(DOC. VP 930.0673.4301.1738)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALUGUEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL. IGP-M. IPCA.

Caso concreto em que locatária pretende a substituição do IGP-M como índice de reajuste de contrato de locação de loja situada em shopping center, reputando exorbitante o percentual de 37,75% acumulado no mês de agosto de 2021. Pretensão de aplicação do IPCA. Prevalência do princípio da intervenção mínima. art. 421, parágrafo único, do Código Civil. Índice de reajuste livremente contratado pelas partes e mantido em instrumentos firmados em 2015 e 2017, sendo praticado desde

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