Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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51 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS E POR OUTROS DELITOS IMBÚIDOS DE VIOLÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEVE SER PERQUIRIDA ATRAVÉS DE VIA PRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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52 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado e latrocínio tentado - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - Os crimes que imputados ao paciente são gravíssimos, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - As alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, as demais questões levantadas pela defesa relativa à dinâmica dos fatos fogem desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida a sua discussão, pois, como se sabe, dizem respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser discutida após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.
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53 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, CONFORME CTB, art. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. MAGISTRADO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RECONHECEU COMO INCABÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRISÃO, PORÉM CONDICIONOU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE, QUE REQUER A SOLTURA DO PACIENTE, AINDA QUE SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Alegação de hipossuficiência do paciente que se afigura verossímil, não se revelando crível que alguém preso opte por assim permanecer quando disponha de recursos financeiros para garantir sua liberdade. Magistrado a quo reconheceu como incabível a decretação da prisão preventiva do paciente, ressaltando que a aplicação de medidas cautelares diversas do ergástulo é o se adequada na hipótese. Entretanto, condicionou a substituição da prisão ao pagamento do valor arbitrado a título de fiança. Inviável que a ausência de pagamento da fiança acarrete sua manutenção no cárcere. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Paciente que respondeu solto ao processo. Concessão da ordem.
«1. A determinação da prisão do paciente, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (fumus comissi delicti e periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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55 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. INCAPACIDADE ESTATAL DE TRATAR DO PACIENTE QUE RESTOU INCOMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA MENS LEGIS DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, A FIM DE EVITAR O USO INDEVIDO DO INSTITUTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE IDADE. CONCESSÃO DA LIBERDADE QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO, NÃO HAVIDA NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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56 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça praticada com uma faca, em ambiente doméstico. Prisão preventiva. Liminar indeferida.
Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que emanam de suficiente conjunto probatório, despontados de prisão em flagrante. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia e o recebimento que a ela se seguiu. Periculum libertatis: nuances do caso concreto que evidenciam risco a partir da conduta do agente. Delito praticado em ambiente doméstico e familiar. Repercussão concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Eventual soltura do paciente que coloca a perigo a integridade física e psíquica da vítima. Condições subjetivas favoráveis que não obstam, por si só, a imposição de providência cautelar. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE. PRISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRESO COM QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, EM SITUAÇÃO QUE SUGERE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE QUE REVELA EVIDENTE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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58 - TJSP. Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - As vítimas reconheceram o paciente em solo policial, assim, a custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seus depoimentos sem temor de sofrer represálias e procedam ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - O paciente é reincidente, ou seja, não é um iniciante no meio criminoso - Some-se a isso que a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Razões de ordem pública demandam a manutenção da medida excepcional - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional do paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Ordem denegada.
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59 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS CONTRA O ORA PACIENTE EM FAVOR DE SUA IRMÃ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DEPOIS SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. WRIT IMPETRADO QUANDO ELE SEGUIA RECOLHIDO À PRISÃO, A AGUARDAR A LIBERAÇÃO DE LEITO EM UNIDADE DE SAÚDE MENTAL EM HOSPITAL GERAL, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ESTABELECIDA PELOS REGULADORES ESTADUAIS DE SAÚDE MENTAL. LIMINAR INDEFERIDA, TODAVIA, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO A QUO REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM PERTINENTES PARA AGILIZAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE NA ORIGEM, QUE DETERMINA A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE COMPROMISSO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS, A FIM DE AGUARDAR EM LIBERDADE A SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SOLTURA JÁ EFETIVADA, SEM NOTÍCIA SOBRE A EFETIVAÇÃO, OU NÃO, DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO DESSA MEDIDA CAUTELAR POR OUTRAS MAIS BRANDAS QUE VAI INDEFERIDO, NA MEDIDA EM QUE PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA ORDEM DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, AO MENOS POR ORA. A DECISÃO QUE A APLICOU, AINDA, DESTACOU SUA MANUTENÇÃO SERÁ PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA SEU TRATAMENTO, LOGO, SE A AVALIAÇÃO MÉDICA CONCLUIR QUE A MEDIDA NÃO É MAIS NECESSÁRIA PARA TANTO, INCLUSIVE, QUANDO DO INGRESSO DO PACIENTE, SERÁ REVOGADA, O QUE TORNA AINDA MAIS INVIÁVEL, AQUI E AGORA, EMITIR ORDEM DE REVOGAÇÃO. WRIT PREJUDICADO QUANTO AO MAIS, POIS O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE SOB A CONDIÇÃO DE RESPEITAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS CONTRA ELE EM FAVOR DE SUA IRMÃ, A FIM DE AGUARDAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, DO QUE RESULTA PREJUDICADO AQUI DELIBERAR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA NA EFETIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DETERMINADA NAQUELA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM PARTE PREJUDICADO E DENEGADA A ORDEM QUANTO AO MAIS. ... ()
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60 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Paciente reincidente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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61 - STJ. Prova. Nulidade. Inquirição de testemunhas. Ausência do defensor.
