(DOC. VP 160.7643.7006.4300)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento pelo tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.

«1. O paciente está há mais de 3 anos aguardando julgamento do Tribunal do Júri e há quase 2 anos o resultado do pedido de desaforamento. 2. Essa situação processual, com longo intervalo de tempo entre a sentença de pronúncia, o pedido de desaforamento e o estado atual do feito, ultrapassa limite de razoabilidade, permitindo configurar constrangimento ilegal por prisão cautelar com prazo excessivo. 3. Não obstante tenha sido o paciente, no curso deste feito, sido pronunciado e c

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