(DOC. VP 144.3400.2001.2200)

TJMG. Excesso de prazo. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Ocorrência

«- Restando presentes os requisitos da prisão preventiva, descritos no CPP, art. 312, incabível é o pleito de revogação da prisão preventiva. - Constatada a ocorrência de significativo e injustificado excesso de prazo na instrução, resta configurado um constrangimento ilegal, a determinar a soltura do paciente.»

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