Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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351 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Prisão mantida em sentença. Quantidade de pena aplicada. Necessidade de custódia cautelar. Não demonstrada. Habeas corpus concedido.
«1. A sentença, no exame da prisão preventiva, a justificou tão somente na quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, deixando de indicar elementos concretos que demonstrassem a necessidade da medida cautelar, assim evidenciando a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. ... ()
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352 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito não complexo. Audiências remarcadas sem motivo plausível. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Havendo, no presente caso, letargia processual para o fim da instrução, em feito com apenas três réus e com remarcação de audiências sem justificativa plausível, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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353 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, deve-se conceder o habeas corpus. ... ()
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354 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto não aponta qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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355 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Corrupção de menor. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não apresenta fundamentação idônea, quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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356 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de droga apreendida (13 gramas de maconha). Ilegalidade, presente. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. A apreensão de quantidade não relevante de maconha (13 gramas) não permite a prisão preventiva para a tutela da ordem pública. ... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio direção de veículo automotor. Prisão preventiva decretada sob o fundamento de que o paciente agiu com dolo eventual. Medida excepcional. Ausência de fundamentação concreta apta a ensejar a segregação. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF da suprema corte. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentada Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado caso em apreço. ... ()
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358 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - LIMINAR CONCEDIDA PELO E. STJ, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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359 - TJSP. Habeas Corpus. Furto tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda superveniente do objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido. Impetração prejudicada
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360 - TJSP. Habeas Corpus. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Medidas protetivas revogadas a pedido das vítimas. Manifestação que, embora não tenha o condão de extinguir a ação penal, deve, ao menos, ser considerada a repercutir no status libertatis do paciente. Não subsistem os motivos que determinaram a prisão cautelar. Desnecessidade de impor custódia cautelar, que merece ser reservada a casos mais graves. Paciente em tratamento para toxicodependência. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I e IV. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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361 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Matéria superada. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte Superior entende pacificamente que a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar. ... ()
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362 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Associação para o tráfico. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Ilegalidade presente. Habeas corpus concedido.
«1 - Não apresenta fundamentação fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas. ... ()
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363 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentos abstratos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Na hipótese dos autos, verifico não estarem presentes fundamentos idôneos que justifiquem a prisão processual do paciente, visto que não há justificativa concreta a indicar de forma individualizada como a sua liberdade poderia colocar em risco a instrução criminal, tampouco a ordem pública, ainda mais, porque, conforme pontuou a defesa, [...] entre a soltura do paciente, em 27/6/2017, e a decretação de sua nova custódia, em 21/3/2018, transcorreram-se aproximadamente 9 meses e [...] não foi noticiada a prática de qualquer novo delito por parte do paciente. Este que já era primário e de bons antecedentes, permanece sem qualquer anotação criminal em sua FAC (fl. 3). ... ()
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364 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Meras ilações no sentido de que o acusado possui personalidade criminosa, concluindo a Magistrada que, solto, voltará ele a delinquir. Insuficiência. Demonstração, através de fatos concretos, que a soltura do réu representaria efetivo risco à ordem pública. Imprescindibilidade. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente responda em liberdade o processo.
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365 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Liminar deferida. Cumprimento. Pedido prejudicado. Fundamentação inidônea. Quantidade não expressiva de droga. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Encontra-se prejudicado o pedido formulado pela defesa para que se determine o cumprimento da liminar deferida neste writ, tendo em vista que houve a expedição de alvará de soltura na origem. ... ()
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366 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Erro de autuação do recurso. Demora injustificada. Regularidade processual do apelo comprometida. Constrangimento ilegal. Verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que, interposto o recurso, apenas o apelo de corréu restou autuado, sendo a regularidade do processamento da apelação do recorrente retomada com mais de uma ano de sua interposição e, mesmo após decorridos cerca de seis meses para apresentação de razões, parecer e conclusão, ainda segue o feito sem previsão de julgamento. ... ()
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367 - TJPE. Habeas corpus. Prisão flagrante. Excesso de prazo. Omissão na adoção de uma das medidas do CPP, art. 310. Posterior conversão em prisão preventiva. Afastada a ilegalidade. Decreto prisional fundamentado de forma genérica. Não enquadramento nos requisitos legais dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312. Falta de justa causa. Excesso de prazo da instrução criminal. Paciente preso aguardando designação de audiência há cerca de 172 dias. Permanência da prisão cautelar. Irrazoabilidade. Concessão da ordem.
«1. Mandamus que pretende a concessão da soltura do paciente preso em razão de flagrante há 72 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da homologação e adoção de uma das medidas insculpidas no CPP, art. 310. A posterior, embora tardia, conversão em prisão preventiva supera a ilegalidade da prisão, que persiste agora sob outro título. ... ()
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368 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Associação criminosa. Incêndio. Prisão preventiva. Decretação como efeito automático do pronunciamento. Fundamentação na gravidade abstrata do crime. Impossibilidade. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que sejam graves os tipos penais, não se justifica a custódia cautelar como decorrência apenas da sentença de pronúncia, sem indicação das circunstâncias do fato apurado que concretamente demonstram a necessidade e adequação da segregação do paciente. ... ()
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369 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Presença. Pedido de extensão. Aplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ocorrência. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares dos delitos, valendo-se de fundamentação abstrata e genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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370 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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371 - TJRS. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
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372 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica demora injustificada que autorize a imediata expedição do alvará de soltura do paciente. Paciente contumaz na prática de delitos graves, acusado de homicídio qualificado, supostamente praticado na condição de foragido. ... ()
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373 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Constatado que foi efetivada a prisão preventiva em 13/9/2013 e até o momento não foi sequer realizada a audiência de instrução, em razão do não recambiamento prisional do paciente, recolhido em outro estado da federação, mesmo já tendo sido designadas cinco audiências, faz-se necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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374 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto de prisão tenha destacado a quantidade de droga apreendida como elemento indicativo de gravidade concreta do crime, porém boa parte desta foi encontrada na casa do coautor, sendo que na posse do paciente foi encontrada quantidade não relevante de entorpecentes, tratando-se de 5,10g de maconha e 0,17g de crack, conforme auto de prisão em flagrante (fl.20), o que não justifica por si só a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
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375 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação inidônea.tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento . Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo de prisão concretamente cumprido, superior a três meses, evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... ()
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376 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.
«1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. ... ()
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377 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, com base em circunstâncias já elementares do crime de roubo majorado, sem acréscimo de elementos concretos que apontem risco à ordem pública, econômica, desenvolvimento do processo, e futura execução da pena, então, há ilegalidade passível de habeas corpus. ... ()
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378 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a imediata soltura do paciente; declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente, incluindo o decreto de prisão preventiva; bem como remessa dos autos ao juízo competente para que o feito tenha regular prosseguimento - afastamento - necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade - via inadequada para definição da competência, principalmente, porquanto já suscitado conflito negativo de competência - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a acautelar a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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379 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença. Estelionato. Necessidade e adequação da custódia cautelar. Requisitos ausentes. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.
«1 - Ainda que a sentença condenatória tenha decretado a prisão preventiva sob o fundamento, segundo o qual o recorrente ostenta diversos antecedentes, sendo reincidente específico, o que a princípio tem sido considerado fundamento válido por esta Corte Superior, o paciente respondeu ao processo em liberdade, e estes fatos já eram conhecidos pelo Juiz três anos antes, o que demonstra não ser necessária e nem adequada a prisão. ... ()
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380 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio tentado. Excesso de prazo configurado. Feito não complexo. Várias audiências redesignadas. Demora não atribuída à defesa. Habeas corpus concedido.
«1. Havendo letargia processual motivada por diversas audiências redesignadas e outros fatores, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo instrução processual ainda não encerrada, haja vista audiência designada para 20/12/2017, e prisão que perdura por mais de 3 anos e 5 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. ... ()
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381 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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382 - TJSP. Habeas Corpus- Furto- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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383 - TJSP. Habeas Corpus- Tráfico - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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384 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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385 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida. Perda de objeto. Sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 27.06.2024. Impetração prejudicada
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386 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade e diversidade de entorpecentes e a forma como se deu a prisão são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.... ()
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387 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de obter o trancamento de ação penal e consequente soltura do paciente. Em habeas corpus anterior, recentemente julgado por esta 2ª Câmara Criminal, em 16/04/2024, foram afastadas as teses defensivas de atipicidade e ausência de justa causa, bem como foi confirmada a necessidade da custódia cautelar do paciente. Embora com outros advogados, a defesa técnica do paciente repete a pretensão deduzida no habeas corpus anterior, ou seja, afirma que a conduta é atípica, alega não existir justa causa para ação penal e, consequentemente, entende não haver razão para custódia cautelar. As questões aqui deduzidas já foram apreciadas pelo Colegiado desta Câmara. O mero inconformismo da defesa não justifica a reiteração na impetração de habeas corpus com o mesmo objeto, pois a decisão anterior inclusive já transitou em julgado. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... ()
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388 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente processada nos termos dos artigos 2º, caput, §§ 2º e 4º, IV, da Lei 12850/13. Alegação de que há incidência de excesso de prazo na conclusão da fase instrutória, a ensejar a sua soltura. Acolhimento. Evidência de constrangimento ilegal. Determinada a soltura da suplicante, com extensão desse entendimento aos corréus. Inteligência do CPP, art. 580. Ordem concedida, com determinação.
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389 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
por ausência de justa causa - Atipicidade da conduta - Impossibilidade - A via estreita de cognição sumária do writ não permite análise aprofundada da causa que permita inferir que a conduta imputada ao paciente é atípica, sob pena de supressão de instância - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade de entorpecentes é circunstância que demonstra a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Ordem denegada.... ()
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390 - STJ. Menor. «Habeas corpus. Internação provisória. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.
«O STJ tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a quarenta e cinco dias, sob pena de violar expressa determinação legal (Lei 8.069/1990, art. 108 e Lei 8.069/1990, art. 183). (...) Essa Corte já tem assentado o entendimento de que se o menor não estiver internado por outro motivo, a aplicação da Súmula 52/STJ mostra-se incompatível com os princípios fundamentais do ECA de excepcionalidade, brevidade e observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento (art. 121), devendo prevalecer o respeito ao prazo máximo de internação provisória expressamente previsto de 45 (quarenta e cinco) dias. Recurso provido para determinar a imediata soltura do paciente, salvo se estiver internado por outro motivo. (Min. Arnaldo Esteves Lima). ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Júri. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Membro do conselho de sentença que afirmou que havia crime em plena fala da acusação. Nulidade. Ocorrência.
«1 - É vedado aos jurados, segundo disposição processual penal, comunicarem-se entre si acerca do mérito do julgamento. ... ()
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392 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
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393 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 4 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em apelo criminal distribuído no Tribunal de origem em 1/6/2016, cujos autos estão conclusos para julgamento desde 18/1/2017, sem haver previsão para o seu julgamento. ... ()
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394 - TJSP. Habeas Corpus - Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância - Decretação da suspensão condicional do processo - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já foi solta a paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. Habeas Corpus- Ameaça - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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396 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Regularidade processual do apelo comprometida. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1 - Configura desarrazoada mora processual a demora no julgamento de apelação por condenação a cinco anos de reclusão, quando recebido e distribuído o apelo em 7/7/2017, permanecendo no órgão ministerial para parecer há mais de 7 meses, seguindo o feito sem previsão de julgamento, em causa não complexa, com apenas um réu, e com prisão provisória efetivada em 9/11/2016, isto é, há mais de 1 ano e 3 meses. ... ()
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397 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito de concessão da liberdade provisória, independentemente do recolhimento de fiança. Liminar parcialmente deferida, para conceder ao paciente o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento da fiança, sob pena de revogação do benefício. Alvará de soltura expedido e cumprido. paciente recolheu o valor arbitrado. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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398 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... ()
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399 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamento inidôneo. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando, ao tratar das circunstâncias do caso, o faz apenas para demonstrar os indícios delitivos, deixando o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se a atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, o que justifica a mitigação do Súmula 691/STF. ... ()
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400 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prova pericial. Contraditório postergado. Validade. Existência de outras provas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.
«1. A perícia e os documentos, mesmo produzidos no inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, não necessitando refazimento na posterior fase judicial. ... ()
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