Jurisprudência sobre
acao revisional de aluguel

301 - TJRS. Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

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302 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DA PENSÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL POR MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REQUISITOS PARA REVISÃO DOS ALIMENTOS NÃO PREENCHIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por R.D. e M.D. representados por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação Revisional de Guarda e Alimentos, indeferiu pedido de tutela de urgência para que o genitor continue arcando com o aluguel do imóvel onde os menores residem ou, alternativamente, para que o valor correspondente seja incorporado à pensão alimentícia. ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação revisional. Aluguel provisória. Redução. Má-fé processual. Súmula 7/STJ. Arts. 186, 187 e 188 do Código Civil. Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação renovatória de locação e revisional de aluguel. Decisão que rejeitou preliminares invocadas na contestação pela ré locadora. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Questão preliminar que não se equipara à resolução do próprio mérito. Ausência de urgência que não autoriza mitigação. Mera tramitação da demanda judicial não é argumento que enseje, por si só, o reconhecimento da pertinência de decisão em caráter de urgência. Recurso não conhecid

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305 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PERITO QUE NÃO FOI INTIMADO A PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. PREMATURO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 477, §2º, I, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.

Dispõe o art. 477, §2º, I do CPC que o perito deve, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. In casu, trata-se o feito de ação revisional de contrato de locação não residencial em que defende a parte autora a necessidade de majoração do valor relativo ao aluguel de imóvel para instalação e manutenção de torre de telefonia móvel pela empresa ré para não menos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. No curso do feito, foi fixado como ponto controvertido o valor correto da locação. Diante disso, restou determinada a produção de prova pericial, a qual foi devidamente juntada aos autos pelo expert. Oportunizado às partes manifestarem-se sobre o laudo produzido, ambas apresentaram impugnação, tendo sido sustentado, dentre outros pontos, que o valor encontrado pelo perito não seria condizente com os valores de locação de outros imóveis na região; que teria sido utilizada uma metodologia que não existiria na «engenharia de avaliações e; que houve uma aplicação equivocada do método avaliativo, resultando em um valor locatício distante da realidade da região. Inobstante tais impugnações ao laudo pericial, o feito foi remetido ao grupo de sentenças, sobrevindo o decisum motivo da irresignação de ambas as partes. Neste contexto, é certo concluir-se pelo desatendimento ao devido processo legal, pois prematura a sentença sem o necessário esclarecimento do perito quanto aos pontos de divergência apontado pelos litigantes, mostrando-se, portanto, necessária sua anulação para que o expert seja intimado a se manifestar neste sentido. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

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306 - TJSP. Contrato. Locação. Ausente exagero na fixação de valor de aluguel quando da renovação da avença, inexistente desequilíbrio contratual, inferior o montante ao proposto pela perícia bem fundamentada, de rigor a manutenção da decisão lançada em ação revisional, observado não se estabelecer na hipótese relação de consumo, impertinentes, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do inquilino não provido.

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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Imóvel comercial. Ação revisional. Deficiência recursal. Estipulação do aluguel com base na média dos valores de mercado. Laudo pericial. Ausência de enriquecimento ilícito. Sucumbência da recorrente. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial, fixou o valor do locatício com base na média dos valores de mercado, em observância aos princípios da razoabilidade, equidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sobretudo diante das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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308 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUEL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELO CORREIO. HIPÓTESE EM QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI ENTREGUE EM ENDEREÇO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A PESSOA QUE A RECEBEU COMO REPRESENTANTE DA RÉ. VÍCIO CARACTERIZADO, A COMPROMETER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO". RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.

A constatação de que a correspondência de citação foi recebida por pessoa que não pode ser confirmada como representante da demandada, além de ter sido encaminhada a endereço incorreto, leva necessariamente ao reconhecimento da nulidade do chamamento e enseja a anulação do processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

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309 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - DESUCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. 1.

Tendo em vista a natureza dúplice da ação renovatória c/c revisional de aluguel, a perda parcial e superveniente de parte do objeto, com a entrega das chaves do imóvel, impede o julgador de declarar extinta toda a ação, sem análise de mérito, havendo necessidade de prosseguimento do feito quanto à fixação do novo valor que haveria para os aluguéis.... (Continua)

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310 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DAS LOCAÇÕES. CONTRATO COMERCIAL. SHOPPING. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO MÍNIMO MENSAL PARA O PERÍODO RENOVANDO DE 5 ANOS. DEFERIMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO DE 80%, AO FUNDAMENTO Da Lei 8.245/91, art. 68, II. TUTELA DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE. INSURGÊNCIA DOS LOCADORES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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311 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL. Contrato de locação de imóvel não residencial. Empresa locatária que pede a declaração de inexigibilidade do aluguel e do fundo de promoção, redução de noventa por cento dos encargos condominiais e isenção do 13º aluguel prometido, entre outras despesas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da locadora demandada, que insiste na improcedência. EXAME: Restrições adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo para o combate da Pandemia da COVID-19 que caracterizam fato superveniente extraordinário e imprevisível, desencadeador de onerosidade excessiva à locatária, suficientes para autorizar a revisão contratual, «ex vi dos CCB, art. 478 e CCB, art. 479. Locatária demandante que sofreu impacto com a redução do consumo em razão das regras de isolamento e distanciamento social, que causaram redução significativa na circulação dos veículos automotores. Caso que comportava mesmo a declaração de inexigibilidade de aluguel mínimo, e determinação de apuração das despesas relativas ao consumo de água e energia elétrica, ante a necessidade de repartir entre o locador demandado e a locatária demandante o esforço necessário para a continuidade da relação jurídica em questão nessa fase de crise. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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312 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, que deu causa à ruptura do ajuste, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

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313 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de instrumento interposto por Robusta SA Incorporações e Construções contra decisão que, em ação revisional de contrato de locação de imóvel comercial, indeferiu a tutela de urgência para fixação de aluguel provisório em valor correspondente a 80% do valor de mercado apurado em laudo pericial. A Agravante sustenta que o aluguel atual pago pela Agravada, de R$20.000,00, representa percentual reduzido (aproximadamente 10,6%) do valor locativo atualizado, fixado em R$187.000,00 segundo laudo de 2024, e requer a fixação de aluguel provisório em R$149.600,00. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL (TAXA DE OCUPAÇÃO) E AÇÃO REVISIONAL DO VALOR EXIGIDO. DEMANDAS CONEXAS, PELA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR, DISTRIBUÍDAS PARA JUÍZOS DISTINTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇAS QUE APRESENTARAM PONTOS CONFLITANTES. UMA DAS DECISÕES JÁ FOI APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELA E. NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CPC, art. 55. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

As autoras ajuizaram, simultaneamente, duas demandas em face da ré. A primeira para cobrar aluguel pela ocupação exclusiva, pela ré, de imóvel que pertencia parcialmente ao pai das demandantes, já falecido. No segundo feito, com a idêntica causa de pedir, qual seja, a ocupação apenas pela ré de bem em condomínio, as requerentes pediram a revisão do valor que exigem. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Apelante que assumiu o imóvel, primeiramente, na condição de sublocatário, todavia, ao depois, tornou-se locatário, firmando com a apelada ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA. aditivos contratuais. Insurgência em relação ao valor do aluguel e às obrigações que assumiu de execução de benfeitorias necessárias. Prova dos autos que demonstra que o valor do aluguel do imóvel, desde o tempo do contrato de sublocação, era o mesmo (R$15.000,00). Desconto concedido ao antigo locador, por mera liberalidade, no valor de R$3.000,00. Valor da locação que suportou apenas os reajustes previstos contratualmente. Obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel (benfeitorias necessárias), que não se constitui em cláusula abusiva porque previamente ajustadas. Prestígio ao princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de locação. Ofensa ao CPC, art. 535. CPC/1973. Não demonstração. Prova pericial. Irregularidade. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de aluguel. Valor acima do pedido pelo locador. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. Ao apontar ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a parte agravante não comprovou os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, a qual enfrentou as questões trazidas à discussão de forma fundamentada e ampla, o que faz incidir o enunciado 284, da Súmula do STF. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão do valor do aluguel. Prazo legal observado. Precedentes. Laudo pericial. Valor locativo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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318 - TJSP. Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -

Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido dos agravantes de fixação de aluguel provisório pelo valor estimado em laudo de avaliação para a locação - Laudo apresentado pelos locadores que não se mostra adequado para aferição do justo valor do aluguel, eis que produzido unilateralmente - Necessidade do contraditório - Probabilidade do direito não evidenciada - Negado provimento... (Continua)

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320 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Conexão entre ações de despejo por denúncia vazia e revisional de aluguéis. Inexistência. Ambas as ações propostas pelo locador. Causa de pedir e pedidos distintos. Recurso improvido.

«1. Ainda que fundadas no mesmo contrato de locação, a ação de despejo tem por objeto a dissolução do contrato de locação e a recuperação da posse do imóvel, não estando cumulada com cobrança de aluguéis, e o objeto da revisional, por outro lado, é o reajuste do aluguel ao preço de mercado. As causas de pedir também são distintas: no despejo, o fundamento é o vencimento do prazo ajustado pelas partes; na revisional, a defasagem do valor do aluguel. Ademais, ambas as ações foram propostas pelo locador, o que afasta a possibilidade de pedidos contrapostos e o risco de eventual prejudicialidade. Portanto, não se verifica a alegada conexão. ... (Continua)

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322 - STJ. Recurso. Apelação cível. Locação. Aluguel. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Submissão a rito especial: lei do inquilinato. Trâmite durante as férias forenses. Intempestividade da apelação interposta pela parte recorrida perante a primeira instância. Lei 8.245/1991, art. 58, I. CPC/1973, art. 174, III e CPC/1973, art. 890, e ss.

«Independentemente de a parte recorrida amparar, na inicial, sua pretensão nos CPC/1973, art. 890, ss. a fixação do procedimento a ser observado deve levar em conta os fatos, a causa de pedir e o pedido ali deduzidos, ou seja, a natureza da causa, que, «in casu», refere-se à consignação dos valores alusivos a alugueres que os recorrentes se recusam a receber. Nessa hipótese, por existir em nosso ordenamento jurídico um rito específico para a ação de consignação de alugueres, previsto em lei especial (Lei 8.245/1991) , deverá o feito se submeter as suas disposições, pouco importando se a parte indicou procedimento diverso. Dessa forma, considerada a incidência das regras constantes da Lei do Inquilinato, tem-se que a apelação interposta perante a Corte «a quo» efetivamente é intempestiva, em virtude da regra do Lei 8.245/1991, art. 58, I, da referida lei especial, que estabelece a tramitação durante as férias forenses das ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, que não se suspendem na superveniência delas.»... (Continua)

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323 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão de aluguel. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato de locação comercial. Pandemia. Pretensão da redução do valor do aluguel. Impossibilidade. Desinteresse do locador em manter o contrato. Ação de despejo. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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325 - TJSP.

