(DOC. VP 784.8045.1789.1721)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Renovatória cumulada com Revisional de Aluguel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de fixação de aluguel provisório em 80% do valor de aluguel vigente. É possível o pleito de fixação de aluguel provisório pelo locatário, visto que aplicável a regra prevista no art. 68, II, ¿b¿ da Lei 8.245/91. Todavia, compulsando os autos originários, não se observa nenhum elemento que comprove a modificação das condições contratuais que poderiam eventualmente dar ensejo à pretendida redução provisória do valor dos aluguéis, havendo divergência necessidade de prova técnica. Ausência da probabilidade do direito alegado, ao menos em juízo de cognição sumária. CPC, art. 300. Incidência da Súmula 59/STJ. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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