(DOC. VP 160.3983.4002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de aluguel. Incidência da Súmula 284/STF e das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Afastada a aduzida violação ao Lei 8.245/1991, art. 68, II por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A revisão das demais conclusões do Tribunal de origem esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal, uma vez que ensejaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos e a análise dos termos de cláusulas contratuais, o que é vedado na i

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