Jurisprudência sobre
soltura do paciente

151 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DESOBEDIÊNCIA E FAVORECIMENTO PESSOAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e ainda a aplicação de cautelares diversas da prisão, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, II, do CP, Lei 10.826/03, art. 14, art. 330 e 348, ambos do CP, em concurso material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. STF. Indeferimento liminar. Revogação da internação. Perda do objeto. Agravo regimental prejudicado.

«- Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na ordem originária, exceto em casos de constrangimento ilegal flagrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM DATA DE 26/01/2024. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO (POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA) NA MODALIDADE TENTADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. A necessidade da prisão preventiva já foi enfrentada por esta Câmara por ocasião do julgamento do HC 0018900-89.2024.8.19.0000, ocorrido em 18/04/2024, quando foi denegada a ordem e, por consequência, mantida a prisão cautelar. Isso porque, o paciente teria, em tese, cometido o crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Consoante se extrai da denúncia ofertada pelo Ministério Público nos autos originários, processo 0024249-44.2023.8.19.0021, supostamente em 21/10/2022, por volta de 1h30min, na Avenida Brasil, próximo ao 450, Vila São Luís, Duque de Caxias/RJ, o ora paciente, em tese, com consciência e vontade de matar, na direção de um veículo Fiat/Siena, atropelou Wallace de Oliveira da Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal adunado aos autos principais. Consoante a inicial, o crime de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que não conseguiu produzir lesões letais, bem como porque a vítima recebeu pronto atendimento médico. Segundo a exordial, no dia dos fatos, o paciente se encontrava no interior do veículo esperando pela circulação da vítima, e, quando esta atravessou a Av. Brasil, o ora paciente acelerou o veículo e a atropelou. Acresce a denúncia que o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o paciente tinha ciúmes da aproximação da vítima com a sua ex-namorada Lais Santos de Oliveira, bem como, foi cometido mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, visto que o atropelamento ocorreu pelas costas. A denúncia foi recebida em 18/09/2023, ocasião na qual foi decretada a prisão preventiva do então paciente, e-doc. 70 dos autos originários 0024249-44.2023.8.19.0021. Realizada a instrução criminal, o juízo de piso, em decisão de 03/07/2023, anexo 1, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciou o acusado, ora paciente Yhuri Melo de Souza, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela incidência comportamental no art. 121, §2, II e IV, c/c CP, art. 14, II e manteve a prisão preventiva do paciente. Contrariamente ao que alega o impetrante, não há qualquer ilegalidade na decisão que decretou nem na que manteve a custódia cautelar que foi devidamente motivada, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 93, IX. O julgador não se limitou a utilizar argumentos genéricos e insuficientes para negar a liberdade provisória ao paciente. É certo que a gravidade abstrata do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu, na hipótese em que a autoridade coatora menciona a gravidade em concreto do ato praticado. Estão presentes os pressupostos da medida excepcional, notadamente a garantia da ordem pública. Como bem pontuou a magistrada prolatora da pronúncia: «O acusado não poderá aguardará o julgamento em liberdade diante da necessidade de manutenção de sua prisão para garantir a instrução criminal, vez que há notícias de que o acusado, após os fatos teria procurado vítima e testemunhas, conforme consta dos documentos indexados na pasta 48 procurando interferir na instrução criminal. Assim, mantenho a prisão valendo a decisão, inclusive, para fins do art. 316, parágrafo único do CPP. Demonstrada, portanto, por fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida concessão de liberdade provisória sem imposição de fiança ou a substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Paciente que teve alvará de soltura expedido e cumprido a esta altura. Perda do objeto. Ordem prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Concessão de liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura expedido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE A MANTEVE, ADUZINDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PRIMARIEDADE DO PACIENTE, ENSEJANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CPP, art. 319. REQUER LIMINARMENTE A SOLTURA DO PACIENTE E SUA POSTERIOR CONFIRMAÇÃO.

Não assiste razão à impetração. O paciente foi preso em flagrante em 17/03/2024 e teve sua prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 19/03/2024. Segundo se extrai dos autos, policiais militares em patrulhamento pelo bairro Água Limpa, em determinado momento na altura da Rua Visconde do Rio Branco, Alameda 2, local informado como ponto de tráfico de drogas, visualizaram duas pessoas em atitude suspeita, o ora paciente e o corréu Gleydson Ferreira de Souza em posse de uma bolsa tiracolo preta. Estes, ao perceberem a entrada da viatura na rua, fugiram, contudo, foram alcançados a poucos metros do local. Em revista pessoal aos suspeitos, os agentes localizaram 35 (trinta e cinco) pinos de material assemelhado a cocaína e R$ 10,00 (dez reais) em espécie dentro da bolsa que estava em posse do paciente e do corréu. Configurado o estado flagrancial, todos foram conduzidos à Delegacia de Polícia, onde fora lavrado o Auto de Prisão em Flagrante e adotadas as medidas cabíveis. Após o encaminhamento do material apreendido para exame, constatou-se tratar-se de 46g (quarenta e seis gramas) de Cloridrato de Cocaína em pó, acondicionada em 35 (trinta e cinco) frascos plásticos de cor verde, do tipo «eppendorf, de tamanhos distintos, sendo alguns com fitas de cor azul. Contrariamente ao que argumenta a impetrante, a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal. O magistrado de piso destacou em seu decisum a quantidade apreendida de substância entorpecente, além de ressaltar que «Com efeito, a Folha de Antecedentes Criminais do custodiado Gleydson, assim como a Ficha de Antecedentes Infracionais do custodiado Cauã acostadas aos autos nesta oportunidade, atestam que os flagranteados têm reiterado na prática criminosa, inclusive consta no RPV do custodiado Gleydson o processo 0000938-88.2020.8.19.0066 índex 118, com investigação concluída pelo Delegado de Polícia pelo envolvimento do custodiado com o tráfico de drogas e a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva. Desta forma, a decisão conversora e a que manteve a prisão preventiva se mostra devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 315, observando as normas que norteiam a legislação específica (Lei 11.343/06) e geral (CPP) e atendendo ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que vela pelo princípio da motivação. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios de autoria e materialidade dos delitos, decorrentes da própria situação flagrancial em que se deu a prisão, corroborados pelas declarações colhidas em sede policial. O periculum in libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pelas mesmas condutas em tese cometidas. Frise-se que a aplicação de medida cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, quando amparada de efetiva fundamentação. Por outro giro, inexiste afronta ao princípio da proporcionalidade, pois a prova sequer foi judicializada e certamente, em caso de eventual condenação, será também sopesado o disposto no art. 33, §3º, do CP, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena, o que lança ao desabrigo a alegada desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenação. Importante ressaltar que a primariedade não garante a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. Entendimento jurisprudencial. Por derradeiro, acrescenta-se ainda que se trata de material entorpecente apreendido cuja natureza possui alto poder viciante, e que produz intensos malefícios à saúde, a indicar a gravidade da conduta, em tese, praticada. Portanto, presentes os motivos que ensejaram a medida excepcional, não sendo suficientes quaisquer das medidas acauteladoras diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) pedido liberatório. Paciente posto em liberdade. Prejudicialidade. (3) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado titular. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por férias, pelo substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2.023 E, NA SEQUÊNCIA, DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AO FIM DA INSTRUÇÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INOBSTANTE, FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, A PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO, MANTIDA A SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O REGIME FECHADO NÃO SE COADUNA COM O CASO CONCRETO...¿ E QUE ¿...A [...] SENTENÇA [...], ALÉM DE VIOLAR SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR, É CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUAL REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. EFETIVAMENTE O PARQUET PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO E PELO IMEDIATO RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, ¿...EIS QUE INEXISTENTES OS FUNDAMENTOS CAUTELARES QUE A SUSTENTARAM ATÉ O PRESENTE MOMENTO¿. NÃO OBSTANTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXADO O REGIME FECHADO E MANTIDA A SEGREGAÇÃO. A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO CONTRARIA, EM TESE, O DISPOSTO NO art. 33, § 2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. A QUESTÃO, CONTUDO, SERÁ EXAMINADA NO RECURSO DE APELAÇÃO JÁ INTERPOSTO. O MAGISTRADO NÃO APLICOU A DETRAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZO AO PACIENTE. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O FATO DE TER O PACIENTE RESPONDIDO À AÇÃO PENAL ENCARCERADO NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, NO CASO, ESPECIALMENTE, PELO POSSÍVEL EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, OU PORQUE CONTRARIOU A MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA DO PARQUET PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE OU, AINDA, PELA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CAPENGA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a prisão preventiva, quando o decreto motiva a segregação cautelar apenas em circunstâncias já elementares do delito perseguido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Impetração visando à concessão da liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, à substituição da custódia provisória por prisão domiciliar. Prisão preventiva revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Agravo regimental. ECA. Habeas corpus. Cumprimento integral da medida socioeducativa. Mandamus julgado prejudicado. Reconsideração em parte. Absolvição. Reexame de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Writ julgado prejudicado. Dois foram os pedidos formulados na inicial: soltura do paciente e absolvição. Decisão reconsiderada apenas no que se refere ao pedido de absolvição do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

«1 - Não tendo sido apresentada motivação concreta para a prisão preventiva, embasada apenas na gravidade abstrata do delito e na presunção de que, em liberdade, o paciente poderia reincidir na conduta ou evadir-se, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de droga. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, notadamente ante não expressiva quantidade de drogas encontradas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1. A natureza do crime, por si só, não é fundamento suficiente a justificar a extremamente gravosa cautelar de prisão, que precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade, o que não foi demonstrado no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sumula 691 do STF mitigada. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamento idôneo quando o magistrado deixa de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Homicídio duplamente qualificado por quatro vezes. Duas na modalidade tentada. Instrução criminal. Peculiaridades. Ausência de desídia estatal. Reconhecimento de excessiva delonga na definição da situação jurídica do paciente. Ordem concedida.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto de prisão preventiva encontra-se destituído de fundamentação idônea, quando limita-se a destacar apenas as elementares do tipo penal imputado, sem apontar nada quanto aos fatos, e sem indicar os riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação do verbete 691/STF. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo simples. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois se limita a fazer referências à gravidade abstrata do crime, conjecturas de reiteração delitiva e sensação de intranquilidade social, o que é inadmissível, conforme a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo. Dupla que arrebata R$ 25,00 de um taxista mediante sua imobilização. Prisão em flagrante desde julho de 2010. Decisões de primeiro grau e liminar do relator, em writ postulado no tj de origem, ambas indeferitórias da liberdade provisória, carentes de justificativa idônea. Ausência de previsão do julgamento do mandamus na corte de justiça a quo. Afastamento da súmula 691/STF, face ao constrangimento ilegal e grave a que submetido o paciente. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ concedido. Soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, e mediante as condições a serem fixadas pelo juiz de direito, sem prejuízo de novo Decreto prisional devidamente motivado.

1 - É inadmissível, em princípio, a impetração de HC contra decisão monocrática do Relator de idêntica postulação no Tribunal de origem (Súmula 691/STF), somente se aceitando o pleito mandamental no STJ quando e se aquela decisão se mostrar manifestamente eivada de grave ilegalidade ou abuso de poder, conforme precedentes desta Corte Superior e do STF: AgRg no HC 146.143/SP, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 23.08.2010, HC 89.647/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 06.10.2008 e HC 99.380/MG, Rel. Min. EROS GRAU, DJe 24.06.2010.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo baixado em diligência. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do Paciente, tendo em vista que o processo teve de baixar em diligência para regularização da representação processual e ciência de novo defensor em oito de julho deste ano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade.

«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Recurso provido.

«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do tipo penal. Invalidade. Recurso provido.

«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, e elementares do tipo penal, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando esta é motivada na gravidade em abstrato do delito, ou em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Roubo majorado. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido.

«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, então, deve ser concedido habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Circunstâncias já elementares do delito perseguido. Fundamentação inidônea. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, então, deve-se conceder o writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E LIBERAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Paulo Floro de Souza, alegando constrangimento ilegal, nos autos 1500693-48.2024.8.26.0557. A impetração buscava a expedição de alvará de soltura, em cumprimento a decisão do STJ no Habeas Corpus 968.262. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação não evidenciado. Processo concluso com parecer apenas em janeiro deste ano. Ordem denegada.

«1. Não há o alegado constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura do paciente, tendo em vista que o processo somente retornou ao gabinete do eminente Desembargador relator com parecer do Ministério Público em 20/01/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superação da sum. 691 do STF. Estelionato. Estelionato tentado. Corrupção ativa. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto de prisão é inidôneo quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade abstrata do delito ou de genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação do Decreto prisional. Quantidade na relevante (7,5 g. De crack) ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Sexta Turma tem compreendido que O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTES QUE APONTAM EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUEREM, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente foi preso em flagrante no dia 22 de novembro de 2022, por volta das 14h30, na Rua Firmino Ribeiro, Comarca de Macaé, quando trazia consigo, para fins de tráfico, 7,90g de crack, distribuídos em 07 embalagens plásticas, 2,70g de cocaína, acondicionados em 11 sacolés, e 15,70g de maconha, embalados em 08 recipientes plásticos, além de uma pistola Taurus semiautomática, calibre 9mm, municiada com 14 cartuchos do mesmo calibre. Aduz o parquet que o paciente e um comparsa se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Amigos dos Amigos¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no Município de Macaé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Elementares do tipo penal. Custódia cautelar determinada pela gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão preventiva apresenta fundamento inválido, quando o magistrado de piso, ao mencionar a gravidade do crime, não explicita qualquer circunstância concreta que ultrapasse as elementares do tipo penal, pelo qual foi o paciente denunciado, se resumindo a atestar que o próprio modus operandi no caso concreto evidencia a periculosidade dos agente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça: matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Homicídio qualificado, na forma tentada. Tese de ilegalidade da constrição processual desde a prisão em flagrante. Fundamento de que não há elementos de autoria. Pretensão cuja análise imprescinde da reavaliação do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. Tese de ausência dos requisitos da prisão preventiva: segregação cautelar fundamentada, à época dos fatos, na necessidade de garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do réu. Alegação de excesso de prazo para a realização da sessão do tribunal do júri. Desídia estatal verificada. writ não conhecido. Concedida, entretanto ordem de habeas corpus ex officio, para determinar a soltura do paciente, se por al não estiver preso, com aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II, iv e v, do CPP, art. 319, devendo o juiz presidente do tribunal do júri estabelecer a distância mínima que o paciente manterá da vítima, bem assim os lugares que não poderá frequentar.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Requisitos da prisão. Não conhecimento. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Mora processual que não se imputa ao paciente, preso há quase três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte, e nessa extensão, concedido.

«1. Não se conhece da alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II e V, c/c. O § 2º-A, I, e CP, art. 288, parágrafo único, na forma do CP, art. 69. Paciente que se encontrava em liberdade há mais de 7 anos. Custódia decretada a despeito do decurso de longo período em que o paciente permaneceu solto. Prisão processual que viola o princípio da contemporaneidade. Parecer ministerial acolhido. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida. Extensão aos corréus.

1 - As condutas que ensejaram a denúncia dos Agentes foram praticadas em 27/05/2012. Em 04/06/2019, os Réus foram denunciados. A exordial foi recebida e decretada a prisão somente em 13/06/2019. O mandado prisional foi cumprido após o decurso de mais de dois meses, em 15/08/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - STJ. Habeas corpus. Peça acusatória omissa quanto ao crime no qual estaria o paciente incurso. Recebimento da exordial não requerido em seu nome. Paciente que nem sequer é réu. Omissão de seu nome igualmente no pedido de prisão preventiva e na parte dispositiva do título prisional. Mandado de prisão inválido. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser cessado. A hipótese enquadra-se na situação extraordinária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Gravidade do delito em abstrato. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Estando o decreto prisional destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, impõe-se a concessão da ordem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Policiais munidos de mandado de busca e apreensão que adentraram a casa pelo muro - Validada da diligência - Inteligência do CPP, art. 245, § 2º - Tese da liberdade provisória não enfrentada pelo D. Juízo de origem - Mácula, contudo, que não anula o recebimento da exordial, tampouco possibilita a soltura do paciente - Matéria já analisada nesta instância, em Habeas Corpus pretérito - Custódia ainda dentro do lapso nonagesimal, nos termos do art. 316, e parágrafo único, do CPP - Ordem parcialmente concedida, mediante determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito, a decisão de prisão não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a imposição da mais gravosa medida cautelar, sob pena de admitir a mesma somente em face da gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva do paciente, quando o decreto limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante cautelares (319 CPP) - Habeas Corpus impetrado no STJ com decisão favorável ao acusado determinando de oficio a concessão de liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PERDA DO OBJETO - INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, JÁ CUMPRIDO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos delitos de receptação, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Paciente reincidente. Configurado o periculum liberatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, limitando-se a afirmar que o fato de responder preso ao processo enseja a manutenção da segregação, o que indica a ausência de fundamento idôneo para o decreto prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Penal e processual penal. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente, determinando apenas que recomende-se o acusado no presídio em que se encontra recolhido, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque houve condenação e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Primariedade e outros atributos pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da decretação da prisão preventiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso em análise. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote