residencial); antes do advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, não seria possível a cognição do recurso em razão da Súmula 158/STJ. ... ()
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182 - STJ. Processo civil e civil. Ação revisional de aluguel. Benfeitorias. Utilização de paradigmas de turma que não mais detém competência. CPC/2015, art. 1.043, I. Novo CPC. Possibilidade. Superação do teor da Súmula 158/STJ. Revogação. Questão de ordem.
«1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma, cujos paradigmas são oriundos da Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação não residencial); antes do advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, não seria possível a cognição do recurso em razão da Súmula 158/STJ. ... ()
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183 - TJRJ. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID 19. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor pretende a redução do valor do locativo de imóvel comercial em razão de alegada diminuição de receita, decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19. ... ()
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184 - STJ. Direito imobiliário e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Acessões realizadas pelo locatário com concordância expressa do locador. Atualização do aluguel ao valor locativo de mercado. Súmula 158/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, apontando-se paradigmas das Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção desta Corte, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação de imóvel urbano não residencial). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... ()
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185 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Fixação dos valores locatícios e respectivos marcos iniciais. Conclusão lastreada no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência. Redistribuição. Análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem amparou sua conclusão no conjunto fático lastreado no laudo pericial oficial e no contrato de locação firmado entre as partes, ao manter os parâmetros estabelecidos na decisão originária estabelecendo o valor por período e seus respectivos marcos iniciais. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS -PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDOS NÃO ENGLOBADOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DOS ALUGUÉIS - art. 19 DA LEI Nº. 8.245/1991 - PERÍCIA - VALIDADE. I - O
interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. II - O provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida à Juízo. III -Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, quando o pedido inicial não está englobado na ação renovatória conexa que determinou a renovação do contrato de locação, determinando novos valores. IV - Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485. V - A ação revisional de aluguel tem por escopo a fixação da justa remuneração pela locação do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes litigantes, com a atualização do valor do aluguel mensal, que se encontrava defasado pelo transcurso do tempo. VI - Tendo a perícia judicial realizada se mostrado suficientemente esclarecedora quanto o valor estimado para a área litigiosa, que mais se aproxima ao valor de mercado dos imóveis, deve ser acolhido o pleito inicial para a revisão dos alugueis dos períodos não incluídos na ação renovatória.... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Revisional de Aluguel - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973,CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Laudo elaborado por assistente técnico acolhido. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. 3. CPC/1973, art. 436. Não vinculação do julgador ao laudo pericial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação aos arts. 131, 132, 434, 458 e 517, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de aluguel. Decisão agravada que determinou a inclusão da adquirente do imóvel no polo ativo do feito, concedendo a adquirente o recebimento dos frutos civis da fração do imóvel, a partir da data do início de sua posse. Insurgência da adquirente. Pretensão de recebimento dos alugueis anteriores à venda. Hipótese que não integra o rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Urgência não verificada. Questão que será apreciada, caso arguida, em sede de apelação. Taxatividade mitigada não aplicada. ... ()
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190 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.
«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... ()
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191 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Ação revisional de aluguel. Contrato atípico {buit-tosuit) que encerra amplo feixe de direitos e deveres, relativos a contratos de construção, empreitada, financiamento e incorporação imobiliária, além de outras características próprias. Cláusula de renúncia à revisão do valor da remuneração mensal paga pela autora válida e eficaz, na medida em que firmada paritariamente com a ré enquanto na livre administração de seus interesses patrimoniais disponíveis, não se confundindo com a renúncia ao direito constitucional de ação (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXV). Carência da ação confirmada. Ausência de interesse recursal da ré no que pertine ao pedido de alteração da fundamentação da sentença (de carência da ação por ausência de interesse processual para impossibilidade jurídica do pedido), à míngua de utilidade. Procedência do pedido contraposto: condenação da autora ao pagamento de multa penal equivalente a três aluguéis, por violação do contrato. Litigância de má-fé não configurada. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo não conhecido em parte. Na parte conhecida, provido em parte.
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192 - TJRJ. Apelações cíveis. Contrato de locação não residencial. Ação revisional de aluguel e ação renovatória. Julgamento conjunto. Rescisão do contrato no curso do processo. Discussão remanescente que recai sobre a legitimidade da cobrança praticada pelo locatário no período em que vigeram as medidas restritivas de combate ao coronavírus causador da pandemia Covid-19. Sentença de improcedência. Recurso autoral que, em preliminar, suscita a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, reitera a alegação de que, em razão do evento sanitário imprevisível, não obteve rendimentos que lhe proporcionassem condições de arcar com as despesas de seu empreendimento. Preliminar que, entretanto, é rejeitada. Parte autora que postula pela produção de prova documental suplementar genericamente, sem apontar de forma objetiva o documento e o fato que pretendia provar, bem como o motivo do requerimento tardio. Juízo que, diante dessas circunstâncias, se encontra autorizado a considerar a sua prescindibilidade. Parte autora que não postulou pela produção de prova pericial, fundamental à demonstração do impacto da pandemia em suas finanças e da desvalorização do preço do aluguel. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Improcedência do pedido. Acerto da sentença. Pretensão recursal aviada na demanda renovatória, na qual se impugna a distribuição dos ônus sucumbenciais, que se revela igualmente improcedente, face a manutenção da sentença que rejeitou o pleito revisional. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.
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193 - TJRJ. Apelações cíveis. Contrato de locação não residencial. Ação revisional de aluguel e ação renovatória. Julgamento conjunto. Rescisão do contrato no curso do processo. Discussão remanescente que recai sobre a legitimidade da cobrança praticada pelo locatário no período em que vigeram as medidas restritivas de combate ao coronavírus causador da pandemia Covid-19. Sentença de improcedência. Recurso autoral que, em preliminar, suscita a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, reitera a alegação de que, em razão do evento sanitário imprevisível, não obteve rendimentos que lhe proporcionassem condições de arcar com as despesas de seu empreendimento. Preliminar que, entretanto, é rejeitada. Parte autora que postula pela produção de prova documental suplementar genericamente, sem apontar de forma objetiva o documento e o fato que pretendia provar, bem como o motivo do requerimento tardio. Juízo que, diante dessas circunstâncias, se encontra autorizado a considerar a sua prescindibilidade. Parte autora que não postulou pela produção de prova pericial, fundamental à demonstração do impacto da pandemia em suas finanças e da desvalorização do preço do aluguel. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Improcedência do pedido. Acerto da sentença. Pretensão recursal aviada na demanda renovatória, na qual se impugna a distribuição dos ônus sucumbenciais, que se revela igualmente improcedente, face a manutenção da sentença que rejeitou o pleito revisional. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.
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194 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação revisional de aluguel - Imóvel comercial - Decisão saneadora de primeiro grau que fixa ponto controvertido, defere a produção de prova pericial e indefere a produção de prova oral - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecid... ()
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195 - TJRJ. Apelação Cível. Ação revisional de aluguel ora em fase de cumprimento de sentença. Acordo homologado por sentença, extinguindo a execução. Insurgência da antiga patrona dos autores, ao argumento de que as partes não foram regularmente representadas no acordo. Não obstante o vício apontado, o inconformismo da recorrente versa sobre eventual direito à verba honorária contratual, que não teria sido objeto do ajuste celebrado entre as partes, motivo pelo qual pretende invalidá-lo. A recorrente não figura como parte do feito, não tendo legitimidade recursal para buscar a nulidade do acordo. E nem mesmo na qualidade de advogada dos exequentes, visto que seu mandato foi revogado no curso do processo, isto é, em 29.03.2023 (index 397), não podendo mais intervir no processo para a discussão de eventual direito à verba honorária. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.
