Jurisprudência sobre
soltura do paciente
+ de 7.169 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Prisão provisória. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.
«Não se justifica a prisão provisória de um paciente, por mais de 8 meses, sem se ter notícia de depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação, mormente considerando sua primariedade e ser possuidor de bons antecedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO (arts. 288 E 171, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERANDO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS, PREVISTO NO CPP, art. 310, ENTRE A PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SE NEGA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 23/05/2024, APÓS SER DETIDO EM ESTAÇÃO DO METRÔRIO ABORDANDO PASSAGEIROS COM O INTUITO DE FORNECER BILHETE COM VALOR ABAIXO DO VENDIDO NAS CABINES. O PACIENTE FOI APRESENTADO PARA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 29/05/2024, OPORTUNIDADE EM QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR MEIO DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. EM SEGUIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA, NARRANDO QUE O CUSTODIADO E O CORRÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ASSOCIARAM-SE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, ENTRE SI E A PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DO COMETIMENTO DE CRIMES DE ESTELIONATO EM DESFAVOR DA CONCESSIONÁRIA METRÔRIO. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PREVISTO NO CPP, art. 310, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Crime de porte de arma de fogo - Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado com a soltura do paciente - Aplicação do CPP, art. 659 - Pedido julgado prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, §13, e 147, do CP. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Liberdade provisória concedida pelo MM. Juízo de primeira instância. Perda de objeto. Ordem prejudicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido para revogar prisão preventiva, não se estendendo aos processos em que o paciente cumpre pena definitiva. Omissão ausente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STF. Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. Prevê a CE/PB, art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O CE, art. 136, XII/PB, não pode prevalecer, em confronto com a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Proibição de recurso em liberdade. Lesão corporal e tortura. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade da prisão preventiva ante a pena imposta. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Não se apresenta proporcional a medida cautelar de prisão preventiva quando o paciente encontra-se preso em período próximo à metade da pena determinada em sentença, e o regime estabelecido para o cumprimento desta é o semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 32, § 1º-A, c/c o Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Liberdade provisória concedida pelo MM. Juízo de primeira instância. Perda de objeto. Ordem prejudicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Paciente foi preso em flagrante portando entorpecentes destinados à narcotraficância - Estado de flagrância - Crime permanente - Ilegalidade não constatada - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer um do povo poderá realizar a prisão em flagrante - Havia justa causa para a abordagem - Ilegalidade não constatada - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e variedade de entorpecentes e a quantia em dinheiro são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - Além disso, o paciente vem agindo com profundo descaso com a justiça, o que demonstra a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares em meio aberto, posto que, apesar de detentor de passagens na Vara da Infância e Juventude por ato infracional equiparado ao tráfico de drogas, não buscou emendar-se, persistindo na vida de crime, a demonstrar que ele não se emendou pretende continuar cometendo crimes, a demonstrar que a soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - A questão da pena e do regime a serem aplicados em caso de eventual condenação ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foge desta seara de cognição sumária do «writ, visto que somente poderá ser enfrentada após a instrução processual - Afastada a preliminar, foi denegada a ordem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Motivos abstratos. Ilegalidade. Reconhecimento.
1 - O decreto prisional apontou somente as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Autoria do disparo. Dúvida. Conversão do julgamento em diligência. Legitimidade. Nulidade do julgamento. Retorno dos autos. Excesso de prazo na prisão cautelar. Soltura. Ordem concedida.
1 - Posto que haja sido apresentada a concreta dúvida quanto ao autor do disparo, a Corte estadual prosseguiu no julgamento e afastou a conversão em diligência sem a observância do CPP, art. 616. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a soltura do paciente. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Fiança. Incapacidade de pagamento. Dispensa. Ordem concedida.
