STF - Supremo Tribunal Federal

Súmula 357/STF -

Locação comercial. Licitude de renúncia da ação revisional. Decreto 24.150/1934.

«É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20/04/1934.»