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196 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Acolhimento em parte, para sanar contradição - Ação revisional de aluguel - O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 69 - Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado - Embargos parcialmente acolhidos, em parte, com efeito modificativo.... ()
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197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Ação revisional de aluguel. Locação não residencial. Área construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Recurso especial desprovido. Omissões e contradições inexistentes.
«1. Enfrentadas no mérito todas as teses jurídicas - processuais ou materiais - invocadas no recurso especial, concluindo-se pelo desprovimento de tal recurso, revela-se absolutamente desnecessário que o acórdão recorrido faça menção expressa à alínea «a ou à alínea «c do permissivo constitucional. É que a hipótese constitucional de divergência jurisprudencial tem como finalidade justamente viabilizar que o STJ conheça do recurso especial e julgue as questões jurídicas em seu mérito. ... ()
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198 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação revisional de aluguel - Sem hipótese para aplicação da teoria da imprevisão - Efeitos econômicos decorrentes da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus que atingem todos os setores da sociedade - Onerosidade para todos os agentes sociais - Inaplicabilidade do art. 478 do Código Civil - Pacificação social que exige equilíbrio - Índice de reajustamento do valor do aluguel - Ausência de abusividade - Sem hipótese para revisão ou modificação de cláusulas - Sentença mantida.... ()
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199 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Determinação de regularização da representação processual. Indícios de litigância predatória. Medidas acauteladoras. Necessidade. Recurso não provido, com determinação, de ofício.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de aluguel, pela qual foi determinada a regularização da representação processual, entendendo-se inválida a procuração assinada eletronicamente via ZapSign. II. Questão em discussão 2. Discute-se, de ofício, a possibilidade de adoção de medidas acauteladoras para garantir-se que o autor tem ciência do ajuizamento da demanda, diante da presença de indícios de prática de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. Diante da verificação da existência de indícios de prática de litigância predatória, necessária a adoção de medidas acauteladoras de que o autor de fato está ciente do ajuizamento da demanda e a deseja. Observância do Comunicado CG 424/2024 e respectivos enunciados. 4. No caso, há os seguintes indícios: (i) a ação de origem foi ajuizada com apresentação de procuração assinada eletronicamente; (ii) não houve juntada de documentação de identificação pessoal do autor, de modo a verificar-se se a assinatura aposta no instrumento de procuração é mesmo a sua; (iii) o contrato de locação que enseja a ação revisional foi juntado de maneira incompleta e ilegível, ademais sem constar a página em que estaria aposta a assinatura do autor/locatário; (iv) em consulta ao sistema deste Tribunal, verifica-se a existência de certo número de ações relativas a locação em que o presente advogado aparece como representante da parte, e em ao menos algumas delas há outros elementos irregulares, como acima. 5. Possível, portanto, de ofício, e com observância do Enunciado 5 contido no Comunicado CG 424/2024, a determinação de que seja realizada a intimação pessoal do autor, convocando-o ao comparecimento pessoal em Juízo para confirmação dos atos praticados pelo advogado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação, de ofício. Tese de julgamento: «Diante da verificação da existência de indícios de prática de litigância predatória, necessária a adoção, de ofício, de medidas acauteladoras de que o autor de fato está ciente do ajuizamento da demanda e a deseja. __________________ Dispositivos relevantes citados: Comunicado CG 424/2024, Enunciados 1, 4, 5, 9 e 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016707-68.2024.8.26.0007, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1020683-53.2024.8.26.0405, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação revisional de aluguel proposta pela locadora, pretendendo a majoração do valor locatício de R$ 322.807,56 para R$ 527.505,53 - Indeferimento do pedido de fixação de aluguel provisório - Decisão agravada que fica mantida - Ausência de elementos, por ora, para essa fixação provisória, porque inexistentes os requisitos da urgência e risco de dano em caso da demora - Melhores elementos que serão apreciados após o ingresso da parte contrária em juízo - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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