«Nulidade. Induvidosa a prova de ausência do defensor, resulta nula a oitiva testemunhal, cuja repetição se determina, com soltura do paciente por excesso de prazo na instrução,... ()
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62 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155 §§ 1º E 4º II, N/F DO ART. 14, II DO CP. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIDENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 155 §§ 1º e 4º II, n/f do art. 14, II do CP. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória. Condenação definitiva. Liberdade. Pedido inviável. CPP, art. 648.
«3. Tratando-se de condenação definitiva, não há que falar em soltura do paciente.... ()
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64 - TJSP. Habeas Corpus - HOMICÍDIO TENTADO - Liberdade provisória - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Paciente que está preso por força de decisão bem fundamentada, não sendo necessária que a mesma seja extensa ou possua minudência típica de sentença condenatória, mas basta que aponte os indícios de autoria e materialidade e demonstre a imprescindibilidade da segregação do agente - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Circunstâncias do delito demonstram gravidade em concreto do mesmo e a periculosidade do paciente - A soltura do paciente representa risco para a vítima e testemunhas - Há informações nos autos de que o paciente foi o responsável por fornecer o veículo e arma de fogo empregados nas tentativas de homicídio, bem como monitorar a vítima Gabriel, indicando elevado risco de novamente buscar acompanhar os ofendidos e até as testemunhas. Portanto, sua segregação é necessária ao bem-estar social - À vista disso, a segregação do paciente visa dar efetividade ao postulado constitucional da duração razoável do processo, bem como assegurar uma futura e necessária aplicação da lei penal - Indubitável, assim, a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - Medidas cautelares alternativas à prisão são totalmente inviáveis ao caso em exame - Constrangimento ilegal não constatado. Ordem denegada.
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65 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Paciente fabrício. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Paciente gustavo. Processo. Crime. Ato infracional. Ilegalidade.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente FABRÍCIO (é multirreincidente e mesmo após a expedição de alvará de soltura pelo cumprimento das reprimendas a ele impostas em outro processo), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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66 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de roubo e corrupção de menor. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente primário, mas com registro de atos infracionais. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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67 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO CPP, art. 319.No caso dos autos, não houve qualquer atraso e/ou descaso injustificado a ser atribuído ao Juízo a quo ou a acusação. AIJ realizada, com a oitiva das testemunhas e interrogatório do paciente. Autos que aguardam as alegações finais das defesas. ... ()
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68 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO DADA A ELES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. CONCESSÃO DA LIBERDADE QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA POR EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO, NÃO HAVIDA NO CASO CONCRETO. CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE INCOMPROVADA. DOCUMENTO APÓCRIFO E SEM DATA, IMPRESTÁVEL PARA PRODUZIR EFEITOS LEGAIS. INCOMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO ESTADO EM LIDAR COM A DOENÇA DO PACIENTE DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SÓ ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR (HUMANITÁRIA) SE INCOMPROVADA A CAPACIDADE ESTATAL PARA TRATAMENTO DO DOENTE, O QUE NÃO OCORREU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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69 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS ANTERIOR, REFERENTE AO PRÓPRIO PACIENTE, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DETALHADO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA JÁ APRECIADAS POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS E POR OUTROS DELITOS IMBÚIDOS DE VIOLÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRISÃO DO PACIENTE REVISADA (E MANTIDA) EM 08/10/2024. FENECIMENTO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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70 - TJSP. Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - A custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seus depoimentos sem temor de sofrer represálias e procedam ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - O paciente ostenta condenações anteriores pela prática de roubo e furto, ou seja, não é um iniciante no meio criminoso - Some-se a isso que a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Razões de ordem pública demandam a manutenção da medida excepcional - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional do paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - PRISÃO DOMICILIAR - Alega que o paciente faz jus à benesse em razão de possuir mãe idosa que está sob os seus cuidados - Impossibilidade - Não houve demonstração inequívoca nos autos de que ele é o único responsável pela mãe idosa, a demandar a negativa do referido benefício, mormente diante da presença dos requisitos da prisão preventiva - Ordem denegada.
