(DOC. VP 168.3192.7000.7600)

STJ. Processo civil e civil. Ação revisional de aluguel. Benfeitorias. Utilização de paradigmas de turma que não mais detém competência. CPC/2015, art. 1.043, I. Novo CPC. Possibilidade. Superação do teor da Súmula 158/STJ. Revogação. Questão de ordem.

«1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma, cujos paradigmas são oriundos da Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação não residencial); antes do advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, não seria possível a cognição do recurso em razão da Súmula 158/STJ. 2. O Novo Código de Processo Civil determina ser possível a utilização de julgado paradi

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