Jurisprudência sobre
acao revisional de aluguel
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351 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Diferença de alugueis. Valores pagos a menor durante o processamento da ação revisional. Não ocorrência de prescrição. Trânsito em julgado da decisão proferida na revisional.
1 - A exigibilidade de eventuais diferenças de alugueres, seja pelo locador, seja pelo locatário, ocorre após o trânsito em julgado da ação revisional. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.
«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... ()
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353 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional e c/c indenização por danos morais. Gratuidade de justiça indeferida.
Inconformismo do autor, alegando ser idoso e auferir renda mensal de 01 (um) salário-mínimo proveniente da aposentadoria e, de R$ 1.500,00 oriunda de aluguel de um imóvel. Renda direcionada para compra de medicamentos e outras despesas ordinárias, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razões de decidir: 1) Recorrente que agrava de decisão distinta daquela proferida nos autos de origem, tendo reproduzido para a peça recursal decisão referente a outro processo. 2) Ausência de oposição aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. CPC, art. 1.016, III. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Ação revisional. Locação. Prédio comercial. Aluguéis provisórios. Juros de mora. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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355 - STJ. Locação. Transação entre as partes. Interrupção do prazo para a propositura da ação revisional.
«O reajuste dos aluguéis realizado por acordo entre as partes tem o condão de interromper o prazo para a propositura da revisional, independentemente do valor fixado estar abaixo ou acima do preço de mercado. Precedentes.... ()
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356 - STJ. Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.
«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... ()
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357 - 2TACSP. Locação residencial. Ação revisional. Locação vigente por mais de três anos, nos quais não se pactuou nenhum reajuste acima dos índices oficiais. Desnecessidade de o contrato ser escrito. Viabilidade da revisão. (Cita doutrina).
Para viabilizar a ação revisional, o que importa, na verdade, é que haja decorrido o lapso temporal estipulado pela lei, com a aplicação pura e simples dos índices legais para o reajustamento do aluguel, ou seja, que não tenha havido acordo para majoração do locativo além dos acréscimos legais.... ()
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358 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. I -
Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.... ()
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359 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Ação renovatória c/c revisional de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Erro material em relação ao termo inicial do prazo da nova locação. Correção plausível.
Preliminar. Cerceamento de defesa. Pretensão ao retorno dos autos para análise dos argumentos do assistente técnico (laudo divergente) e de realização de nova perícia. Elastério probatório desnecessário. Manifestação acerca da prova pericial e repetição do trabalho despiciendas. Ausência de prejuízo e de demonstração de que as medidas induziriam a solução jurídica diversa para a causa. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Tese rejeitada. Valor locatício fixado apurado pericialmente. Trabalho técnico elaborado por profissional especializada (corretora de imóveis) e detentora de conhecimentos específicos, equidistante e sem nódoa de parcialidade. Exame que considerou aspectos técnicos e método comparativo, com ampla documentação fotográfica. Tese de que há divergência nos elementos coletados devidamente justificada e compensada na seleção de estabelecimentos, de maneira a possibilitar a formulação de média justa para o valor locativo. Ausência de elementos seguros e coesos a justificarem a realização de nova perícia ou o acolhimento do valor de aluguel proposto pelo assistente técnico das apelantes. Conclusão do perito não afastada por impugnação técnica consistente. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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360 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Tutela de Urgência. Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura. Inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Manutenção da decisão de indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato firmado entre empresa de telecomunicações e concessionária de energia elétrica, objetivando a aplicação de valores regulatórios ao aluguel de postes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para deferimento da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não foi demonstrada a probabilidade do direito, em virtude da ausência de elementos suficientes que comprovem as alegações de cobrança abusiva ou descumprimento de normas regulatórias pela recorrida. 4. O perigo de dano também não ficou evidenciado, considerando que a continuidade das operações da agravante não está claramente ameaçada pela manutenção das condições contratuais enquanto não se conclui a análise meritória. 5. A jurisprudência aplicável (Súmula 380/STJ) indica que a propositura de ação revisional não afasta a mora contratual, reforçando a necessidade de análise mais aprofundada no curso do processo. 6. A prudência impõe o aguardo da instrução probatória e do contraditório, sob pena de violação ao princípio da pacta sunt servanda e de decisões prematuras sobre as questões contratuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para revisão de valores contratuais depende de elementos robustos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não sendo suficiente a mera propositura da ação ou alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação revisional de alugueis. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui renda incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNATÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM OUTRA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. REFORMA.
Ação revisional de contrato de aluguel, com o objetivo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, consideradas as limitações impostas durante o período pandêmico. Sentença de extinção do feito, pela perda superveniente do interesse, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade. Apelo da ré. Acordo celebrado entre as partes em outro feito, relativo ao contrato de locação, acarretando lá a extinção com julgamento do mérito. Perda do objeto em relação ao presente feito. Aplicação do §10, do CPC, art. 85, que dispõe que os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Caso em que não é possível precisar quem efetivamente deu causa à propositura da demanda, devendo cada parte arcar com as despesas de seus advogados, com o rateio das custas. Recurso parcialmente provido.... ()
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364 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO SE ENCONTRA INFERIOR A ATUAL REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 34.834,88 (TRINTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), MONTANTE QUE ATINGE O PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA LOCAÇÃO PRETENDIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA O PERÍODO DE MARÇO DE 2021 A MARÇO DE 2031, NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS), COM REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE IPCA. LAUDO DE AVALIAÇÃO CARREADO AOS AUTOS PELA LOCATÁRIA QUE CONCLUIU QUE O VALOR DE MERCADO PARA A LOCAÇÃO SOB ANÁLISE CORRESPONDE A R$ 24.300,00 (VINTE E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS), AO PASSO QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELOS LOCADORES INDICA QUE O VALOR REAL DA LOCAÇÃO CORRESPONDE A R$ 43.543,60 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). EVIDENTE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APONTADOS PELAS PARTES. ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS QUE RECOMENDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A METODOLOGIA E CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS, COM O OBJETIVO DE SE APURAR, COM MAIOR CERTEZA O VALOR QUE MELHOR SE AJUSTA ÀS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, BEM COMO À REALIDADE DOS ALUGUERES PRATICADOS NA LOCALIDADE. NECESSIDADE DE SE MANTER, POR ORA, O VALOR DO ALUGUEL PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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365 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
1- OCódigo Civil, em seu art. 1.694, §1º, e art. 1.699, condiciona a majoração dos alimentos à demonstração do binômio possibilidade-necessidade, considerando alterações relevantes na situação financeira das partes. ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
Sentença de procedência parcial para reduzir o percentual de alimentos para 20% dos rendimentos líquidos, admitidos apenas os descontos legais obrigatórios, ou 50% do salário-mínimo nacional, na hipótese de trabalhar sem vínculo empregatício. Recurso exclusivo da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. Não há uma regra ou parâmetro estabelecido de valores ou percentuais para a fixação de pensão alimentícia, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso, sendo observado o trinômio necessidade x possibilidade e proporcionalidade, este último atuando como parâmetro matemático, eis que os alimentos devem ser fixados na proporção dos recursos de quem arcará com os mesmos. No recurso de apelação o autor/apelante afirmou que seu salário é de cerca de R$3.708,27, o que impõe a conclusão de que o pensionamento estabelecido na sentença não cobre as despesas mensais do réu, sendo necessária a participação da sua genitora, inclusive, para o pagamento de outras despesas como aluguel, luz, gás, etc. A pensão alimentícia do outro filho do autor foi estabelecida no percentual de 20% dos ganhos líquidos do genitor. Sendo assim, não é razoável fixar pensão alimentícia em percentuais diferentes para a prole do autor. Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida que reduziu a pensão alimentícia para o mesmo percentual a ser percebida pelo outro filho DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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367 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR DE DESPEJO PRETENDIDA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUE ADUZ HAVER AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO, BEM COMO QUE OS REAJUSTES APLICADOS FORAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO E A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ENQUANTO SE DISCUTE A REVISIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE PERMANECEM INADIMPLENTES DESDE JULHO DE 2023, CUJA DÍVIDA ALCANÇA MAIS DE R$ 240.000,00, SUPERANDO EM MUITO A GARANTIA DADA À LOCAÇÃO (R$ 18.000,00). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES NAQUELA DEMANDA, PERMANECENDO INADIMPLENTES E, TAMPOUCO, REALIZANDO O PAGAMENTO DE VALOR QUE ENTENDEM COMO DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 59, IX E LEI 8.245/1991, art. 62, III E V. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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368 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)
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369 - 2TACSP. Julgamento «extra petita. Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita.... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da parte. Insurgência do demandado.
1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo no sentido da ausência de vício no laudo pericial, em razão da escolha de método utilizado para apurar o valor de mercado do aluguel do imóvel, demandaria nova incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providencia inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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371 - STJ. Locação. Locação não residencial. Ação revisional. Possibilidade. Contrato vencido prorrogado por tempo indeterminado. Lei 6.649/79, art. 49, § 4º. Lei 8.178/91, art. 17, § 1º. Lei 8.245/91, art. 19.
«Possibilidade da revisional de aluguéis por aplicação analógica do Lei 6.649/1979, art. 49, § 4º, substituído pelos arts. 17, § 1º, da Lei 8.178/91, e 19, da Lei 8.245/91. Homenagem do legislador ao princípio do equilíbrio das prestações entre as partes pactuantes nas locações comerciais residenciais e não residenciais, ensejando a revisão de aluguéis desde que haja alteração das condições econômicas de sorte a provocar defasagem do valor locativo.... ()
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372 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VERIFICAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - LAUDO PERICIAL - ROBUSTEZ - ADOÇÃO DO VALOR APONTADO - CABIMENTO.
1.Constatada a omissão alusiva ao julgamento de um dos recursos de apelação, evidencia-se o error in procedendo, devendo ser sanado o vício. ... ()
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373 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DA LOCAÇÃO OU, AINDA, DOS VALORES CONTROVERSOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO.
1.Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, justifica-se o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja sanado o vício. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional dealuguel. Embargos de declaração opostos perante o tribunal deorigem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do
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375 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do demandado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A quantia requerida pelo autor, a título de revisão de aluguel, é meramente estimativa, a depender de laudo pericial e da fixação pelo juiz, não configurando julgamento ultra petita estabelecer valor superior ao postulado pelo locador com remissão ao chamado preço de mercado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/05/2020). ... ()
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376 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÕES. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES JULGADAS IMPROCEDENTES. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. PANDEMIA DE COVID-19. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos por parte ré contra acórdão que, em julgamento conjunto das apelações interpostas nas ações revisional de aluguéis e de embargos à execução, negou provimento aos recursos e manteve as sentenças de improcedência. A embargante sustenta omissão, porquanto o aresto não conteve menção expressa a dispositivo legal invocado em razões de apelo (art. 313, V, “a”, do CPC/2015). ... ()
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377 - STJ. Locação. Ação revisional. Transação. Acordo das partes. Teoria da imprevisão. Cláusula «rebus sic stantibus. CCB/2002, art. 478. Lei 8.245/1991.
«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... ()
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378 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Fundamento inatacado.
«1. Se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458. ... ()
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379 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Acórdão fundamentado. Prequestionamento. Fundamento inatacado.
«1. Se a lide foi resolvida com a devida e suficiente fundamentação, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 458. ... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
Não havendo prova da onerosidade excessiva suportada pela parte autora em decorrência da pandemia de Covid-19, ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, I, bem como não demonstrada a abusividade do percentual contratualmente fixado a título de multa rescisória, o qual se encontra dentro dos parâmetros previstos pela Lei 8.245/1991, art. 4º, deve ser julgado improcedente o pedido de supressão do valor da multa rescisória livremente estipulado pelas partes em contrato de aluguel. Nos termos da regra processual estabelecida no art. 86, parágrafo único, do CPC, decaindo de parte mínima do pedido, arcará a outra parte com os ônus sucumbenciais em sua integralidade.... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação revisional de aluguéis. Alegada violação do Lei 8.245/1991, art. 19. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.
