(DOC. VP 935.8618.3684.4622) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação revisional de aluguel ajuizada por empresa locatária, objetivando isenção integral dos aluguéis no período de 24/03/2020 a 03/07/2020 e redução de 70% nos valores locatícios até 10/03/2022, com fundamento nos prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. 3. Recurso exclusivo da parte autora, pela reversão do julgado. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recurs

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