(DOC. VP 634.4113.5580.8381)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS» - PRETENSA REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA - MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. I -

Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote