Carregando…

(DOC. VP 234.5621.0649.5793)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A SER PRODUZIA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.  1 - A

suspensão temporária do processo constitui providência excepcional e não cogente que, ademais, tem por fundamento a segurança jurídica. 2 - Nos termos da Lei 8.245/91, art. 19, «o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado". Inexistencia de vinculação do período contratual posterior, ao qual se refere a demanda renovatória, ao aluguel que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote