(DOC. VP 103.1674.7131.4200)

STJ. Locação. Ação revisional. Alteração da periodicidade do reajuste. Possibilidade.

«Na ação revisional, o Juiz pode alterar a periodicidade de reajuste do aluguel não deduzida na inicial, não importando nisso julgamento «ultra» ou «extra petita».»

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