Locação de imóvel - Ação revisional de aluguel julgada improcedente - Apelo da autora - Pedido revisional manejado pela locatária fundado na teoria da imprevisão, com esteio nos arts. 317, 479 e 480 do Código Civil, em razão dos efeitos da Pandemia - Covid 19. Embora a Pandemia seja fato incontroverso e notório, o mesmo não se pode dizer quanto às suas consequências em relação a cada pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, as consequências devem ser analisadas caso a caso. Destaque-se que eventual impacto econômico ou financeiro sobre as atividades empresariais da autora/apelada não implica, necessariamente, em quebra da base econômica objetiva do negócio jurídico. Com efeito, para aferição da imprevisibilidade invocada, afigura-se imprescindível analisar cada relação contratual em concreto, compreendendo o exame não só das cláusulas contratuais, como também o contexto das partes em relação a essa contratação - Razão não assiste à autora no tocante à tese relativa à Teoria da Imprevisão. Destaque-se que eventual impacto econômico ou financeiro sobre as atividades empresariais da autora não implica, necessariamente, em quebra da base econômica objetiva do negócio jurídico. Restou incontroverso que a contratação havida entre as partes se deu em momento anterior à época da deflagração da Pandemia, onde se encontra localizado o bem objeto da relação ex locato. Contudo, a autora não logrou demonstrar que sua situação financeira, tenha sido, de fato, afetada com a Pandemia do Coronavírus - Covid 19. Realmente, não veio aos autos prova documental suficiente a embasar as alegações deduzidas na inicial. De fato, não foi anexada declaração de imposto de renda, balanço patrimonial e nem extratos bancários anteriores e posteriores à deflagração da Pandemia do Coronavírus - Covid 19, de modo a comprovar o grave impacto econômico-financeiro sofrido pela autora a impossibilitar o adimplemento da contraprestação a que se obrigou junto à locadora no tocante ao valor do aluguel praticado. E a comprovação de tais fatos, inexoravelmente, competia à autora, ex vi do que dispõe o CPC, art. 373, I. Destarte, à mingua de efetiva comprovação da alteração da situação financeira da autora, não há como apontar qualquer alteração que tenha tornado desproporcional o valor do aluguel por ela devido - Revisão do indexador de reajuste - Necessidade - Ao que se tem nos autos, as partes firmaram contrato de locação comercial, elegendo o IGP-M/FGV como índice para fins de reajuste do aluguel. O art. 18 da Lei de Locação, por sua vez, permite às partes fixar, de comum acordo, o reajuste. Portanto, em tese e a princípio, não se pode dizer que o contrato firmado e, derradeiramente, a cláusula que estipulou a periodicidade do reajuste e o indexador a ele atrelado, se afigure abusiva ou ilegal. Sucede, no entanto, que o caso guarda peculiaridades que autorizam a interferência estatal na relação ex locato subjacente no tocante ao indexador eleito para fins de reajustamento do aluguel. Realmente, não há como ignorar a evidente desproporção entre o índice IGPM e IGP-DI divulgados pela FGV e outros índices oficiais ou divulgados por instituições igualmente idôneas, como é o caso do IPCA. Com efeito, a comparação entre os índices supracitados revela diferenças discrepantes entre eles durante o período da Pandemia - Covid 19, cujos coeficientes chegaram a variar em mais de 400% entre junho/2020 e junho/2021. Portanto, conquanto o contrato não goze de aparente abusividade, inegável que as circunstâncias dos autos, sopesadas à discrepância exponencial do índice eleito em contrato, acabou por tornar a obrigação pactuada excessivamente onerosa à locatária no tocante ao reajuste do aluguel, de modo a configurar, nesse particular, a quebra na base objetiva do contrato, autorizando, derradeiramente, a revisão do índice contratualmente eleito. Destarte, tendo em conta a abrangência da matéria devolvida à análise e com fulcro no art. 1.013, §1º. do CPC, anoto que deve ser aplicado o IPCA para fins de reajustamento do aluguel durante o período compreendido entre março/2020 a junho/2021, enquanto perduraram as medidas restritivas da Pandemia no Município de Campinas - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL DE ESPAÇO PARA FUNCIONAR ESTÚDIO DE IOGA, QUE NÃO CHEGOU A SER INSTALADO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DO SURTO DE COVID-19. PEDIDOS DE REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO EM 50% NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020 E DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA QUE MERECEM PROSPERAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que Locatária visa afastamento de multa contratual decorrente de rescisão antecipada do contrato de locação comercial e desconto de 50% nos aluguéis de abril, maio e junho de 2020. ... (Continua)

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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação renovatória de locação c/c revisional de aluguel. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para fixar o valor dos locativos em 90% do vigente locativo. Não é possível se vislumbrar a probabilidade do direito alegado pela agravada neste momento processual, uma vez que ainda impossível aferir-se a realidade dos fatos. Ausência de comprovação do «periculum in mora, uma vez que não foi demonstrado que o indeferimento liminar para a redução de cerca de 10% do valor do locativo embaraçará a manutenção das atividades da autora. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO NOVO ALUGUEL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de ação renovatória de locação comercial julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a renovação do contrato de locação pelo prazo de cinco anos, com início em 01/12/2020, fixando o aluguel mensal em R$ 28.000,00, retroativo à data da citação (20/06/2020), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A apelante requer a fixação do novo aluguel apenas a partir de 01/12/2020 e a incidência dos juros de mora somente após o trânsito em julgado. ... (Continua)

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329 - STJ. Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.

«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

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330 - STJ. Locação. Ação revisional. Alteração da periodicidade do reajuste. Possibilidade.

«Na ação revisional, o Juiz pode alterar a periodicidade de reajuste do aluguel não deduzida na inicial, não importando nisso julgamento «ultra ou «extra petita.... (Continua)

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331 - STJ. Locação. Ação revisional. Pendência de prazo para desocupação.

«Procede o pedido revisional de aluguel, se o locatário não comprovou estar na pendência de prazo para desocupação, quer decorrente de ato unilateral do locador, quer em virtude de decisão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.... (Continua)

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332 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.

«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. ... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Laudo pericial produzido por «expert judicial de confiança do Juízo que está bem fundamentado tecnicamente - Ausência de nulidades, erros ou correções que devam ser realizadas - Aluguel definitivo bem fixado - Questão que está sendo discutida em outra demanda que ainda não transitou em julgado - Correção monetária dos valores referentes à diferença entre o aluguel pago e aquele efetivamente devido - Termo inicial que deve ser fixado como as datas dos respectivos pagamentos - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Recurso de autora provido - Negado provimento do recurso da ré... (Continua)

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334 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de contrato de locação comercial. Locação em Shopping Center. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria exclusivamente de direito. Compete ao Magistrado indeferir provas que considere desnecessárias (CPC, art. 371). A autora não indicou concretamente quais provas pretendia produzir. Alegação genérica de nulidade. Mérito. Pretensão de redução do aluguel mínimo a 70%, afastamento da cobrança do 13º aluguel e substituição do índice de correção IGP-DI pelo IPCA/IBGE, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Descabimento. Pandemia que constituiu evento extraordinário e imprevisível. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatária e locadores. Rés que concederam descontos nos valores locatícios durante o período crítico. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelas rés que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual (IGP-DI) que foi livremente pactuado entre as partes. Concessão dos descontos que resultaram também no abrandamento dos reajustes reais dos aluguéis no período crítico. Não houve incremento excessivo na prestação locatícia que ensejou grave prejuízo à autora em comparação aos demais indicadores inflacionários. Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC). Respeito aos princípios da intervenção mínimo e pacta sunt servanda. Pedido alternativo de limitação do reajuste em 10% rejeitado pelos mesmos fundamentos. Precedentes desta Câmara e do Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.

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335 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação revisional. Valor locatício estipulado com base em cálculo do contador. Alegação de que esta quantia foi fixada em patamar superior ao apurado pela perícia e distante do praticado no mercado de locações. Admissibilidade, pois se fundou em critério pertinente a reajuste de aluguel realizado com o objetivo de recompor o valor da moeda e não revisão do contrato com base no Lei 8245/1991, art. 19. Novo valor obtido que corresponde a média entre os valores encontrados pelo «expert. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o apelo da ré.

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência, para fixação de aluguel provisório, reformada. Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 68, II, «b. Laudo trazido na inicial que é assinado por corretor de imóveis e engenheiro civil. Ausência de elementos probatórios em sentido contrário. Precedentes. ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia e descumprimento contratual cumulada com revisional de aluguel - Locação de imóvel não residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indenização ou retenção do imóvel em decorrência de construções nele feitas - Rejeição - Obras feitas sem o consentimento prévio e por escrito do locador - Melhorias úteis, por se destinarem a viabilizar a atividade econômica a ser desenvolvida pela locatária no imóvel, não objetivando evitar a ruína ou perecimento do bem - Ressarcimento incabível - Recurso desprovido

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338 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). NÃO CONHECIMENTO.

Não tendo sido ventilada na origem a pretensão revisional do aluguel, sobretudo porque se trata de ação de cobrança, as alegações formuladas apenas em sede de apelação configuram inovação indevida em grau recursal. ... (Continua)

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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUEL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. VALORES DA CONTA CORRENTE. DESBLOQUEIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, objetivando o pagamento de aluguéis vencidos referente ao contrato de locação não residencial, rejeitou a impugnação a penhora, mantendo o bloqueio dos valores penhorados, bem como suspendeu a presente execução, até o julgamento definitivo da ação revisional de 0885726-61.2024.8.19.0001. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESPEJO DO 1º RÉU DO IMÓVEL, BEM COMO PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDO NO CURSO DA DEMANDA, ACRESCIDOS DA MULTA CONTRATUAL DE 10%. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DE 10/01/2023. DECRETADA REVELIA DA FIADORA/3ª RÉ. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A 1ª APELANTE/AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS, BEM COMO PARA QUE SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DA 1ª APELANTE/AUTORA QUANTO AO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, NÃO MERECE PROSPERAR. É IMPORTANTE SALIENTAR, HAVER CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM A AÇÃO REVISIONAL SOB 0139332-42.2021.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PARA REVISAR O ALUGUEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2021, FIXANDO-O PATAMAR DE 80% DO VALOR ATRIBUÍDO, ASSIM SENDO, UMA VEZ QUE O OBJETO DA COBRANÇA DA PRESENTE AÇÃO É ATINGIDO DE FORMA DIRETA PELA REDUÇÃO CONCEDIDA AO 2º APELANTE/RÉU NA AÇÃO REVISIONAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALUGUÉIS DEFINITIVOS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 69. JÁ NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DA CLAUSULA PENAL MORATÓRIA, ASSISTE RAZÃO A 1ª APELANTE/AUTORA, POSTO QUE ESSA POSSUI EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO TEM O OBJETIVO REPARAR/RESSARCIR E PUNIR O ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA. O 2º APELANTE/RÉU, PUGNA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PARA QUE O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS FLUAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. ASSISTE RAZÃO AO 2º APELANTE/RÉU, NOS TERMOS NO ART 69, DA LEI 8.245/91, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE/RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SE A PARTIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE 10%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE/RÉU.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA PETROBRAS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA REAJUSTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. A REUNIÃO DE DEMANDAS DEPENDE DA CONVENIÊNCIA DO JULGADOR, CONFORME DEFINIDO PELO STJ. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELO VALOR ADEQUADO DA LOCAÇÃO, FIXADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO. AS ALEGAÇÕES DE DESCONSIDERAÇÃO DE DIFERENÇAS DE PADRÃO CONSTRUTIVO NÃO SÃO ACOLHIDA, PORQUE, EM VERDADE, INDICAM QUESTÕES ESTÉTICAS. CORRETA APLICAÇÃO DO ÍNDICE FIPE-ZAP. ÍNDICE CONFIÁVEL, COM METODOLOGIA PÚBLICA, ADERIDO COMO MELHOR INSTRUMENTO PARA ACOMPANHAR O DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL À REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS DE ACORDO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REAJUSTE DO ALUGUEL, SOB PENA DE AFRONTA À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PEQUENA REFORMA PARA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA A FIM DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLIQUEM OS ÍNDICES DESCRITOS NOS TEMAS 905/STJ EM CONJUNTO COM O TEMA 810/STF, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113.

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342 - STJ. Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.

«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Locatária sustenta a ilegitimidade ativa da locadora em pleitear o pagamento integral das obrigações decorrentes do título exequendo e pleiteia a redução do valor dos aluguéis durante o período pandêmico. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESTAURANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DO IMPACTO ECONÔMICO CAUSADO PELA PANDEMIA. DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA AUTORIZAR A REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL, ACRESCIDO DOS DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS, PELO PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DE ABRIL, PODENDO TAL PRAZO SER REDUZIDO OU DILATADO DE ACORDO COM OS ATOS DO EXECUTIVO ESTADUAL E/OU MUNICIPAL SOBRE O TEMA. REFORMA PARCIAL DA TUTELA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REDUZIR O DESCONTO PARA 20%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O IMPACTO DA PANDEMIA EM SUAS ATIVIDADES, QUE CONFIGURASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO FIRMADO COM OS RÉUS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, DE MODO A PREVALECER A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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346 - TJRJ. Apelação cível. Ação renovatória. Sentença que não examina os documentos constantes dos autos. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Idoneidade do fiador. Desnecessidade. Apresentação carta de fiança, que foi legalmente equiparada a dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835 § 2º do CPC) e igualmente aceita pelo STJ. Prova do efetivo exercício, pelo prazo ininterrupto de três anos, das atividades previstas no contrato de locação através de alvará de funcionamento e de contratos celebrados com clientes. Valor do aluguel fixado por perícia realizada em ação revisional entre as mesmas partes. Diferenças dos aluguéis vencidos que serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Juros moratórios desde a intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de mora ex persona, e não desde a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. Sucumbência. Ao se opor à renovação do contrato de locação celebrado entre as partes, não obstante o cumprimento dos requisitos previstos da Lei 8.245/1991, deve a locadora responder pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

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347 - STJ. Locação. Prescrição. Ação revisional de aluguéis. Acordo. Preço de mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo havido entre as partes no qüinqüênio da Lei 6.649/79, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

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348 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. AÇÃO REVISIONAL. LOCATÁRIA QUE BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

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349 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação revisional de aluguéis, consignatória e despejo por falta de pagamento. Processos reunidos em virtude de conexão. Sentença proclamando a procedência parcial da revisional e da consignatória, improcedente o pedido de despejo. Sucumbência recíproca e equivalente. Repartição igualitária da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM RAZÃO DA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO A IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBORA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES ENCONTRE, COMO REGRA, ÓBICE NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA (PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 421), O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, ATENTO ÀS VICISSITUDES DA PRÁXIS COTIDIANA, CUIDOU DE INTRODUZIR NA PRÓPRIA LEI CIVIL HIPÓTESES DE REVISÃO E RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS(ARTS. 317, 478, 479 E 480 DO CÓDIGO CIVIL) CONSAGRANDO A LEGITIMIDADE INTERVENTIVA DO PODER JUDICIÁRIO NESSES CASOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO HAVENDO PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, DEVE SER PRESERVADA A INSTRUMENTALIDADE CONTRATUAL, CONSIDERANDO A SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E PARITÁRIOS, PREVALECENDO, PORTANTO, A INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DAS REVISÕES CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS, À LUZ DO QUE DISPÕE O art. 421, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E O art. 421-A, CAPUT E INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. RÉ QUE ADMINISTRA OUTROS IMÓVEIS NO MESMO PRÉDIO COM VALORES DE ALUGUEL SEMELHANTES E ATÉ SUPERIORES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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