(DOC. VP 157.7201.7003.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação revisional. Contrato de aluguel. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste. Correção monetária. Incidência Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1.Inicialmente, verifica-se que a prestação jurisdicional foi completa, com análise dos fatos e fundamentos, sendo desnecessário que o Tribunal de origem haja de acordo com os anseios do agravante. 2. Imiscuir nas cláusulas do contrato de aluguel seria atividade estranha ao STJ, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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