(DOC. VP 136.8045.7004.1000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Laudo pericial. Correção monetária. Índice livremente pactuado. Súmula 5 e 7/STJ.

«1. Estando consignado no acórdão recorrido que não há equívoco na perícia realizada para aferir o valor do aluguel praticado e que estaria o índice de correção monetária de acordo com o que fora estipulado pelas partes, a revisão do julgado esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, por conta da necessidade de se rever matéria de fato e cláusulas do contrato. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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