«1. O tempo decorrido de prisão, mais de cinco meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a soltura do paciente. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a soltura do paciente. Impossibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente possui condenações anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Notícias de que testemunhas foram ameaçadas pelo paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto art. 121, § 2º, V e VII, n/f do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes; arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III e CP, art. 278, tudo n/f do CP, art. 69.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pelo vasto material de investigação policial que conta com elevada quantidade de substância entorpecente, auto de apreensão e prisões em flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Reconhecimento que a soltura do Paciente representa risco para a ordem pública e para a correta instrução criminal. Excesso de prazo. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 2 (dois) acusados e diversos crimes. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Regular desenvolvimento da instrução criminal. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA, EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IMPETRAÇÃO PUGNA PELA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus. Decisão que manteve a prisão preventiva decretada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. HABEAS CORPUS. Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de roubo. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Paciente que ostenta condenação definitiva por crime patrimonial. Periculum libertatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Paciente reincidente. Configurado o periculum liberatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática de furto qualificado. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta tentativa de furto qualificado. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJMG. Excesso de prazo. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Ocorrência
«- Restando presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos no CPP, art. 312, incabível é o pleito de revogação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal o decreto de prisão preventiva que não apresenta fundamentação concreta em elementos do contexto fático-probatório, fazendo apenas referências às elementares do tipo penal e/ou regulação da prisão preventiva, e presunções e conjecturas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU AINDA PRISÃO DOMICILIAR.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico em concurso material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente absolvido em sentença - Expedido e cumprido alvará de soltura - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Habeas corpus concedido
«1. O decreto de prisão encontra-se destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, o que evidencia a ilegalidade da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, e requisitos genéricos da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV. Liberdade provisória. Concessão pelo tribunal de origem. Recurso especial. Efeito suspensivo. Restabelecimento da custódia cautelar. Requisitos. Periculum in mora. Ausência. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora seja possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, pelo vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, faz-se necessário estarem preenchidos, conjuntamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade.
«1. Não apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, fica evidenciada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ser o paciente usuário e não traficante. Via eleita inadequada. Desfundamentação da decisão a quo. Improcedência. Condiçoes pessoais favoráveis. Irrelevância constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DETERMINOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade configurada. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Situação diferenciada do paciente. Ordem concedida.
«1. O Juiz de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, não particularizou de maneira adequada a situação de cada um dos envolvidos, notadamente a do paciente, porquanto o próprio Ministério Público, ao oferecer denúncia, teve o cuidado de diferenciar a sua situação na dinâmica dos fatos delituosos, havendo salientado ser ele o único a incorrer somente no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Paciente primário, porém com registro de diversos atos infracionais, inclusive por fato análogo ao tráfico de drogas, praticado no mesmo local. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STF. Interrogatório. Réu preso. CPP, art. 185. Nulidade ocorrente.
«Há violação ao CPP, art. 185 quando o réu não é interrogado, mesmo que preso no período que medeia entre a lavratura da sentença e o julgamento da apelação, até porque o interrogatório é meio de prova. Precedente. «Habeas corpus conhecido e deferido, em parte, para anular o acórdão que julgou a apelação do paciente e determinar ao seu interrogatório, de forma que, só então, novo acórdão seja lavrado. Indeferido o pedido de soltura do paciente porque a sentença estabeleceu como condição para apelar o seu recolhimento ao cárcere.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Pretendida a soltura do paciente. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente responde a outro processo pelo mesmo crime, em que foi beneficiado com a liberdade provisória. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Furto majorado. Pretendida a soltura do paciente. Admissibilidade. Paciente primário e sem maus antecedentes. Infração que não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Condições pessoais favoráveis indicam que ele poderá fazer jus a regime prisional mais brando que o fechado. Prisão preventiva desproporcional. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a serem definidas e impostas pelo Juízo de origem. Ordem concedida, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Medidas cautelares do CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.
«1. Fundando-se o decreto de prisão em fatos já elementares do crime perseguido, sem anormais circunstâncias, há de se reconhecer como inidôneo o fundamento para a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ilegalidade.
«1. Fundando-se o decreto de prisão em fatos já elementares do crime perseguido, sem anormais circunstâncias, há de se reconhecer como inidôneo o fundamento para a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, do CP; 14, caput, da Lei 10.826/03; 32, caput, da Lei 9.605.98, 32, § 2º, da Lei 9.605/98; e 50, caput, do Decreto-lei 3.688/41. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Liberdade provisória concedida pelo MM. Juízo de primeira instância. Perda de objeto. Ordem prejudicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade configurada.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade do delito em abstrato, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
1. É vedado o conhecimento de matéria já suscitada em habeas corpus anteriormente analisado. 2. Afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a audiência de instrução foi designada para data próxima, não se mostrando recomendável a soltura do paciente neste momento processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do tipo penal imputado. Invalidade.
«1. Não expressando o decreto de prisão qualquer motivação concreta, fazendo referência a dispositivos legais e gravidade abstrata do delito, constata-se a ausência de fundamentos válidos para a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória, expedindo-se o alvará de soltura clausulado em favor do paciente, o qual foi devidamente cumprido em 17.07.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote