Jurisprudência sobre
acao revisional de aluguel

251 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Locação. Ação revisional. Diferença de aluguel provisório. Admissibilidade. Sentença não transitada em julgado. Irrelevância. Provisórios devidos a partir da citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 69, inaplicável. (Com doutrina e precedente).

O aluguel provisório, ao ser fixado, tipifica dívida líquida, certa e exigível. Tais requisitos configuram-se a partir do momento em que o despacho fixador do valor provisório já não admite recurso, sendo cabível a ação de execução para que o locador reclame o respectivo pagamento.... (Continua)

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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CPC, art. 293. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC. NAS DEMANDAS REVISIONAIS DE ALUGUEL, ASSIM COMO NAS AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ A DOZE MESES DA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 58, III DA Lei 8.245/91. IN CASU, O VALOR DOS PEDIDOS RELATIVOS À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO E À REVISÃO DO ALUGUEL EQUIVALE AO RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DE R$15.000,00 POR DOZE, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) CADA. NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, O VALOR DA CAUSA CORRESPONDERÁ À SOMA DOS VALORES DE TODOS OS REQUERIMENTOS. ART. 292, VI DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É OBTIDO COM A SOMA DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS PLEITOS RENOVATÓRIO E REVISIONAL, TOTALIZANDO R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS).

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254 - TAMG. Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.

«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.... (Continua)

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255 - TJRJ. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE ALUGUEL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. REDUÇÃO DRÁSTICA DA RECEITA DA LOCATÁRIA/AUTORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO À METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO MITIGADA. ANÁLISE DA PROATIVIDADE DAS PARTES PARA REDUZIR PREJUÍZOS. DEMANDADA QUE SE RECUSOU A APRESENTAR PROPOSTA DE READEQUAÇÃO DO ALUGUEL À REALIDADE DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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256 - TJPE. Apelação. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguel. Insurgência apenas contra o valor do aluguel fixado na sentença. Juiz não está adstrito ao laudo pericial. Laudo pericial deve levar em consideração a área total do imóvel. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

«1. A locadora pugna pelo aumento do valor fixado na sentença ao novo contrato de aluguel de R$ 15.000,00 para R$ 22.000,00. ... (Continua)

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257 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. A resistência por parte de inquilino à revisão do valor do aluguel é suficiente para justificar a lide e para afastar o Decreto de carência da ação. Interesse de agir. Existência. Eventual desocupação do imóvel no curso da demanda que não implica a extinção do processo, porque não prejudicado o direito da locadora ao valor revisado, enquanto subsistiu a locação. Agravo não provido.

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258 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de locação comercial. Súmula 158/STJ. Não incidência. Similitude fática. Ação revisional e ação renovatória. Conteúdo do ato postulatório. Ausência de consenso entre locador e locatário sobre o valor do aluguel. Intervenção judicial. Cálculo sobre benfeitorias e acessões. Possibilidade. Embargos de divergência providos. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. êxito do recorrente em novo grau recursal.

1 - Ação ajuizada em 28/4/11. Embargos de divergência interpostos em 26/4/16. Autos atribuídos a Relatora em 20/11/19. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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259 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Valor locativo arbitrado segundo o valor de mercado, não sendo aceito o valor apontado pela perita do juízo, que ficou muito aquém do montante fixado nos autos da ação renovatória, sendo também inferior ao próprio valor pleiteado pelo autor na inicial. Recurso dos locadores provido para majorar o aluguel fixado na sentença.

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260 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Pretensão da execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a partir da decisão recorrida, sem efeitos retroativos. Aluguel provisório originalmente estabelecido que prevalece durante o período em que vigorava. Eventual diferença pretérita exequível somente após fixação definitiva pela sentença. Recurso não provido.

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261 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.

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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação c/c revisional de aluguel. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Tutela de urgência. Decisão precária. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação renovatória de contrato de locação c/c revisional de aluguel ... (Continua)

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263 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Taxa de renda. Circunstância fática em que o índice indicado não se presta para o cálculo dos aluguéis devidos à autora. Especificidades do imóvel locado e das benfeitorias construídas pela ré. Decisão que se coaduna com as conclusões do «expert judicial. Laudo pericial fundamentalmente embasado. Ausência de impugnação técnica. Recurso parcialmente provido.

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264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de valor de aluguel mensal. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL IDÔNEA. MÉTODO COMPARATIVO PLENAMENTE ACEITO. ÍNDICE FIPEZAP, ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal ao valor locatício de imóvel, objeto da ação renovatória, julgada procedente. ... (Continua)

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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional. Contrato de aluguel. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste. Correção monetária. Incidência Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1.Inicialmente, verifica-se que a prestação jurisdicional foi completa, com análise dos fatos e fundamentos, sendo desnecessário que o Tribunal de origem haja de acordo com os anseios do agravante. ... (Continua)

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267 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação revisional de aluguel c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo autor. Recurso ora analisado tem por objetivo a reforma da r. sentença no tocante à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Análise da pretensão recursal. Documentos acostados aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes e o termo de vistoria de entrada, revelam que, desde o início da relação locatícia, o locatário, ora autor, tinha ciência sobre a existência de problemas no telhado e calhas do imóvel objeto da locação, e que estes tinham o condão de causar infiltração e vazamento quando da ocorrência de chuvas, mas, ainda assim, afirmou que o imóvel em questão lhe foi entregue em estado de servir à finalidade a que se destinava e assumiu a obrigação de realizar eventuais benfeitorias necessárias ao referido bem. A obrigação de reparar os problemas existentes no telhado e calhas do imóvel objeto da locação incumbia ao próprio locatário, ora autor, e, além disso, este último aceitou o imóvel mesmo ciente do seu estado, de sorte que o eventual acolhimento da pretensão de indenização por danos morais por inércia na reparação dos referidos problemas implicaria violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda) e dos princípios da boa-fé e do «venire contra factum proprium, que vedam a adoção de comportamento contraditório ao anterior. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

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268 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Renovação de Contrato de Locação Não Residencial cumulada com Revisional de Aluguel. Sentença de procedência para decretar a renovatória, com fixação de aluguel mensal no valor apurado pelo perito judicial. Irresignação da parte ré.

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguéis. Locação. Loja em shopping center. Aluguel. Valor mínimo. Perícia. Autonomia da vontade das partes. Afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Acórdão em dissonância com entendimento firmado nesta corte. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não deve prevalecer. Precedentes. ... (Continua)

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270 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de aluguel. Claúsula de renúncia de revisão do valor do aluguel. Não incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Conhecimento do recurso pela alínea «c". Honorários devidamente fixados. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, a discussão cinge-se, tão somente, à validade da cláusula de renúncia à revisão do valor do aluguel. Não se está ... (Continua)

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271 - TJRJ. Ação revisional de aluguel c/c rescisão de contrato de locação comercial. COVID-19. Inadimplência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da Autora/Locatária. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Relação locatícia. Lei 8.245/1991. incontroversa a relação locatícia existente entre as partes (Contrato de fls. 30/34) e a ausência do pagamento dos valores pactuados relativos ao negócio evidenciado (fls. 151/152). Neste passo, a Autora/Apelante/Locatária reconhece o débito e se limita em afirmar a sua precária situação financeira, decorrente da pandemia de COVID-19. No entanto, de fato, em que pese as consequências resultantes das medidas necessárias para a contenção dos casos de COVID-19 tenham gerado impactos no comércio, o que se percebe é que a Autora tenta uma verdadeira anistia em relação aos débitos que possui, e não um simples equacionamento, motivo pelo qual não há como acolher a sua pretensão e nem mesmo sustar o protesto, o qual foi corretamente realizado. Isto porque, pelo que se depreende da Notificação Extrajudicial (fls. 35/38) a Ré/Apelada/Locadora apresentou naquela ocasião várias alternativas bem razoáveis para a Autora/Apelante/Locatária, que, no entanto, simplesmente abandonou o imóvel. Ademais, a Apelante em momento algum do processo busca consignar em juízo os valores devidos ou o percentual que entende cabível, apenas buscando a total inexigibilidade dos valores devidos à Apelada. Não obstante, verifica-se que o documento de fl. 53 colacionado pela Apelante foi produzido de forma unilateral. E mesmo que o considere como prova, esta é contra si mesma, pois demonstra o valor de R$ 2.304.084,29 (dois milhões, trezentos e quatro mil e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referentes ao seu faturamento, não sendo plausível a alegação de impossibilidade de quitação da dívida. Sendo assim, os argumentos apresentados pela Autora/Apelante não são capazes de afastar a sua responsabilidade de pagar os alugueres, já que se utilizou do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Repise-se, a relação contratual e a inadimplência da Apelante encontram-se devidamente evidenciados, exsurgindo dos autos o descumprimento da obrigação. Por fim, ressalte-se que a dívida oriunda do não pagamento do aluguel pelo locatário se trata de obrigação por eles assumida, de forma solidária, consoante cláusula quinze do contrato. Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial, na forma do CPC/2015, art. 373, I . Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. E, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devidos pela Autora para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel não residencial - Pretensão ao recebimento de diferenças entre o aluguel pago pela locatária e aluguel majorado, em razão de previsão contratual - Impossibilidade - Instrumento contratual que dispõe ser incidente o aumento do locativo a partir do 13º mês de vigência da locação, iniciada a contagem na data de inauguração do restaurante - Inauguração ocorrida apenas em janeiro de 2022, termo inicial do prazo de doze meses em que o aluguel devido é correspondente ao valor sem a primeira majoração - Inexigibilidade da obrigação cuja satisfação a locadora pretende - Fixação de aluguel provisório em ação revisional, em razão da excessiva onerosidade pela demora na inauguração do estabelecimento, não altera o critério contratual que define o momento em que o aumento escalonado do locativo seria aplicado - Correta extinção da execução - Recurso desprovido.

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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COM REVISIONAL DE ALUGUEL. LOJA ÂNCORA EM SHOPPING. FIXAÇÃO DE VALOR PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LAUDO PARTICULAR QUE INSTRUI A INICIAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O VALOR DE MERCADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso em face da decisão que, em ação renovatória de contrato de locação não residencial cumulada com revisional de aluguéis, indeferiu a tutela de urgência, objetivando a redução provisória do aluguel ao patamar de R$ 216.800,00, sob o fundamento de que a parte autora se limitou a juntar um laudo particular, desacompanhado de qualquer documento, o qual não permite concluir que o valor proposto se aproxima do real valor locativo de mercado. 2. Nada impede que o locatário proponha e obtenha a fixação de um aluguel menor, quando presentes as justificativas para tanto, sendo certo que a figura do aluguel provisório em ação renovatória, ainda que requerido pelo locatário, não encontra qualquer óbice legal. 3. Ademais, tal possibilidade tem por objetivo principal impedir o injusto prolongamento de um aluguel incompatível com o valor de mercado. 4. O deferimento da tutela provisória antecipada de urgência postulada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do CPC, art. 300, o que não se constata. 5. Não se verifica a existência da probabilidade do direito da agravante, especialmente porque o laudo particular apresentado com a inicial foi elaborado sem detalhamento das pesquisas de mercado e apenas menciona que foi efetuado no critério de avaliação de mercado, a afastar a probabilidade do direito apta a justificar a tutela de urgência. 6. Necessária a adoção de critérios objetivos aptos a reestabelecer o equilíbrio contratual do caso concreto, evidentemente prejudicado diante do lapso de tempo transcorrido e a conjuntura atual. 7. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não demonstrados os requisitos do instituto, nos termos do CPC, art. 300. 8. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Gradação. Valor da condenação. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a causa versa sobre ação revisional de aluguel comercial, tendo sido estabelecido pelas instâncias ordinárias um valor intermediário entre o pedido na inicial e o proposto pelos réus, situação que ensejou a procedência parcial do pedido, com a consequente divisão entre as partes do pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixado com base na diferença dos aluguéis vencidos. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo c.c. Pedido sucessivo de revisional de aluguel. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Adoção do procedimento ordinário. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à inexistência de prejuízo à ampla defesa e ao procedimento adotado para solução da controvérsia. ... (Continua)

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277 - STJ. Locação comercial. Revisional. Carência da ação. Ocorrência. Lei 9.069/1995.

