(DOC. VP 492.5224.9669.0865)

TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (arts. 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS ANTERIOR, REFERENTE AO PRÓPRIO PACIENTE, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DETALHADO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS NA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA JÁ APRECIADAS POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADOS ANTERIORMENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE PRESO APÓS DETALHADO PROCESSO INVESTIGATIVO E QUE POSSUI OUTROS INQUÉRITOS EM CURSO VERSANDO SOBRE OS MESMOS DELITOS E POR OUTROS DELITOS IMBÚIDOS DE VIOLÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. SOLTURA DO PACIENTE. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRISÃO DO PACIENTE REVISADA (E MANTIDA) EM 08/10/2024. FENECIMENTO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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