«1. Não sendo o conteúdo normativo do Lei 8.245/1991, art. 19 apreciado pelo Tribunal de origem, impõe-se o desprovimento do agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento. ... ()
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382 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação revisional e repetitória de indébito. Contrato de financiamento para comércio varejista de veículos. Pedido de suspensão dos encargos da mora indeferido na origem. Improvimento recursal.
«- Em que pese os Agravantes aleguem ter pago quantia superior à devida, aduzem a necessidade de realização de perícia na documentação acostada para apurar eventual débito; ... ()
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383 - TJRJ. Apelação. Direito civil. Contrato de construção de imóvel, cumulado com locação comercial. Incontroversas a acessão erguida em terreno de propriedade do hospital réu e a ausência de ressarcimento dos custos da obra à parte autora. Valor apurado pela perícia judicial, não impugnado pelo demandado. Pretensão de compensar o montante do qual o réu/apelante afirma ser credor em decorrência de título judicial originado em ação revisional de cláusula contratual (processo 0041799-60.2010.8.19.0004) com o débito proveniente do título judicial formado na presente demanda. Compensação que tem por finalidade a extinção das obrigações, sendo permitida quando as partes são credoras e devedoras entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Caso em que, não obstante as litigantes sejam credoras entre si, não houve pronunciamento do juízo singular, determinando o período em que os alugueres não foram adimplidos pela ora apelada, limitando-se a decisão judicial à revisão do valor do aluguel a vigorar a partir do prazo de vigência ajustado no contrato de locação. Incerteza em relação ao montante devido naqueles autos, não se tratando meramente de questão de liquidação por simples cálculos aritméticos. Inviável a compensação pretendida. Desprovimento do recurso.
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1 -Alegação de que, mediante acordo homologado nos autos do processo 0000158-18.2018.8.19.0035, o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia à filha menor no percentual de 21% sobre o salário mínimo se desempregado, e 21% sobre todos os vencimentos e vantagens em caso de vínculo empregatício, contudo, como após a fixação definitiva dos alimentos a criança passou a necessitar de tratamento odontológico e reforço escolar, pretende a majoração da verba alimentar para 30% do salário mínimo se desempregado o alimentante, e 30% de seus ganhos líquidos na hipótese de vínculo empregatício. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de aluguéis. Perícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ.... ()
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386 - TJSP. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGP-M PELO IPCA). ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DIANTE DOS REFLEXOS GERADOS PELA CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER APLICADA EM FEVEREIRO DE 2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. É de notório conhecimento o fato de que as medidas adotadas pelas autoridades sanitárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 geraram consequências de diversas ordens, com graves reflexos na economia. 2. As partes convencionaram o reajuste do aluguel pelo IGP-M, contratação que se realizou em época anterior, de modo que não tinham condições de prever o impacto propiciado pelo surgimento da pandemia, fato imprevisível. 3. Um dos reflexos dessa crise incidiu justamente na despropositada elevação do percentual desse índice, que implicou evidente desequilíbrio no relacionamento das partes. O resultado da aplicação revela que o percentual deixou de atender à finalidade do contrato, que era de assegurar a mantença da realidade de valor, implicando verdadeira majoração do valor locatício, o que se mostra inadmissível. 4. Assim, comporta parcial acolhimento o pedido de substituição do IGP-M pelo IPCA, a ser aplicado somente no reajuste incidente em fevereiro de 2021.
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387 - TJSP. Execução. Locação. Embargos da devedora. Redução do valor dos aluguéis em razão da queda do faturamento da Locatária, decorrente das restrições impostas durante a pandemia de COVID-19. Pedido rejeitado em anterior ação revisional. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Rescisão prematura do contrato e ausência de contratação de seguro contra incêndio. Infrações que impõe a aplicação da multa no equivalente a três aluguéis, sem redução. Recurso dos Embargados provido e desprovido o da Embargante.
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388 - STJ. Locação. Valor da causa. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 58, III. CPC/1973, art. 259, II.
«... a questão é a do valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e não pagos. É esta a letra do Lei 8.245/1991, art. 58, III: ... ()
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389 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação revisional de contratos de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. ... ()
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390 - TJSP. Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.
«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1º/3/08 (fls.36). Costuma fazer horas extras, e isso é o mínimo que se espera dele, tendo recebido no mês de abril/2008 o total bruto de R$ 910,43. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()
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392 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA MULTA RESCISÓRIA - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA AO AUTOR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, À ORDEM DE 50% DA SOMA DOS ALUGUÉIS MENSAIS DOS MESES FALTANTES PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE NEGATIVAR OU PROTESTAR O VALOR EM QUESTÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruída petição inicial de ação revisional de contrato bancário com cópia da avença devidamente assinada, inadmissível alegue consumidor contratante que lançou assinatura no documento «em branco, ciente que estava, à evidência, das condições apresentadas pela instituição financeira. Recurso não provido.
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alugueis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no tocante à tese de equivocada apreciação dos elementos carreados aos autos e invalidade da perícia realizada demanda rediscussão da matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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395 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de locação não residencial destinada à instalação de antenas e equipamentos para desenvolvimento da atividade de telecomunicações pela locatária. Estação Rádio-Base. Alegação autoral de que o aluguel se encontra defasado em relação ao valor de mercado. Sentença de procedência que fixa o montante da verba de acordo com o apurado no laudo pericial. Apelo dos autores alegando que o resultado da perícia se encontra comprometido por não ter sido utilizado o método de renda. Estudo realizado por meio do método comparativo direto de dados do mercado utilizando amostras de imóveis análogos e aplicando fatores de correção para encontrar a média de preço. Valores fixados em locações semelhantes, nos autos de outras ações, que não se prestam a invalidar o laudo. Montante do locatício que é influenciado por diversos fatores, os quais, certamente, foram avaliados nas perícias realizadas nos respectivos casos. Trabalho desenvolvido pelo expert que se encontra fundamentado, tendo sido elaborado de acordo com a técnica adequada à demanda, inexistindo elementos capazes de invalidar sua conclusão. Quesitos dos autores que não foram respondidos por fugirem do escopo da perícia. Art. 473, §2º do CPC. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica que não autoriza sua repetição. Súmula 155/STJ. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.
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396 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão proferida em agravo de instrumento. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Acordo de leniência. Ação revisional da multa pactuada. Pretensão dos destinatários de intervirem no processo. Decisão que suspende indefinidamente o trâmite processual. Grave lesão ao interesse e à ordem pública.
1 - À luz do disposto na Lei 8.038/1990, art. 25, compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. Precedentes. ... ()
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397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito e rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Proferida r. sentença no incidente de liquidação da ação revisional, na qual apurou-se um crédito de R$ 287.331,78, atualizado para junho/2024, a favor da instituição financeira exequente, não procedendo, deste modo, o pedido de suspensão da ação executiva - Penhora sobre aluguéis - Possibilidade - Inteligência dos arts. 835, XIII e 867 do CPC - Devedores que não se desincumbiram do ônus de comprovar que a penhora sobre metade dos valores recebidos a título de aluguel seja capaz de comprometer a subsistência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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398 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação revisional de alimentos, majorou a pensão alimentícia devida à menor para o valor de um salário mínimo e meio. ... ()
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399 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento de automóvel. Tutela antecipada indeferida. Recurso da autora. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Decisão agravada que determinou a juntada de documentos probatórios da fragilidade financeira. Inexistência, até o presente momento, de demonstração da precariedade de recursos financeiros. Observância dos critérios emanados pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Interlocutória mantida.
«Tese - É possível, na análise do pedido de concessão de gratuidade da justiça, a utilização dos critérios fixados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a caracterização do estado de hipossuficiência. ... ()
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400 - STJ. Locação. Casamento. Seração judicial. Subrogação. Ação revisional proposta contra marido separado judicialmente, que já não reside no imóvel, tendo ficado a cargo da mulher a locação e o pagamento dos aluguéis futuros. Lei 8.245/91, art. 12. Lei 6.649/1979, art. 13.
«Ilegitimidade passiva do varão ante o que dispõe os arts. 13, da Lei 6.649/197 e 12 da Lei 8.245/1991. A sub-rogação opera-se, nessa hipotese, de pleno direito, admitir-se a ação contra quem ja não tem interesse no prosseguimento da locação seria abrir-se a porta para toda especie de fraude. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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