(DOC. VP 900.3546.7922.4212)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CONSTATAÇÃO - CORREÇÃO DO VÍCIO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - VERIFICAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TRANSMISSÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - LAUDO PERICIAL - ROBUSTEZ - ADOÇÃO DO VALOR APONTADO - CABIMENTO. 1.

Constatada a omissão alusiva ao julgamento de um dos recursos de apelação, evidencia-se o error in procedendo, devendo ser sanado o vício. 2. As questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão consumativa se já tiverem sido objeto de apreciação jurisdicional anterior e não houver insurgência quanto à matéria no momento oportuno, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. 3. Apreciada a questão relativa à ilegitimidade passiva, em decisão transitada em julgado,

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