(DOC. VP 103.1674.7160.6600)

STJ. Prisão provisória. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

«Não se justifica a prisão provisória de um paciente, por mais de 8 meses, sem se ter notícia de depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação, mormente considerando sua primariedade e ser possuidor de bons antecedentes. Excesso de prazo que configura constrangimento ilegal. Ordem conhecida e concedida para determinar a soltura do paciente, se por aí não estiver preso.»

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