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71 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Paciente preso há quase 2 (dois) anos. Demora na prestação jurisdicional por culpa do estado. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1. Configurada a mora estatal para o encerramento da instrução, haja vista que o paciente encontra-se preso cautelarmente desde novembro de 2014, ou seja, há quase 2 (dois) anos, configurando excesso de prazo para a formação da culpa penal, então deve ser concedido o habeas corpus. ... ()
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72 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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73 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a soltura do paciente. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente responde a outro processo pelo mesmo crime, em que foi beneficiado com a liberdade provisória. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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74 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 155, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §5º do CP. ... ()
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75 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Mitigação. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Fundamentação insuficiente. Hipossuficiência do paciente evidenciada pelo tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O tempo de prisão concretamente cumprido desde o dia 19/11/2016 evidencia a impossibilidade de pagamento da fiança, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o inadimplemento da fiança arbitrada não pode, por si só, legitimar a custódia do paciente devendo ser observada a disciplina estatuída no CPP, art. 350. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Três latrocínios tentados e associação criminosa. Condenação a pena superior a 39 anos de reclusão. Demora no julgamento da apelação. Complexidade e quantum da reprimenda. Soltura não justificada. Ordem denegada, com recomendação.
«1 - Hipótese que trata de sentença proferida em desfavor de seis denunciados, relativa a crime gravíssimo de latrocínio, restando o paciente condenado, em primeiro grau, à pena de 39 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado. ... ()
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77 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Contemporaneidade dos fatos aos riscos. Ausência. Excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de liberdade provisória. Tese de excesso de prazo na prisão e na formação da culpa. Superado o excesso em razão da soltura do paciente. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Exame prejudicado, em razão do reconhecimento de excesso de prazo.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça e violência, atemorizando a vítima com arma de fogo, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - Ademais, a vítima reconheceu o paciente, pessoalmente, como sendo um dos autores do crime. Desse modo, a custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias - As alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, a questão levantada pela defesa relativa à concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida esta discussão, pois, como se sabe, diz respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser analisada após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.
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80 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça e violência, atemorizando a vítima com arma de fogo, circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - Ademais, a vítima reconheceu o paciente, pessoalmente, como sendo um dos autores do crime. Desse modo, a custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias - As alegadas condições favoráveis do paciente, tais como primariedade, ausência de maus antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são garantidoras do benefício da liberdade provisória, mormente, quando a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Por fim, a questão levantada pela defesa relativa à concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida esta discussão, pois, como se sabe, diz respeito ao mérito da ação penal e somente poderá ser analisada após a colheita da prova, momento oportuno para os debates, preservando-se, desse modo, os postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.
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81 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Excesso de prazo. Superveniente soltura do acusado. Perda do objeto.
1 - Com a superveniente soltura do paciente, decorrente de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido pela Corte estadual a co-réu, resta esvaída a análise da cautelaridade de sua custódia, bem como do excesso de prazo em sua duração, estando o writ prejudicado, nesse ponto, ante a perda do objeto. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA.... ()
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82 - STJ. Habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Paciente que respondeu à maior parte da instrução criminal em liberdade. Fato novo na sentença à segregação cautelar. Inexistência. Habeas corpus concedido.
«1 - Apresentada na sentença condenatória fundamentação idônea para a negativa de recorrer em liberdade, com esteio na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos praticados - homicídio qualificado e tortura - , mas, no entanto, respondendo o paciente em liberdade à maior parte da instrução criminal, justifica-se a concessão do writ. ... ()
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83 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Diversas condenações e inquéritos policiais antigos. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Não se apontou fato novo em sentença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que conste na sentença condenatória, como fundamento para a decretação da prisão do paciente, os maus antecedentes dele, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e que já eram do conhecimento do Juízo de 1º grau quando concedida a liberdade provisória, não sendo apontado nenhum fato novo que demonstre a necessidade da custódia preventiva, o que justifica a concessão da ordem. ... ()
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84 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Liminar concedida. Inexistência de novos riscos. Liberdade concedida.
«1. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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85 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUER AINDA A SOLTURA DO PACIENTE OU A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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86 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de 1,5kg (um quilo e meio) de «maconha prensada em forma de tablete. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Demora desarrazoada que autorize a soltura do paciente não caracterizada. Liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Inocorrência. Motivação. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis ñao asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre na hipótese dos autos. II - Embora seja forçoso reconhecer considerável lapso temporal para o encerramento do feito quando se leva em conta a data da prisão do paciente, o magistrado processante tem sido diligente na condução do processo e a instrução criminal já foi iniciada, com o interrogatório do ora paciente e ouvida de 1 (uma) testemunha da acusação, não sendo concluída somente em razão da ausência das demais testemunhas arroladas pela acusação. III - Instrução criminal na iminência de ser encerrada, sendo mais prudente aguardar o seu término. IV - Não se há falar em ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do paciente quando as circunstâncias do caso concreto, vale dizer, apreensão de quantidade considerável de droga e existência de outro processo criminal em seu desfavor por crime da mesma natureza, revelam a dedicação do paciente à atividade ilícita e maléfica da traficância a evidenciar a ameaça à ordem pública. V - Condições pessoais favoráveis do agente não asseguram a liberdade provisória quando presentes circunstâncias que justificam a segregação cautelar. Precedentes. VI - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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87 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual do paciente e um dos corréus da ação penal. Habeas corpus concedido.
«1 - Tendo sido o decreto prisional baseado em genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, presumindo os riscos à ordem pública apenas pela presença de indícios na participação em crime de homicídio, à despeito de prática delitiva englobar três qualificadoras, contudo, tais circunstâncias não foram apontadas pelo juízo de piso para fundamentar a custódia cautelar do paciente, revela-se a ilegalidade da medida que justifica a concessão do habeas corpus. ... ()
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88 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade. Pretensão alcançada em tribunal superior. Writ prejudicado.
«1. Revogada a prisão preventiva por Tribunal Superior, entende-se alcançado o pleito de soltura do paciente. ... ()
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89 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRIMARIEDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
1.Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. Verificadas a existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. 1. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. 2. Nulidades. Desrespeito ao sistema trifásico. Violação ao princípio da individualização da pena. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 3. Pleito de soltura do paciente. Ausência de exposição da causa de pedir. 4. Pretensão de absolvição do delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovado o vínculo associativo para a prática reiterada da narcotraficância. Aferição. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. 5. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo. Natureza e quantidade das drogas. Ilegalidade manifesta. Ausência. 6. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. 7. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. 8. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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91 - STJ. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Instrução processual que se prolonga há quase um ano. Demora atribuível única e exclusivamente ao Estado-Juiz. Princípio da razoabilidade que milita em favor do paciente. Ordem concedida. CPP, art. 647.
«Hipótese na qual o processo criminal instaurado contra o paciente tramita desde o início do corrente ano, sendo que a prisão prolonga-se por período de 10 meses, não havendo notícia nos autos da realização de qualquer ato processual, nem mesmo o interrogatório do réu. O atraso caracterizado no processo-crime do ora paciente não pode ser considerado razoável, sendo atribuível exclusivamente ao Estado-Juiz, não podendo o paciente suportar preso tal demora. O princípio da razoabilidade, que nesta Corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser reconhecido quando a demora é injustificada. Deve ser determinada a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.... ()
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92 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Lesão corporal. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Liberdade provisória concedida pelo MM. Juízo de primeira instância. Perda de objeto. Ordem prejudicada... ()
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93 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Falsificação e uso de documentação. Prisão decretada em sentença. Paciente respondeu o processo em liberdade. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade. Presente. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que a sentença tenha indeferido o direito de recorrer em liberdade, decretando a prisão, com base na reincidência delitiva, o que a princípio é considerado como fundamento válido para a custódia cautelar, vislumbra-se por meio dos documentos juntados pela defesa às fls. 173/189, que os antecedentes criminais do paciente são anteriores ao deferimento da liberdade provisória, isto é, já eram fatos de conhecimento do Juiz quando permitiu que aquele respondesse o processo em liberdade. ... ()
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94 - TJRJ. DIREITO PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a que indeferiu a sua revogação, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, §1º, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º, na forma da Lei 11.340/06. ... ()
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95 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão temporária. Decisão genérica. Direito a não-autoincriminação por parte do réu. Paciente primário. Liminar indeferida.
1. Decisão impositiva da medida extrema que carece de fundamentação idônea. Argumentos genéricos e sem compromisso com a adequação e o detalhamento do contexto subjacente, sobretudo acerca da instrumentalidade da cautelar. Inteligência do Lei 7.960/1998, art. 2º, «caput e §2º, bem como da CF/88, art. 93, IX. Autoridade judiciária que teve a oportunidade de complementar a decisão, trazendo ao processo novos fundamentos acerca da imprescindibilidade da medida. 2. Requisitos para decretação da prisão temporária não atendidos. Inviabilidade de imposição da prisão para o fim da realização do interrogatório do réu. Direito a não autoincriminação. Precedente do STF. Ausência de indícios de que a soltura do paciente está por interferir na investigação. Diligências policiais já de todo alcançadas. Testemunha ocular dos fatos ouvida em solo policial. Suficiência de elementos que habilitam a formação da convicção do órgão acusador. Paciente que se apresentou de livre e espontânea vontade em solo policial para que fosse cumprido o mandado de prisão. Comportamento que em nada flerta com a pretensão de se esquivar da aplicação da lei penal. Réu primário. Gravidade concreta dos fatos que - por si só - nem mesmo se habilita para a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem concedida, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Excesso de prazo para julgamento pelo tribunal do Júri. Paciente que não recorreu da sentença de pronúncia. Pendência de julgamento do recursos em sentido estrito de corréus. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar custódia cautelar de paciente que não se insurgiu contra a sentença de pronúncia e permanece preso há aproximadamente 3 anos e 7 meses, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da pendência de julgamento do recursos em sentido estrito interpostos por outros correus, em feito cujo pedido da defesa para o desmembramento da ação penal foi indeferido pelo Juízo de 1º Grau. ... ()
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97 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Paciente reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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98 - STF. Prisão. Sentença de pronúncia. Subsistência.
«Na dicção da ilustrada maioria, a proclamação da nulidade do processo, em face a cerceio de defesa, e na via do «habeas corpus, não implica, necessariamente, a soltura do Paciente. Consoante a tese sufragada, a permanência, ou não, sob a custódia do Estado, há de ser decidida pelo Juízo. Relator vencido, sem deslocamento da redação do acórdão.... ()
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99 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva e liberdade provisória - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade de entorpecentes apreendidos e a diversidade, além dos petrechos comumente utilizados para o tráfico de drogas (balança de precisão, caderno com anotações e invólucros plásticos), e o modo como se deu a prisão em flagrante são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - As alegações de primariedade e bons antecedentes, revelam-se secundárias quando se fazem presentes os fundamentos que alicerçam a prisão preventiva, conforme o caso em tela - Quanto as alegações acerca da dinâmica dos fatos, como se sabe, o remédio heroico do «habeas corpus não é meio adequado para análise exaustiva das provas que instruem a ação penal, o que se fará no curso do processo, sede apropriada para o exame de toda a matéria de fato e para o necessário confronto de todas as provas, incompatível com esta via célere do «writ - Ademais, a manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Ordem denegada.
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100 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Requerida a soltura do paciente. Superveniência de sentença condenatória, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Modificação do título que fundamenta a prisão. Perda de objeto. Ordem prejudicada... ()
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