Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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251 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus concedido.
«1. Predomina nesta Turma a compreensão de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia à instrução criminal. Encerramento da instrução. Fase de alegações finais. Contemporaneidade. Ausência. Habeas corpus concedido.
«1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constante redesignação de audiências. Longos espaços de tempo. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Não há justificativa plausível para a demora no encerramento da instrução, quando verifica-se erro cartorário e a constante remarcação de audiências, sempre com longos espaçamentos de tempo. ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Crime alegadamente grave, que tira a paz social e perturba a ordem pública. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Paciente que colaborou com as investigações. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes e residência fixa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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255 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Paralisação injustificada do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal, uma vez que o processo permaneceu sem qualquer andamento pelo interstício de quase um ano, em processo desprovido de complexidade envolvendo apenas um réu, ainda segue o feito sem previsão de julgamento. ... ()
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256 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo configurado. Sessão do tribunal do Júri sem previsão. Demora não atribuída à defesa. Recuros em habeas corpus provido.
«1 - Havendo letargia processual, sem ter dado a defesa motivo para tanto, havendo sentença de pronúncia, sem que outros dois corréus tenha tomado ciência desta decisão, perdurando a prisão por mais de 1 anos e 9 meses, necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo não motivado pelo paciente. ... ()
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257 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, o paciente e um corréu foram presos em flagrante no dia 17 de maio de 2023, por volta das 15h, na Rua Mossoró, Comarca de Araruama, quando traziam consigo, para fins de tráfico, 54g de cocaína, acondicionados em 27 tubos do tipo ¿eppendorf¿, com as inscrições ¿FZD & CLUB ULTRA PO 20 CV¿, bem como 180g de cocaína, distribuídos em 128 pequenos tubos com as mesmas inscrições, 15g de crack, embalados em 103 pedras envoltas por filme e com os dizeres ¿FZD & CLUB ULTRA CRACK CV¿, e 700g de maconha, divididos em 78 tabletes e com as inscrições ¿FDZ CLUB ULTRA HIDROPÔNICA CV¿. Aduz o Parquet que o paciente e o corréu se associaram entre si e com outros integrantes da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no Município de Araruama. ... ()
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258 - TJSP. "Habeas corpus - Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente - Pedido concedido no curso da impetração, pela autoridade apontada coatora - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada
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259 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Receptação e adulteração de sinal identificado de veículo. Alvará de soltura expedido por força do recolhimento da fiança pelo paciente. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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260 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 288-A, 311, § 2º, III E 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e ainda a aplicação de cautelares diversas da prisão, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288-A, 311, § 2º, III e 180, caput, todos do CP e lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. ... ()
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261 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto, também, em relação ao pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Alegações superadas. Pedidos prejudicados.
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262 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Superação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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263 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu, a prisão foi justificada no risco de fuga em razão do paciente residir em comarca diversa da que foi praticada a conduta delitiva, fundamentação baseada em presunção e desprovida de suporte em circunstâncias concretas do caso. ... ()
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264 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
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265 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Internação provisória. Extrapolação do tempo limite de 45 dias previsto no ECA. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. É pacífico nesta Corte Superior que o prazo de internação provisória de menor infrator não pode ultrapassar aquele previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - 45 dias - sob pena de se contrariar o propósito da Legislação do Menor, que pretende a celeridade dos processos e a internação como medida adotada apenas excepcionalmente. Precedentes. ... ()
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266 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Paciente declarou estar em situação de rua. Risco concreto de que não seja localizado. Necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Primariedade e outros atributos pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da decretação da prisão preventiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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267 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Apreensão de quantidade expressiva de drogas e indicação de que o paciente realizava o abastecimento de pontos de comércio ilícito. Gravidade concreta. Primariedade e outros atributos pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da decretação da prisão preventiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de realização de tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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268 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes, além de afirmar o risco de reiteração delitiva pelo paciente baseado em mera presunção, já que não apontada motivação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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269 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação. Arbitramento de fiança. Alegada hipossuficiência do paciente. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP, CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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270 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o réu aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar... ()
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271 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. A fixação de regime inicial semiaberto na r. sentença não é incompatível com a manutenção da custódia cautelar, desde que em estabelecimento prisional adequado. Permanência do sentenciado em estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime mais gravoso que aquele determinado na sentença configura constrangimento ilegal. Manutenção da prisão justificada nos autos. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o réu aguarde o julgamento da apelação em vaga compatível com o regime semiaberto, convalidando-se a liminar... ()
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272 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.
«1. O paciente está há mais de 3 anos aguardando julgamento do Tribunal do Júri e há quase 2 anos o resultado do pedido de desaforamento. ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - O julgamento da apelação, como qualquer ato processual, exige a celeridade possível, não se configurando excesso de prazo por mero cálculo aritmético. ... ()
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274 - STJ. habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Paciente preso. CPP, art. 10, caput. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Ordem concedida.
1 - «Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades (HC 617.975, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()
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275 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a imediata soltura do paciente; declaração de nulidade dos atos processuais praticados por juízo incompetente, incluindo o decreto de prisão preventiva; bem como remessa dos autos ao juízo competente para que o feito tenha regular prosseguimento - afastamento - necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade - via inadequada para definição da competência, principalmente, porquanto já suscitado conflito negativo de competência - juízo designado pela Câmara Especial para análise das medidas urgentes apreciou o pedido de liberdade do paciente, vislumbrando necessidade da manutenção da custódia preventiva decretada para a garantia da ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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276 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Superveniência da sentença. Manutenção da custódia cautelar pela sentença sem apresentação de fundamento válido.
«1 - A superveniência de sentença que mantém a custódia cautelar sem fundamentação idônea, justificando-a apenas no fato de o paciente permanecer preso durante toda instrução criminal, autoriza a concessão da ordem, de ofício, não obstante a existência de supressão de instância. ... ()
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277 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando o relaxamento da prisão, determinando a soltura do paciente e o trancamento da ação penal, excluindo as provas obtidas de forma ilícita; subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, em face da ilegalidade da prisão por violação ao domicílio do paciente, presentes condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária, presente justa causa para a entrada dos policiais no imóvel - custódia preventiva necessária para coibir a reiteração delitiva, de modo a garantir a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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278 - TJPE. Habeas corpus. Excesso de prazo. Periculosidade do agente. Pluralidade de réus. Homicídio duplamente qualificado. Co-autoria. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Instrução concluída. Súmula 52, STJ. Denegação da ordem.
«1. Mandamus que pretende a soltura do paciente sob alegação de excesso de prazo. ... ()
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279 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Reincidência. Condenação anterior por fato antigo. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva ao paciente que furtou uma bicicleta, cortando o cadeado que a prendia, e possui apenas uma condenação anterior por crime de tráfico, por fato ocorrido em 2007, em ação penal cuja punibilidade já foi extinta, além de processos em que foi absolvido e inquéritos arquivados. ... ()
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280 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE TRAZ À BAILA QUESTÕES MERITÓRIAS, SUSTENTA DECADÊNCIA, BIS IN IDEM, FISHING EXPEDITION E CONEXÃO PROBATÓRIA. ALEGA, OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. REQUER O TRANCAMENTO DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA A 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ALMEJA, AINDA, A SOLTURA DO PACIENTE.
Questões meritórias que não se conhece. A estreita do mandamus não permite revolvimento e, por conseguinte, cotejamento de provas. ... ()
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281 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERÇÃO DE SERIE SUPRIMIDA. CODIGO PENAL, art. 180 E Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.
PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE PEGOU A MOTO EMPRESTADA, SEM SABER QUE O VEÍCULO ERA PRODUTO DE CRIME E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA UMA ARMA EM SEU COMPARTIMENTO - A QUAL PERTENCERIA AO CORRÉU -, BEM COMO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR SE TRATAR DE PACIENTES COM BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. Aprisão preventiva teve por justificativa alegada gravidade em concreto do delito, em razão da suposta existência de evidências de que os acusados estariam envolvidos com a prática de crimes patrimoniais e pelo risco de reiteração delitiva por parte do corréu. ... ()
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282 - TJRS. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
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283 - STJ. Criminal. HC. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Gravidade genérica do crime. Aspectos inerentes ao próprio tipo penal. Pena de multa. Fixação acima do máximo permitido. Ilegalidade. Desproporcionalidade em relação à reprimenda corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de soltura do réu. Impossibilidade. Condenação mantida. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 67.
«I - Considerando-se o delito imputado ao paciente - latrocínio - , que pressupõe a subtração do patrimônio alheio e a morte da vítima durante o ato, argumentos tais como «atirou na vítima enquanto esta estava ajoelhada usados para valorar a culpabilidade do réu, e «praticou crime de disposição da coisa alheia como própria em relação a objetos pertencentes à vítima usados para valorar a sua personalidade, são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizados para majorar a pena-base. ... ()
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284 - STJ. Penal. Criminal. HC. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação inidônea. Gravidade genérica do crime. Aspectos inerentes ao próprio tipo penal. Pena de multa. Fixação acima do máximo permitido. Ilegalidade. Desproporcionalidade em relação à reprimenda corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de soltura do réu. Impossibilidade. Condenação mantida. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 68.
«I - Considerando-se o delito imputado ao paciente - latrocínio - , que pressupõe a subtração do patrimônio alheio e a morte da vitima durante o ato, argumentos tais como «atirou na vítima enquanto esta estava ajoelhada usados para valorar a culpabilidade do réu, e «praticou crime de disposição da coisa alheia como própria em relação a objetos pertencentes à vítima usados para valorar a sua personalidade, são inerentes ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizados para majorar a pena-base. ... ()
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285 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.
«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se proceda a sua intimação pessoal, reaberto, assim, o prazo para recurso. «Habeas corpus deferido, em parte, para esse fim, sem a soltura do paciente, que se encontra preso, por revogação do «sursis.... ()
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286 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato. Ausência de fundamentação idônea.
«1. A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, com fundamentos genéricos. ... ()
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287 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, de ameaça através do emprego de arma de fogo, além de presunções e conjecturas, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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288 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, ameaça através do emprego de arma de fogo, além de presunções e conjecturas, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa requer a soltura do paciente «em razão da delonga da instrução, da desídia do Juízo que motivou a anulação do processo e por se tratar de réu primário, com ocupação lícita, residência fixa e que possui um filho menor de idade. ... ()
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290 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, a decisão de prisão não apresenta qualquer fundamento concreto, pois baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e na mera presunção de risco ao processo, dissociada de qualquer dado concreto extraído dos autos, o que indica a ausência de fundamento do decreto prisional. ... ()
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291 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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292 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Legalidade constata.
«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional, permitindo-se a mitigação da súmula 691/STF. ... ()
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293 - TJRS. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NA ORIGEM EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
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294 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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295 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido.recurso provido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, quando o decreto baseou-se apenas nas elementares próprias do tipo penal de roubo, sem que tenha havido anormal gravidade da conduta à demonstrar a concreta necessidade de aplicação/manutenção da cautelar extrema, então, deve ser concedido o habeas corpus. ... ()
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296 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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297 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Configurada. Recurso provido.
«1. A negativa do direito de recorrer em liberdade não traz qualquer motivação idônea para a prisão, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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298 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
«1. Não atende à constitucional exigência de motivação dos requisitos alternativos da prisão cautelar (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade delitiva, sem apontar elementos concretos que demonstrem a necessidade da cautelar penal. ... ()
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299 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência de fundamentação para prisão. Ilegalidade reconhecida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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300 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, e também não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto. ... ()
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