(DOC. VP 230.7071.0247.3778)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Locação. Ação revisional de aluguel. Extinção do processo por ilegitimidade. Na origem, configurada simulação das partes. Alegada omissão de análise de documento. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação revisional de aluguel não residencial ajuizada, com posterior contrato de locação com terceiros, com sublocação. 2 - O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, com base nos diversos documentos e provas dos autos. 3 - Alegada deficiência de fundamentação, em decorrência de omissão na análise de documento específico. 4 - Cumpre registrar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação

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