«A Lei 9.069/1995, ao instituir periodicidade anual, aplica-se aos contratos celebrados antes da sua vigência, pelo que, na espécie, ao se manter o reajuste dos aluguéis com periodicidade bimestral, mais do que simples correção monetária, houve mesmo aumento nos valores locatícios que, a cada ocorrência, determinam a interrupção do prazo para a propositura da ação revisional. Ajuizá-la antes de transcorrido aquele lapso temporal, importa em carência da ação, por falta de interesse, ainda que se alegue encontrar-se o aluguel abaixo do valor de mercado. Precedentes do STJ.... (Continua)

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278 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita. Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.... (Continua)

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279 - 2TACSP. Locação. Ação revisional. Valor do novo aluguel, encontrado em perícia e devidamente corrigido até o momento da sentença, fixado pelo Juiz como incidente desde a citação inicial. Simples equívoco que não importa em erro grosseiro e nem na nulidade do julgado. Correção pelo Tribunal.

O fato de ter o julgador fixado o novo aluguel em quantia como sendo a partir da data da citação, quando este valor corresponderia ao atual locativo, no momento da sentença, não importa em erro grosseiro ou em nulidade do decisório, devendo simplesmente ser corrigido o equívoco.... (Continua)

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280 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Decisão que afastou a preliminar de convenção de arbitragem. Admissibilidade. Inexistência de cláusula compromissória no contrato de locação e de liame apto a justificar a submissão deste contrato ao juízo arbitral por força, tão- somente, de instituição de cláusula compromissória em outro contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.

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281 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência recursal da demandada.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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282 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, em ação renovatória, declinou da competência para o Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde tramita a demanda revisional. Locatário que, no presente feito, pretende estabelecer novo vínculo locatício entre as partes, com fundamento no cumprimento das cláusulas do contrato vigente. Redução do valor do aluguel, em razão de sua alegada onerosidade excessiva, pleiteada na ação revisional. Pedidos e causas de pedir diversos. Inexistência de conexão. Inexistência de risco de decisão conflitantes. Recurso provido.

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283 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Locação firmada há mais de três anos. Ação Revisional. Decisão que arbitrou aluguel provisório de imóvel não residencial. Juntada de documentos com a inicial que permitiram prudente e razoável arbitramento antes da elaboração de laudo pericial. Inteligência dos arts. 19 e 68, II, da Lei 8245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.

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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de aluguel. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Afastada a aduzida violação ao Lei 8.245/1991, art. 68, II por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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285 - TJSP. Apelação cível. Renovatória de locação. Decadência. Ação proposta em prazo inferior a seis meses do fim do contrato. Previsão do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Conexão com ação revisional do valor do aluguel. Ações julgadas pelo mesmo Juízo. Vedação ao reconhecimento de ofício, por não se tratar de competência absoluta. Ausência de prejuízo ao recorrente, que realizou a distribuição direcionada ao Juízo da ação revisional. Sentença de extinção pela decadência, conforme CPC, art. 487, II. Manutenção do julgado. Recurso desprovido.

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286 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, que pretende a anulação da r. sentença para que seja realizada nova perícia técnica. Alegação de que o método empregado pela i. expert para chegar ao valor do locativo «método da renda se revela inadequado, e que o «método comparativo de mercado, melhor se ajustaria ao caso concreto, sobretudo diante do estado pandêmico que assolava o país à época. Irresignação impróspera. Perícia que foi realizada de forma hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados. Questionamentos sobre o referido laudo que foram detidamente analisados pelo perito, conforme os vários esclarecimentos por ele prestados. Impugnações da recorrente ao exame pericial e às suas complementações que se revelaram incapazes de desabonar as informações neles contidas. Utilização do «método da renda que restou devidamente justificado pela perita do Juízo. Pretendida anulação da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de nova perícia técnica que não comporta guarida. Pleito subsidiário de fixação da taxa de remuneração da renda em 12% do capital imobilizado igualmente descabido. Perita que expressamente declarou que a região «é bastante restrita e o mercado imobiliário local é atípico e, ainda, que «os valores dos imóveis, tanto para venda, como para locação, apresentam enormes variações de valores". Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O LAUDO JURISPERICIAL EVIDENCIOU SUFICIENTE ROBUSTEZ NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA. INAPLICAÇÃO DO CPC, art. 480. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O exame dos autos revela a robustez da prova jursipericial. Despicienda a realização de nova perícia. Inaplicação do CPC, art. 480 ao caso. 2. Recurso desprovido... (Continua)

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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c./c. repetição do indébito. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Pleito recursal que não merece prosperar. Partes que celebraram contrato de compartilhamento de infraestrutura em 14/05/2021, que vem sendo cumprido normalmente nos últimos anos. Arguição de abuso do valor do aluguel e pretensão de fixação do valor de R$ 3,19 pelo aluguel do poste que devem ser aferidas mediante a realização do contraditório e dilação probatória para o esclarecimento dos fatos. Revisão do preço contratado que, segundo o MM. Juízo a quo, deve ser submetida à perícia técnica. Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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289 - TJSP. Locação de imóvel - Espaço em shopping center - Ação renovatória c/c revisional - Fixação de aluguel provisório com base no laudo exibido pela locatária - Elementos suficientes para aplicação do Lei 8.245/1991, art. 68, II, b - Locativo provisório fixado, a ser ajustado definitivamente por ocasião do julgamento de mérito da lide, com eventual compensação em favor de uma ou outra parte - Agravo parcialmente provido

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290 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONTRATO NO QUAL FOI FIXADO ALUGUEL SOBRE PERCENTUAL DA RENDA DA LOCATÁRIA, FIXANDO-SE, AINDA, VALOR MÍNIMO DA LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO, INEXISTINDO INFORMAÇÃO ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. O EXEQUENTE COMUNICOU QUE O EXECUTADO REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR PRINCIPAL DO DÉBITO, PRETENDENDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO REMANESCENTE DE JUROS, MULTA, HONORÁRIOS E CUSTAS, AFIRMANDO A LIQUIDEZ DO TÍTULO. NOVAMENTE FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL PARA AÇÃO DE CONHECIMENTO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO), ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO EM FEVEREIRO DE 2009, EM DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL DE PERNAMBUCO. DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A EMENDA À INICIAL, IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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291 - 2TACSP. Ação revisional. Locação residencial. Último acordo de aluguel há menos de 3 anos e vigente. Decisão que admite a ação, com base na necessidade de atualizá-lo ao mercado, por força da cláusula «rebus sic stantibus. Descabimento. Impropriedade da demanda para cobrar residual entre o locativo convencional e o preço de mercado. Falta de condição específica da ação. Extinção do processo.

Se o legislador impôs requisitos e restringiu o exercício do direito de revisão dos alugueres relativos a imóveis residenciais, disciplinando a matéria de modo imperativo, não se pode, no fim e ao cabo opondo-se à lei, operar a cláusula rebus.... (Continua)

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292 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - LEI 8.245/91, art. 68 - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

Nos termo do Lei 8.245/1991, art. 68, II, aliena «a, «o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes: [...] a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido". Considerando a existência de fundada dúvida a respeito do justo valor do aluguel, não há que se falar na fixação de aluguéis provisórios ante a inconteste a necessidade de dilação probatória.... (Continua)

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293 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA - CONTRATO PREVENDO UM VALOR MENSAL FIXO DE ALUGUEL E OUTRO VARIÁVEL, CORRESPONDENTE A PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA LOCATÁRIA, PREVALECENDO O DE MAIOR VALOR - EXECUÇÃO OBJETIVANDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS EM PERÍODO EM QUE O VALOR DO ALUGUEL VARIÁVEL FOI SUPERIOR AO VALOR FIXO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MEDIANTE FUNDAMENTO DE QUE O LOCADOR, CONTEMPORANEAMENTE AO PERÍODO RECLAMADO, TINHA INFORMAÇÕES SOBRE O FATURAMENTO DA LOCATÁRIA, TENDO DEDUZIDO A AÇÃO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS AÇÕES REVISIONAIS ANTERIORES PELA LOCATÁRIA OBJETIVANDO REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXO, TORNANDO, POR CONSEGUINTE, LITIGIOSO O REFERIDO VALOR - LOCADOR QUE SOMENTE OBTEVE A CERTEZA NECESSÁRIA DO VALOR DOS ALUGUEIS FIXOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES REVISIONAIS, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ENQUANTO NÃO ESTABELECIDO, EM DEFINITIVO O VALOR DO ALUGUEL FIXO, NÃO TINHA A CREDORA CONDIÇÃO DE APURAR COM SEGURANÇA E CERTEZA O VALOR DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE DEVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DIFERENÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, TRADUZINDO MERO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUE NADA TEM DE ONEROSA OU ABUSIVA - SENTENÇA MODIFICADA

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294 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM R$ 3,19, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 4/2014. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PREÇO COBRADO. RECURSO IMPROVIDO.

A fixação do preço justo é questão eminentemente técnica que escapa ao conhecimento do profissional do Direito. Havia necessidade de produção de prova pericial. Competia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I (CPC). Todavia, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora informou não ter interesse em produção de provas, além das já então apresentadas. Ademais, a tabela apresentada pela autora (e produzida pela ré) demonstra que o valor de locação unitário é inversamente proporcional ao número de pontos, o que afasta o argumento de haver discriminação entre pequenos e grandes locatários... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE NÃO MERECE QUALQUER ESPÉCIE DE REFORMA. RECORRENTE QUE REQUEREU A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA FINS DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECIA O VALOR DO ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À EXCESSIVA ONEROSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A ONEROSIDADE NÃO ATINGIU A RECORRENTE DE MANEIRA EXCLUSIVA. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE SE FIZERAM SENTIR EM TODA A CADEIA PRODUTIVA. LOCADORA QUE TAMBÉM FOI ATINGIDA PELO EVENTO DE FORÇA MAIOR. LOCADORA QUE TENTOU MITIGAR OS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA PARA A LOCATÁRIA, PROMOVENDO A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. POSTERIOR DECISÃO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE REDUZIU AINDA MAIS O VALOR DO ALUGUEL. RECORRENTE QUE AINDA ASSIM QUEDOU-SE INADIMPLENTE. ÔNUS DA PANDEMIA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO DE FORMA EXCLUSIVA PELA LOCADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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297 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC/1973, art. 520.

«A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA E REVISONAL DE ALUGUEL - LOJA EM SHOPPING CENTER - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU COMO PERITO O CORRETOR DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE QUE O PERITO FOSSE ENGENHEIRO CIVIL - DESNECESSIDADE NO CASO - A APRESENTAÇÃO ELABORADA PELO PERITO FOI SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE ESTÁ HABILITADO A REALIZAR A PERÍCIA COM VISTAS À INDICAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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299 - STJ. Locação. Revisão de aluguel. Transação. Acordo. Interrupção do prazo. Lei 6.649/1979, art. 49, §§ 4º e 5º.

«O acordo entre as partes interrompe o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

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300 - TJRJ. Apelação. Ação revisional de aluguéis. Cumprimento das obrigações contratuais por parte da locatária. Honorários sucumbenciais. Diferença entre o aluguel oferecido e o fixado, durante o período de vigência do contrato.

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